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materia nº 2362/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2362 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Del polis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.362/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprova, e eu,
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I— As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VIII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal,
as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de
2019, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
$ 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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$2.º - O projeto de Lei Orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$3.º - O Projeto de Lei Orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3.º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IN — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
$ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função
às quais se vinculam.
$ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período2018-2021.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade do município.
8 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
+ Ni
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$ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas
relativas aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
$ 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão
observar as normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e
serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção
para os dois seguintes.
Art. 6.º - Nos termos desta Lei e atendida à legislação específica, o projeto de Lei
Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- Texto da Lei;
II — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964;
II — Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. Sº da Lei Complementar nº.
101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº. 101/2000;
b) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva
Lei nº. 11.494/2007;
d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
e) — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei
Orçamentária de 2019, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2018, projetados
para o exercício a que se refere.
$ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei devem ser
vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinaram, até o envio do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
$ 2.º - Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal
de Vereadores.
(Voe CASAR
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Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição
Federal/88, não poderão incidir sobre:
1 — Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
Il — Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e
II — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas,
previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subseqiiente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2018,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 - A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 “$ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos
da Constituição Federal.
$ 1.º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
$2.º - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Administração a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais
transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019,
conforme determina o art. 100, $ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminadas por órgão da administração pública municipal.
$ 3.º - No decorrer do exercício de 2019, os débitos judiciais transitados em julgados de
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos
para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2019, as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de agosto de 2018,
instruídas com cópias dos contratos e cronograma de desembolso.
(Rega
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SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PUBLICO MUNICIPAL
Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1.º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante
da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001
do Senado Federal.
Art. 17 — Por Lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento
da dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas
fixadas por esta Lei.
Art. 18 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº.
43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E F ORMA DE UTILIZAÇÃO DA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das
dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
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[Rep amem
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SEÇÃO HI
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 $º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo
com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar
101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de
2019:
I—a criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis;
IH — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir
necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de
reserva para posterior chamamento;
NI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração de pessoal;
IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos;
V — o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e crescimento
vertical;
VI — transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico.
VII — a admissão de pessoal, nos termos da Lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VIII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de
ensino, a ser feita por Lei específica.
$ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
$ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a
contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou
empregados públicos.
I — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e
c) Não caracterizem relação direta de empregos.
O fi,
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Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual
será definido em Lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados
por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de
exclusiva competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder
Legislativo, do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consegiente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II —- Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
II — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº.
101/2000.
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Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na
hipótese de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta
Lei.
Art. 29 - Os projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2021, demonstrando a memória
de cálculo respectiva.
Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de Lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre
receitas e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias
e financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização: /
(Beça,
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I— obras estruturantes;
IH — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no
equipamento existente.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I— as despesas com pessoal e encargos sociais;
II — as despesas com benefícios previdenciários;
II — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
$ 3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de
controle de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial.
$ 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle
de custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 2.º - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
$3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
8 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
; A Rea
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SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante
convênios/parcerias firmados que sejam destinadas:
I— Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II — Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
II — Às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2019 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam:
I — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
Il — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência
social, agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e
II — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por Lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar
o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei
13.204/2015; do Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de
Lei que vier a substituí-la ou alterá-la. A
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$ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere
o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
$ 4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
I— Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos 884º e 5º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64;
II — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas
de custeio das atividades definidas no $3º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64,
distinguindo-se como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de
caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
III — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta
em bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de
atividade-meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de
transferência dependerá de Lei especial anterior à Lei Orçamentária a fim de que se possa
concretizá-la, definida no art. art. 12, $$ 2º e 6º da Lei nº 4.320/64.
$ 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos
da Administração Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na Lei específica.
Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É Permitida a inclusão, na Lei Orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante Lei específica e que
sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
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11
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Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13
da Lei Complementar nº. 101/2000.
I — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº. 101/2000;
Il — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº. 101/2000; e
HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na
Prefeitura e na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2019.
$2.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais observado o disposto no art.
45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I— Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
NI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
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SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
$ 1.º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
$ 2.º - Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com
o disposto na Lei nº 7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a
participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da Lei
Orçamentária;
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
I — Elaboração da proposta orçamentária de 2019, mediante regular processo de
consulta; e
I — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento
das metas previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2019
e em seus créditos adicionais em decorrência de extinção transformação, transferência
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de
programação, conforme definida no $ 3º do artigo 3º desta Lei.
$ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
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$ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$ 1.º - A Lei Orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, no mínimo, 20% (dez por cento) do valor estimado para as receitas.
$ 2.º - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos
cancelamentos de dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2019, para atender as suas peculiaridades.
$ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do
código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
$ 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do
Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação,
no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for aprovado pela Câmara
Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em
virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei de Orçamento e do procedimento previsto
neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária,
por intermédio da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma
do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com: (Be DD aaa
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I — Pessoal e encargos sociais;
II — Inativos e pensionistas;
HI — Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art.
4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I — Anexo de Metas e Prioridades;
II — Anexo de Metas Fiscais; e
II — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 18 de Setembro de 2018.
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Suely Alve: Feira Lemos
Prefeita Municipal
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Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
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Prefeitura Municipal de Delfinópolis
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( | )
Redução Permanente de Despesas ( Il)
Margem Bruta (Ill) = (|+|)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - LRF, ART. 4º, 8 2º, inciso V
DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill-IV)
(Caso
Contabil 1.765.0.1275
EMISSÃOS3/04/2018
ANO: 2019
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