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materia nº 2376/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2376 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAltera o anexo de metas e prioridades da Lei Municipal 2.362/2018, de 18 de Setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL E E FINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Le
LEI MUNICIPAL N.º 2.376/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
MUNICIPAL 2.362/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O povo do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas e Prioridades instituídas pela
Lei Municipal 2.362/2018 de 18 de Setembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2019, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2019, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis/MG, 20 de Dezembro de 2018.
SUELY ALV REIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
CAIAM
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Cinthialde Oliveira Barbosa
Proturadora Geral
OAB/MG 124.910

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