| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com PORTARIA Nº 16/2021 — P.A.D. ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que é dever do servidor público municipal exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, como também, observar normas legais e regulamentares, ser leal à instituição que servir e cumprir as ordens superiores; CONSIDERANDO que os triênios e quinquênios devem ser pagos exclusivamente aos servidores concursados, tendo referência no salário-base do cargo do respectivo concurso do servidor; CONSIDERANDO que encontra-se em apuração perante a 1º Promotoria de Justiça de Cássia/MG, o Inquérito Civil n.º MPMG-0151.21.000016-3, que investiga sobre o recebimento de triênios e quinquênios de forma indevida por servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis; CONSIDERANDO que é dever da administração Pública promover a apuração de quaisquer possíveis irregularidades que possam tipificar irregularidade e ilegalidades em detrimento da administração pública; CONSIDERANDO que as supostas transgressões qualificam o infrator como incurso nas sanções do Art. 216 - São deveres do funcionário: 1 - assiduidade; II - pontualidade; III - discrição; IV - urbanidade; V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VI - observância das normas legais e regulamentares; VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família; XI - atender prontamente: a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito. Art. 217 - Ao funcionário é proibido: I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II - retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição; III - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; VI - participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário; VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas; IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente até segundo grau; X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições; XI - contar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; todos utilizados por analogia, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869, de 5 de julho de 1952), e que recomendam, essencialmente o cumprimento à disciplina e a abstenção às transgressões, culminando nas penas de suspensão, advertência até a de demissão. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída, nos termos do Art. 218 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869, de 5 de julho de 1952), a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, cujos membros se encontram indicados abaixo, para o fim de apurar responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis em decorrência das supostas irregularidades apontadas contra os servidores!: a) J.B.A.; b) LR, Se c) A.M.S.A. COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: ! Qualificação completa dos Servidores envolvidos em folha apartada, reservada sob sigilo. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com PRESIDENTE: Cauê Marcio Rodrigues David — Mat. 19 MEMBROS: Fábio de Oliveira Souza — Mat. 18 Alessandro Andrade da Cruz - Mat. 17 Art. 2º - A Comissão constituída terá amplos poderes para convocar a presença de testemunhas, para depoimentos, requerer documentos, bem como para praticar outros atos, para que possa desenvolver o referido Processo Administrativo Disciplinar, e apresentar, ao final, relatório conclusivo, indicando, se for o caso, a penalidade a ser aplicada ao servidor, mencionado nesta Portaria. Art. 3º - Os trabalhos da comissão deverão ser finalizados em até 60 dias, podendo ser prorrogados. Art. 4º - O presente feito tramitará sob sigilo parcial, restringindo- se a vista dos autos à Comissão Processante, servidores elencados no Art. 1º, advogados e defensores dos servidores — desde que devidamente constituídos e autoridades que possuem poder de requisição (Ministério Público, Delegado de Polícia e Juiz de Direito). Publique-se/íntinte-se e cumpra-se. ANA MARIA SILVA DA TRINDADE Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG