| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas - "CISLAGOS" e dá outras providências. |
| native_id | 3336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Ce PREFEITURA Praça Maroc Leite Lemos, 115 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 a CEP 37910-000 DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPAL N.º 2.462/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - “CISLAGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 'suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas — “CISLAGOS”, associação inscrita no CNPJ sob o nº 01.243.423/0001-03, sediada na Rua Coronel Pedro Correa, 234, centro, CEP: 37130-065, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Para viabilizar a participação do Município de Delfinópolis no consórcio de saúde, de que trata o artigo anterior, e para que o mesmo possa gozar dos benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, a título de contraprestação pelos serviços a serem prestados, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas — “CISLAGOS”. Parágrafo Único: O repasse de que trata o “caput” deste artigo tem fundamento legal nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e artigo 181, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 3º. Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano Plurianual, no programa n.º 1006 a ação n.º 2.208- Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAGOS. Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. — a FS Praça Manoel Leite Lemos, 115 PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 Ed CEP 37910-000 DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG Art. 5º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento- Programa para o exercício de 2021, Lei nº 2.452/2020 de 22/12/2020, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.08.05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade 10.302.1006.01.2.208 — Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAGOS. 3.3.70.41.00-Contribuições - Fonte 1.02.................... R$ 125.000,00 3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte 1.02.................. Qereeneenanteearaenana eras aerea aare eae aea ea cear aa nara ee ceara nera na caa ice e race serena riesesanaa aeee R$ 25.000,00 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2021. Art. 6º.Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial à anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2021, conforme Classificação Funcional Programática: 02.01.08.05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade 10.302.1006.03.2.046 — Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. — Ficha 294............. OU DIIRR DDD INOPNDDO DIO PDDNNDDDDDDDDDUDDRDNDNDNNERPDNODDRDDPRDNNE ERR ENNDDDRRNNNN RNP R$ 150.000,00 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Abril de 2021. SUELY ALVE MiRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL