| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera o anexo de metas e prioridades da Lei Municipal 2.362/2018, de 18 de Setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL E E FINÓPOLIS Praça Manoel Leite Le LEI MUNICIPAL N.º 2.376/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL 2.362/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O povo do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas e Prioridades instituídas pela Lei Municipal 2.362/2018 de 18 de Setembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2019, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 20 de Dezembro de 2018. SUELY ALV REIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis CAIAM Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade Cinthialde Oliveira Barbosa Proturadora Geral OAB/MG 124.910