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materia nº 64/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaIndicação feita pela Vereadora Jaqueline Aparecida Silva a Prefeita - REESTABELECIMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA.
native_id3350

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
INDICAÇÃO N.º 064/2021
AUTOR(A): Jaqueline Aparecida da Silva
DESTINATARIO: V.Ex.* Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
1 - Providenciar o reestabelecimento do Auxílio Alimentação aos
servidores que perderam e manter aos que estão prestes a perder em função de
afastamento decorrentes da pandemia, bem como efetuar o pagamento dos
auxílios, de forma retroativa, de quem os teve cortados pela razão mencionada.
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que as alterações decorrentes não são por iniciativa dos
servidores/empregados e sim em razão de caso fortuito e força maior, a
supressão de vantagem benefício que era concedido ao tempo que os trabalhos
eram realizados de forma normal/ presencial é ilegal e deve ser revista.
No que tange ao pedido de pagamentos retroativos, a administração
pública, tendo convicção, pode rever seus atos e realizar os pagamentos, de forma
retroativa.
A Súmula 473 do STF, esclarece que administração pública pode fazer
alterações nos seus atos, dentro de sua discricionariedade, desde que eivados de
vícios que os tornam ilegais, deste modo a sugestão deve ser seguida em prol da
legalidade e dos servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Sem mais para o momento, ciente que Vossa Senhoria dará atenção
especial para sugestão aventada, aproveito a oportunidade para reiterar meus
votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 28 de maio de 2021.
massas E de Sino
Vereadora

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