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materia nº 2384/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2384 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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EE AA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
E CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 3,83 % (três inteiros e
oitenta três por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de
recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de novembro de
2017 a dezembro de 2018, apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial, tendo em vista que esses
profissionais possuem Lei específica própria e já obtiveram a recomposição salarial do
período mencionado acima.
Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de Junho de 2019;
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 16 de Abril de 2019.
SUELY av lia LEMOS
Prefeita De Delfinópolis
Cinthiajde Oliveira Barbosa
Proguradora Geral
OAB/MG 124.910

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