| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Indicação feita pela Vereadora Ana Maria Silva da Trindade a Prefeita sobre reforma do Código Tributário. |
| native_id | 3326 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNP) n.º 04.492.224 / 0001-19 : INDICAÇÃO Nº 055/2021 Exma. Senhora Suely Alves Ferreira Lemos DD. Prefeita Municipal Delfinópolis - MG. Senhora Prefeita, Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de V. Excelência, SUGERIR o seguinte: 1 - Elaborar estudo de viabilidade de reforma do Código Tributário Municipal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre de que o nosso código tributário precisa acompanhar a evolução alcançada por Delfinópolis, portanto, devendo se adequar a nova realidade local e da legislação tributária moderna, bem como, condensar-se num mesmo caderno as leis esparsas pertinentes a ele. Eis que as leis que alteraram, modificaram e suprimiram normas do próprio código obsta conhecimento do mundo jurídico e da população, pois não estão inseridas nele suas alterações. Sendo o que apresenta para o momento e certo de vossa especial atenção para com esta sugestão, aproveito o ensejo para manifestar-lhe protestos de consideração e apreço. Câmara Municipal de Delfinópolis, 29 de abril de 2021. aria Silva da Trindade Vereadora Ana