| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Indicação feita pela Vereadora Jaqueline Aparecida Silva a Prefeita - REESTABELECIMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. |
| native_id | 3350 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com INDICAÇÃO N.º 064/2021 AUTOR(A): Jaqueline Aparecida da Silva DESTINATARIO: V.Ex.* Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal MEDIDA/PROVIDÊNCIA: Venho, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para SUGERIR que: 1 - Providenciar o reestabelecimento do Auxílio Alimentação aos servidores que perderam e manter aos que estão prestes a perder em função de afastamento decorrentes da pandemia, bem como efetuar o pagamento dos auxílios, de forma retroativa, de quem os teve cortados pela razão mencionada. JUSTIFICATIVA: Uma vez que as alterações decorrentes não são por iniciativa dos servidores/empregados e sim em razão de caso fortuito e força maior, a supressão de vantagem benefício que era concedido ao tempo que os trabalhos eram realizados de forma normal/ presencial é ilegal e deve ser revista. No que tange ao pedido de pagamentos retroativos, a administração pública, tendo convicção, pode rever seus atos e realizar os pagamentos, de forma retroativa. A Súmula 473 do STF, esclarece que administração pública pode fazer alterações nos seus atos, dentro de sua discricionariedade, desde que eivados de vícios que os tornam ilegais, deste modo a sugestão deve ser seguida em prol da legalidade e dos servidores. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com Sem mais para o momento, ciente que Vossa Senhoria dará atenção especial para sugestão aventada, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e consideração. Câmara Municipal de Delfinópolis, 28 de maio de 2021. massas E de Sino Vereadora