| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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DE DELFINÓPOUIS Y020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 Minas Gerais Praça Manoel Leite Lemo: CEP 37910-0 LEI MUNICIPAL N.º 2.377/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica majorado em 02% (dois por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 $$ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Em consegiiência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 27% (vinte e sete por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Dezembro de 2018. Suely Alve: eira Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz se A nie de Fan Chefe da Divisão de Contabilidade Cinthia de Oliveira Barbosa Prycuradofa Geral OAB/MG - 124.910