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E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Deifinópolis . MG
PROJETO DE LEI (OA 4 12021
Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar termo
de convênio de cooperação com o Lar São Vicente
de Paulo de Delfinópolis/MG com o intuito de unir
esforços para a construção/ampliação de um
pavilhão na entidade e dá outras providências.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio de Cooperação, com o Lar São Vicente de Paulo de
Delfinópolis/MG com o intuito de unir esforços para a construção/ampliação de um
pavilhão na entidade, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 2º - A cooperação do Município se restringe a prestação
de serviços para auxiliar na construção do pavilhão com o fornecimento de 200 viagens
de caminhão, 150 horas de máquina (motoniveladora ou retroescavadeira), 100
caçambas para remoção de entulhos e 30 viagens de caminhão pipa;
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ss
ai Praça Manoel Leite Lemos, 115
sá), PREFEITURA “Telefone (035) 3525-1522
EM MUNICIPAL DE CNPJ 17 sena ae
ANA 4 P 37910-0
; DELFI NOÓPOLIS Delfinópolis . MG
Delfinópolis, 19 de abril de 2021.
SUELY ALVÊS FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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