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materia nº 2462/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2462 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas - "CISLAGOS" e dá outras providências.
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Autoria

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Ce
PREFEITURA Praça Maroc Leite Lemos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.462/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - “CISLAGOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 'suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas —
“CISLAGOS”, associação inscrita no CNPJ sob o nº 01.243.423/0001-03, sediada na
Rua Coronel Pedro Correa, 234, centro, CEP: 37130-065, na cidade de Alfenas, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º. Para viabilizar a participação do Município de Delfinópolis no
consórcio de saúde, de que trata o artigo anterior, e para que o mesmo possa gozar dos
benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos
até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, a título de contraprestação pelos
serviços a serem prestados, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Região dos Lagos do Sul de Minas — “CISLAGOS”.
Parágrafo Único: O repasse de que trata o “caput” deste artigo tem
fundamento legal nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e artigo 181,
inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano Plurianual, no programa
n.º 1006 a ação n.º 2.208- Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAGOS.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no
Anexo | de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
— a FS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ed CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-
Programa para o exercício de 2021, Lei nº 2.452/2020 de 22/12/2020, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
02.01.08.05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade
10.302.1006.01.2.208 — Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAGOS.
3.3.70.41.00-Contribuições - Fonte 1.02.................... R$ 125.000,00
3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte 1.02..................
Qereeneenanteearaenana eras aerea aare eae aea ea cear aa nara ee ceara nera na caa ice e race serena riesesanaa aeee R$ 25.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual
de 2021.
Art. 6º.Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito
especial à anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2021,
conforme Classificação Funcional Programática:
02.01.08.05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade
10.302.1006.03.2.046 — Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. — Ficha 294.............
OU DIIRR DDD INOPNDDO DIO PDDNNDDDDDDDDDUDDRDNDNDNNERPDNODDRDDPRDNNE ERR ENNDDDRRNNNN RNP R$ 150.000,00
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Abril de 2021.
SUELY ALVE MiRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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