| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar termo de convênio de cooperação com o Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis/MG com o intuito de unir esforços para a construção/ampliação de um pavilhão na entidade e da outras providências. |
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PREFEITURA Praça Manoel Leies temos, di MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 A CEP 37910-000 DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPAL N.º 2.465/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar termo de convênio de cooperação com o Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis/MG com o intuito de unir esforços para a construção/ampliação de um pavilhão na entidade e dá outras providências. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação, com o Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis/MG com'o intuito de unir esforços para a construção/ampliação de um pavilhão na entidade, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - A cooperação do Município se restringe a prestação - de serviços para auxiliar na construção do pavilhão com o fornecimento de 200viagensde caminhão, 150 horas de máquina (motoniveladora ou retroescavadeira), 100 caçambas para remoção de entulhos e 30 viagens de caminhão pipa; Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 04 de Maio de 2021. SUELY ALVE UPAR LEMOS PREFEITA MUNICIPAL Praça Manoel Leite Lemos, 115 PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522 MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG. O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS -— ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG, representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598, centro, neste Município de Delfinópolis/MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, neste ato designado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE, e de outro lado, LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, Associação de Direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, Organização da Sociedade Civil (OSC), com natureza de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus membros, situado nesta cidade à Avenida Ivo Soares de Matos — Pe, nº 252 - Centro, inscrito no CNPJ nº 20.901.740/0001-06, representado por seu atual Presidente o senhor SEBASTIÃO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário publico, inscrito no CPF sob o nº 558.630.786-34, portador do RG M-4.902.058, residente nesta cidade à Rua Tenente José Soares, nº 25, na cidade de Delfinópolis/MG, neste ato designado simplesmente SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº 2.465/2021 de 04 de Maio de 2021, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto deste convênio a união de esforços para a construção/ampliação de um pavilhão na entidade, sendo que a responsabilidade do Município se restringe na prestação de serviços de 200 viagens de caminhão, 150 PREFEITURA lefone (0xx35) 5528 1525 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 & 7910-0 DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG horas de máquina (motoniveladora ou retroescavadeira), 100 caçambas para remoção de entulhos e 30 viagens de caminhão pipa; CLAUSULA SEGUNDA: DO VALOR DA OBRA O valor total do presente convênio corresponde a R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), conforme tabela abaixo: 200 viagens de caminhão X R$ 70,00 = R$ 14.000,00 150 horas de máquina (motoniveladora ou retroescavadeira) X R$ 140,00 = R$ 21.000,00 100 caçambas para remoção de entulhos X R$ 70,00 = R$ 7.000,00 30 viagens de caminhão pipa X R$ 70,00 = R$ 2.100,00 8 1º Não será repassado nenhum valor em espécie a Entidade, uma vez que o Município irá prestar o serviço com o seu respectivo maquinário; CLÁUSULA TERCEIRA: O 1º Convenente deverá realizar a prestação de serviços sempre com zelo e eficiência, obedecendo sempre as orientações dos responsáveis pela obra/construção. CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO O presente convênio é firmado pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas que provoquem o atraso da obra. Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto. Praça Manoel Leite Lemos, 115 PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis. ME CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual. CLÁUSULA SEXTA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio. CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Cássia/MG, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. Delfinópolis, “de de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL . SEBASTIÃO DE ALMEIDA . LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINOPOLIS/MG Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: