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materia nº 2374/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2374 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2019.
native_id3364

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LEI MUNICIPAL N.º 2.374/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e eu Prefeita do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2019, nos termos do art. 165, 8 50, da Constituição Federal, compreendendo o
orçamento fiscal e seguridade social da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$
41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros, anexos
integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3.º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$
41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros, anexos
integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades
orçamentárias respectivamente.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019.
|| — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Wi — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
Art. 5.º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 20 de Dezembro de 2018.
SUELY AL FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
[Sa Me
| IA AAA
Beatriz Sérrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
OAB/MG 124:910

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