| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal adotar medidas imprescindíveis á Assistência e Fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
nc me. PREFEITURA Praça Manoaliito Lemos, 315 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 A CEP 37910-000 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder 500 (quinhentas) cestas básicas para as famílias de baixa renda e comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, decorrente de medida de contenção social para enfrentamento da pandemia COVID 19. Art. 2.º - As cestas básicas deverão conter no mínimo, 02 pacotes de arroz tipo 01 de 5kg, 02 kg de feijão com grãos inteiros tipo 01, O4litros de óleo de soja, 05kg de açúcar cristal, 01kg de fubá refinado, 500gramas de farinha de mandioca, 02 unidades de extrato de tomate de 1409, 05 barras de sabão, 01kg de sal refinado, 03 sabonetes de 909, 01 creme dental de 909, 01kg de macarrão espaguete n.8, 01kg de macarrão tipo picado, 01kg de café torrado e moído, O2unidades de leite integral de 01 litro, 01 pacote de achocolatado de 500g, 01 pacote de bolacha tipo rosquinha de coco 800gr, 02 latas de sardinha de 125gr. Art. 3.º - Para requerer o benefício da cesta básica, o solicitante deverá agendar um horário no CRAS para seu atendimento. Parágrafo Primeiro: Farão jus a concessão da cesta básica os a beneficiários que comprovarem: SR PREFEITURA a efone (04X35) 5525.1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 4 CEP 37910-000 DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG | —- Comprovar situação de vulnerabilidade social, submetendo-se a realização de avaliação socioeconômica pela assistente social; Il - residir comprovadamente no Município, pelo período mínimo de 6 (seis) meses; HI — Comprovar renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até Y% do salário mínimo (R$ 275,00) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00). Parágrafo Segundo: Será realizada somente a entrega de 1 (uma) cesta básica por endereço. Art. 4.º - Fica autorizado que todas as famílias que já estão inscritas no Programa Bolsa Família em nossa cidade, receberão 1 (uma) cesta básica, conforme calendário que será amplamente divulgado. Parágrafo Único: Os beneficiários do bolsa família serão contemplados automaticamente, e não precisarão passar por avaliação social. Art. 5.º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Abril de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL