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materia nº 2466/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2466 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre a cessão de bens públicos e dá outras providências.
native_id3356

Autoria

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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.466/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
. DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder de forma
gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos, os bens móveis pertencentes ao patrimônio
público, ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, deste Município.
Art. 2.º - Os bens móveis a serem cedidos são 1 (uma) bomba de infusão equipo
universal e 2 (dois) elevadores para transferência e elevação de pacientes com
capacidade de 180 KG, conforme termo de cessão em anexo.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Junho de 2021.
SUELY ALVE RREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
MINUTA-TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRA O
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E O LAR SÃO VICENTE DE
PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG
Aos dias | domês de 2021, perante as testemunhas abaixo
assinadas, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE
MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º
- 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta
cidade de Delfinópolis/MG, representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES
FERREIRA LEMOS, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de,
Matos, n. 598, centro, neste Município de Delfinópolis/MG, CEP: 37.910-000, portadora
da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20,
neste ato designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado, LAR SÃO VICENTE DE
PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, Associação de Direito privado, filantrópica,
beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, Organização da Sociedade Civil
(OSC), com natureza de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de
duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus membros,
situado nesta cidade à Avenida Ivo Soares de Matos — Pe, nº 252 - Centro, inscrito no
CNPJ nº 20.901.740/0001-06, representado por seu atual Presidente o senhor
SEBASTIÃO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário publico, inscrito no CPF sob
“O nº 558.630.786-34, portador do RG M-4.902.058, residente nesta cidade à Rua
Tenente José Soarés, nº 25, na cidade de Delfinópolis/MG, neste ato designado
simplesmente CESSIONÁRIO, celebram o presente termo com suas cláusulas e
condições:
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a CESSÃO de bens móveis, de1 (uma) bomba
de infusão equipo universal, cadastrada no patrimônio nº e 2 (dois)
elevadores para transferência e elevação de pacientes com capacidade de 180 KG,
cadastrada no patrimônio nº , pertencente ao MUNICÍPIO, em favor do
CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse dos bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA
A presente cessão foi autorizada através da Lei Municipal nº 12021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE
A presente cessão tem a finalidade de atender as necessidades da Instituição no
cuidado com os idosos institucionalizados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Caso o OBJETO DA CESSÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput
desta cláusula, a cessão poderá ser revogada unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, sem
que caiba a CESSIONÁRIO indenização de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Revogada a cessão deverá a CESSIONÁRIO devolver imediatamente OBJETO
- ao MUNICÍPIO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro
pendente.
CLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM
Aos OBJETOS são atribuídos o valor de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais),
conforme comprovam os documentos em anexo.
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Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO a:
a) transferir a posse OBJETO DA CESSÃO;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
Obriga-se o CESSIONÁRIO:
a) receber o OBJETO, declarando que aceita;
b) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças,
bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO em bom estado de uso
e conservação;
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em nenhuma hipótese, o CESSIONÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte
do MUNICÍPIO, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao
uso do OBJETO.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO
Após assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, nos termos da Lei
Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cássia para dirimir qualquer litígio advindo do
presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
PREFEITU RA E Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS
O CESSIONÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o
- atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três)
vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas
testemunhas. ,
Delfinópolis, de de 20
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG
SEBASTIÃO DE ALMEIDA
Testemunhas:
Nome:
CPF:
“Nome:
CPF:

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