br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAltera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 2.087/2012 e o anexo II da Lei nº 1.854/2008 e dá outras providências (Fica alterada a nomenclatura do cargo em provimento em comissão de Assessor de Comunicação e Informática previsto no artigo 1º da Lei Complementar n. 2.087/2012 e acrescido no anexo II da Lei Complementar n. 1.854/2008 para Assessor Administrativo, Comunicação e Informática e acresce mais 13 atribuições).
native_id3340

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T10:55:51.600924-03:00 Reprovado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 001/2021
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 2.087/2012 E O ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.854/2008 E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Ana Maria Silva da Trindade, vereadora da
Câmara Municipal de Delfinópolis -MG, propõe o seguinte projeto de
Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo
em provimento em comissão de Assessor de Comunicação e
Informática previsto no artigo 1º da Lei Complementar n. 2.087/2012 e
acrescido no anexo Il da Lei Complementar n. 1.854/2008 para
Assessor Administrativo, Comunicação e Informática
Art. 2º — As atribuições do cargo previsto no art.
3º da Lei Complementar n. 2.087/2012 e no anexo Il da Lei
Complementar n. 1.854/2002 ficam acrescidas das seguintes
atribuições:
| - Descrição Típica do Cargo:
a) Dar suporte administrativo e técnico nas áreas
de recursos humanos, administração, finanças e logística:
b) Tratar de documentos e dar cumprimento aos
mesmos;
c) Preparar relatórios e planilhas;
d) Executar serviços gerais na área de escritório;
Il - Descrição de Atividades Típicas do Cargo:
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
a) Registrar entrada e saída de documentos, triar,
conferir e distribuir documentos;
b) Verificar documentos, conferir notas fiscais e
empenhos;
c) Identificar irregularidades nos documentos,
conferir cálculos, submeter pareceres para apreciação para quem de direito:
d) Classificar documentos e arquivar documentos;
e) Preparar relatórios, formulários e planilhas;
f) Acompanhar processos administrativos;
9) Coletar dados, elaborar planilha de cálculos,
confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas, efetuar cálculos,
elaborar correspondência;
h) Verificar | prazos estabelecidos, localizar
processos administrativos, encaminhar protocolos internos, atualizar cadastros,
convalidar publicação de atos, expedir ofício e memorandos;
i) | Dar suporte administrativo e técnico na área de
recursos humanos;
j) Dar suporte administrativo na área orçamentária
e financeira;
k) Preparar minutas de contratos e convênios,
digitar notas de lançamentos contábeis, efetuar cálculos;
b Emitir cartas convite e editais nos processos de
compras e serviços;
m) Redigir e digitar documentos variados utilizando
redação oficial.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
É : CNPJ n.º 04.492.224/ 0001-119 | 5
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar altera a
nomenclatura do cargo de Assessor de Comunicação e Informática
para Assessor Administrativo, Comunicação e Informática com
objetivo de disciplinar a função e regulamentar o presente cargo com
vista a dar maior organicidade e dinâmica ao serviço da assessoria
que é de fundamental importância para a consecução dos objetivos
administrativos internos da Câmara.
abril de 2021.
)
Ana Mária Silva da Trindade
Vereadora

open original →