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materia nº 2465/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2465 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis a firmar termo de convênio de cooperação com o Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis/MG com o intuito de unir esforços para a construção/ampliação de um pavilhão na entidade e da outras providências.
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PREFEITURA Praça Manoel Leies temos, di
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.465/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar termo de
convênio de cooperação com o Lar São Vicente de Paulo
de Delfinópolis/MG com o intuito de unir esforços para a
construção/ampliação de um pavilhão na entidade e dá
outras providências.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio de Cooperação, com o Lar São Vicente de Paulo de
Delfinópolis/MG com'o intuito de unir esforços para a construção/ampliação de um
pavilhão na entidade, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 2º - A cooperação do Município se restringe a prestação
- de serviços para auxiliar na construção do pavilhão com o fornecimento de
200viagensde caminhão, 150 horas de máquina (motoniveladora ou
retroescavadeira), 100 caçambas para remoção de entulhos e 30 viagens de
caminhão pipa;
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 04 de Maio de 2021.
SUELY ALVE UPAR LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE
DELFINÓPOLIS/MG.
O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS -— ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG,
representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,
brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598,
centro, neste Município de Delfinópolis/MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de
identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, neste ato
designado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE, e de outro lado, LAR SÃO
VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, Associação de Direito privado,
filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, Organização da
Sociedade Civil (OSC), com natureza de Instituição de Longa Permanência para
Idosos (ILPI), de duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica
distinta de seus membros, situado nesta cidade à Avenida Ivo Soares de Matos — Pe,
nº 252 - Centro, inscrito no CNPJ nº 20.901.740/0001-06, representado por seu atual
Presidente o senhor SEBASTIÃO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário
publico, inscrito no CPF sob o nº 558.630.786-34, portador do RG M-4.902.058,
residente nesta cidade à Rua Tenente José Soares, nº 25, na cidade de
Delfinópolis/MG, neste ato designado simplesmente SEGUNDO CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação, conforme
autorização legal contida na Lei Municipal nº 2.465/2021 de 04 de Maio de 2021,
mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste convênio a união de esforços para a
construção/ampliação de um pavilhão na entidade, sendo que a responsabilidade do
Município se restringe na prestação de serviços de 200 viagens de caminhão, 150
PREFEITURA lefone (0xx35) 5528 1525
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& 7910-0
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
horas de máquina (motoniveladora ou retroescavadeira), 100 caçambas para
remoção de entulhos e 30 viagens de caminhão pipa;
CLAUSULA SEGUNDA: DO VALOR DA OBRA
O valor total do presente convênio corresponde a R$ 44.100,00 (quarenta e
quatro mil e cem reais), conforme tabela abaixo:
200 viagens de caminhão X R$ 70,00 = R$ 14.000,00
150 horas de máquina (motoniveladora ou retroescavadeira) X R$ 140,00 = R$
21.000,00
100 caçambas para remoção de entulhos X R$ 70,00 = R$ 7.000,00
30 viagens de caminhão pipa X R$ 70,00 = R$ 2.100,00
8 1º Não será repassado nenhum valor em espécie a Entidade, uma vez que o
Município irá prestar o serviço com o seu respectivo maquinário;
CLÁUSULA TERCEIRA:
O 1º Convenente deverá realizar a prestação de serviços sempre com zelo e
eficiência, obedecendo sempre as orientações dos responsáveis pela
obra/construção.
CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a
contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja
necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas que provoquem o
atraso da obra.
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja
concluído o seu objeto.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. ME
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações especificas, previstas no orçamento anual.
CLÁUSULA SEXTA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita
através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Cássia/MG, para
dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em
3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Delfinópolis, “de de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
. SEBASTIÃO DE ALMEIDA .
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINOPOLIS/MG
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:

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