| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2019. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.374/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165, 8 50, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social da Administração Pública Municipal. Art. 2º - A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3.º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. || — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Wi — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 Art. 5.º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 20 de Dezembro de 2018. SUELY AL FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis [Sa Me | IA AAA Beatriz Sérrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade OAB/MG 124:910