| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de bens públicos e dá outras providências. |
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG LEI MUNICIPAL N.º 2.466/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE . DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos, os bens móveis pertencentes ao patrimônio público, ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, deste Município. Art. 2.º - Os bens móveis a serem cedidos são 1 (uma) bomba de infusão equipo universal e 2 (dois) elevadores para transferência e elevação de pacientes com capacidade de 180 KG, conforme termo de cessão em anexo. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Junho de 2021. SUELY ALVE RREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG MINUTA-TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG Aos dias | domês de 2021, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º - 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG, representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de, Matos, n. 598, centro, neste Município de Delfinópolis/MG, CEP: 37.910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, neste ato designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado, LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, Associação de Direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, Organização da Sociedade Civil (OSC), com natureza de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus membros, situado nesta cidade à Avenida Ivo Soares de Matos — Pe, nº 252 - Centro, inscrito no CNPJ nº 20.901.740/0001-06, representado por seu atual Presidente o senhor SEBASTIÃO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário publico, inscrito no CPF sob “O nº 558.630.786-34, portador do RG M-4.902.058, residente nesta cidade à Rua Tenente José Soarés, nº 25, na cidade de Delfinópolis/MG, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, celebram o presente termo com suas cláusulas e condições: PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a CESSÃO de bens móveis, de1 (uma) bomba de infusão equipo universal, cadastrada no patrimônio nº e 2 (dois) elevadores para transferência e elevação de pacientes com capacidade de 180 KG, cadastrada no patrimônio nº , pertencente ao MUNICÍPIO, em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse dos bens. CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA A presente cessão foi autorizada através da Lei Municipal nº 12021. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE A presente cessão tem a finalidade de atender as necessidades da Instituição no cuidado com os idosos institucionalizados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o OBJETO DA CESSÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a cessão poderá ser revogada unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, sem que caiba a CESSIONÁRIO indenização de qualquer natureza. PARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a cessão deverá a CESSIONÁRIO devolver imediatamente OBJETO - ao MUNICÍPIO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente. CLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM Aos OBJETOS são atribuídos o valor de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), conforme comprovam os documentos em anexo. PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Obriga-se o MUNICÍPIO a: a) transferir a posse OBJETO DA CESSÃO; CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES Obriga-se o CESSIONÁRIO: a) receber o OBJETO, declarando que aceita; b) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO em bom estado de uso e conservação; PARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o CESSIONÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do MUNICÍPIO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso do OBJETO. CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO Após assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, nos termos da Lei Municipal. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cássia para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado. PREFEITU RA E Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS O CESSIONÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o - atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo. E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas. , Delfinópolis, de de 20 SUELY ALVES FERREIRA LEMOS MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG SEBASTIÃO DE ALMEIDA Testemunhas: Nome: CPF: “Nome: CPF: