| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. |
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS gh Amil OD[][DW—=-—— mea EE AA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 E CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 16 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 3,83 % (três inteiros e oitenta três por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de novembro de 2017 a dezembro de 2018, apurada de acordo com o INPC/IBGE. Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial, tendo em vista que esses profissionais possuem Lei específica própria e já obtiveram a recomposição salarial do período mencionado acima. Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de Junho de 2019; Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 16 de Abril de 2019. SUELY av lia LEMOS Prefeita De Delfinópolis Cinthiajde Oliveira Barbosa Proguradora Geral OAB/MG 124.910