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PREFEITURA “elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Pa CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Ná NOy2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR
MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E
FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
conceder 500 (quinhentas) cestas básicas para as famílias de baixa renda e
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, decorrente de medida de
contenção social para enfrentamento da pandemia COVID 19.
Art. 2.º - As cestas básicas deverão conter no mínimo, 02 pacotes
de arroz tipo 01 de 5kg, 02 kg de feijão com grãos inteiros tipo 01, Odlitros de óleo de
soja, 05kg de açúcar cristal, 01kg de fubá refinado, 500gramas de farinha de
mandioca, 02 unidades de extrato de tomate de 140g, 05 barras de sabão, 01kg de
sal refinado, 03 sabonetes de 90g, 01 creme dental de 909, 01kg de macarrão
espaguete n.8, 01kg de macarrão tipo picado, 01kg de café torrado e moído,
02unidades de leite integral de 01 litro, 01 pacote de achocolatado de 5009, 01
pacote de bolacha tipo rosquinha de coco 800gr, 02 latas de sardinha de 125gr.
Art. 3.º - Para requerer o benefício da cesta básica, o solicitante
deveráagendar um horário no CRAS para seu atendimento.
Parágrafo Primeiro: Farão jus a concessão da cesta básica os
beneficiários que comprovarem:
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PREFEITURA Praça O ADE) 5525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
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DELFINÓPOLIS Deiópolis. MG
| - Comprovar situação de vulnerabilidade social, submetendo-se
a realização de avaliação socioeconômica pela assistente social,
|l - residir comprovadamente no Município, pelo período mínimo
de 6 (seis) meses;
Il - Comprovarrenda familiar mensal per capita (por pessoa) de
até Y do salário mínimo (R$ 275,00) ou renda familiar mensal total (tudo o que a
família recebe) de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00).
Parágrafo Segundo: Será realizada somente a entrega de 1
(uma) cesta básica por endereço.
Art. 4.º - Fica autorizado que todas as famílias que já estão
inscritas no Programa Bolsa Família em nossa cidade, receberão 1 (uma) cesta
básica, conforme calendário que será amplamente divulgado.
Parágrafo Único: Os beneficiários do bolsa família serão
contemplados automaticamente, e não precisarão passar por avaliação social.
Art. 5.º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Abril de 2021.
SUELY ALV
PREFEITA MUNICIPAL
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