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materia nº 2377/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2377 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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DE DELFINÓPOUIS
Y020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
Minas Gerais
Praça Manoel Leite Lemo:
CEP 37910-0
LEI MUNICIPAL N.º 2.377/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 02% (dois por cento) o limite para abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei
2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 $$ e
incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consegiiência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao absorvido
pelo art. 2º da Lei nº. 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta lei,
majorado para 27% (vinte e sete por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Dezembro de 2018.
Suely Alve: eira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz se A nie de Fan
Chefe da Divisão de Contabilidade
Cinthia de Oliveira Barbosa
Prycuradofa Geral
OAB/MG - 124.910

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