| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.467/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de02,82,59 has (dois hectares, oitenta dois ares e cinquenta e nove), de propriedade de Geraldo Ferreira Filho e outros, objeto da matrícula n.º 21.124 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 03, de coordenadas N 7.747.738,42m eE 308.717,50m; Vértice este localizado em divisa com o Sr Eurípedes de Castro Junior e o Sr Osvaldo de Castro Lemos e Outros; deste, segue em divisa por cerca, confrontando com Osvaldo de Castro Lemos e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°02'03" e 88,81 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.747.749,19m e E 308.805,65m; deste, segue em divisa por cerca, confrontando com Gilberto Alves Preciliano, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°01'12" e 275,00 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.747.476,22m e E 308.839,07m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Benedito Cézar Luciano, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°25'23" e 49,16 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.747.427,39m e E 308.844,70m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pelo eixo do córrego; deste, segue confrontando com Benedito Cézar Luciano, com os seguintes azimutes e distâncias: 272°10'12" e 61,53 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.747.429,72m e E 308.783,21m; 284°47'09" e 17,25 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.747.434,12m e E 308.766,54m; 266°20'45" e 12,87 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.747.433,30m e E 308.753,70m; Fim de divisa pelo eixo do córrego e início de divisa por cerca; deste, segue confrontando com Eurípedes de Castro Junior, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°14'02" e 307,26 m até o vértice 03, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 2,8259 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 15 de Junho de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal