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materia nº 16/2021

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
native_id3355

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PORTARIA Nº 16/2021 — P.A.D.
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da
Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que é dever do servidor público
municipal exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, como também, observar normas
legais e regulamentares, ser leal à instituição que servir e cumprir as ordens superiores;
CONSIDERANDO que os triênios e quinquênios devem
ser pagos exclusivamente aos servidores concursados, tendo referência no salário-base do cargo do
respectivo concurso do servidor;
CONSIDERANDO que encontra-se em apuração perante
a 1º Promotoria de Justiça de Cássia/MG, o Inquérito Civil n.º MPMG-0151.21.000016-3, que
investiga sobre o recebimento de triênios e quinquênios de forma indevida por servidores da Câmara
Municipal de Delfinópolis;
CONSIDERANDO que é dever da administração Pública
promover a apuração de quaisquer possíveis irregularidades que possam tipificar irregularidade e
ilegalidades em detrimento da administração pública;
CONSIDERANDO que as supostas transgressões
qualificam o infrator como incurso nas sanções do Art. 216 - São deveres do funcionário: 1 -
assiduidade; II - pontualidade; III - discrição; IV - urbanidade; V - lealdade às instituições
constitucionais e administrativas a que servir; VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII - levar ao
conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; IX - zelar
pela economia e conservação do material que lhe for confiado; X - providenciar para que esteja sempre
em ordem no assentamento individual a sua declaração de família; XI - atender prontamente: a) às
requisições para a defesa da Fazenda Pública; b) à expedição das certidões requeridas para a defesa
de direito. Art. 217 - Ao funcionário é proibido: I - referir-se de modo depreciativo, em informação,
parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho
CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II - retirar sem prévia
autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição; III - promover
manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da
repartição; IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; VI - participar da gerência ou
administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; VII - exercer
comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário; VIII
- praticar a usura em qualquer de suas formas; IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto
às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente
até segundo grau; X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em
razão das atribuições; XI - contar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; todos utilizados por analogia,
conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869, de 5 de julho
de 1952), e que recomendam, essencialmente o cumprimento à disciplina e a abstenção às
transgressões, culminando nas penas de suspensão, advertência até a de demissão.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos do Art. 218 do Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869, de 5 de julho de 1952), a
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, cujos membros se
encontram indicados abaixo, para o fim de apurar responsabilidade e aplicação das penalidades
cabíveis em decorrência das supostas irregularidades apontadas contra os servidores!:
a) J.B.A.;
b) LR, Se
c) A.M.S.A.
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR:
! Qualificação completa dos Servidores envolvidos em folha apartada, reservada sob sigilo.
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PRESIDENTE: Cauê Marcio Rodrigues David — Mat. 19
MEMBROS:
Fábio de Oliveira Souza — Mat. 18
Alessandro Andrade da Cruz - Mat. 17
Art. 2º - A Comissão constituída terá amplos poderes para convocar
a presença de testemunhas, para depoimentos, requerer documentos, bem como para praticar outros
atos, para que possa desenvolver o referido Processo Administrativo Disciplinar, e apresentar, ao final,
relatório conclusivo, indicando, se for o caso, a penalidade a ser aplicada ao servidor, mencionado
nesta Portaria.
Art. 3º - Os trabalhos da comissão deverão ser finalizados em até 60
dias, podendo ser prorrogados.
Art. 4º - O presente feito tramitará sob sigilo parcial, restringindo-
se a vista dos autos à Comissão Processante, servidores elencados no Art. 1º, advogados e defensores
dos servidores — desde que devidamente constituídos e autoridades que possuem poder de requisição
(Ministério Público, Delegado de Polícia e Juiz de Direito).
Publique-se/íntinte-se e cumpra-se.
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG

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