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"CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
REQUERIMENTO nº 012/2021
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento interno desta Casa, especificamente, no inciso X do 8 3º,
do artigo 118, requer que após ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado
nà senhora Suely Ferreira Lemos que, no prazo de 15 dias, conforme parágrafo
único do artigo 227 do RI, informe a esta Câmara Municipal, as seguintes
informações sobre:
1 -Fornecer cópias da legislação que fundamenta a
fiscalização e aplicação de notificações e multas nos estabelecimentos
comerciais e de serviços em decorrência de medidas contra o COVID 19;
2 - Fornecer cópias de todas as notificações e multas
aplicadas em razão da COVID 19 e informar o critério utilizado para multar;
3 - Nominar todo o corpo de fiscais sanitários;
4 - Informar a data, o nome dos fiscais, o veículo utilizado
na fiscalização e fornecer cópias da notificação e multa aplicada no
estabelecimento “Pousada da Vanda”, citando o motivo e critério utilizado.
JUSTIFICATIVA: Tais pedidos tem por objeto dar
cumprimento ao mister do vereador que é fiscalizar.
ssões, 29 de abril de 2021
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