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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaFixa os valores dos plantões médicos, dos procedimentos e das especialidades médicas que desempenham atendimento no município de Delfinópolis e dá outras providências (valor fixado corrigido pelo índice do IPCA = 8.06%).
native_id3366

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-01T12:49:37.832853-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

a
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI Nº ( Dd 32 12021
“FIXA OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS, DOS
PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DAS ESPECIALIDADES
MÉDICAS QUE
MUNICÍPIO DE
PROVIDÊNCIAS”.
DÁ
DESEMPENHAM ATENDIMENTO NO
DELFINÓPOLIS E
OUTRAS
SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado os valores dos plantões médicos, dos
procedimentos médicos e das especialidades médicas, conforme tabela descrita
abaixo.
Planilha Descritiva - Atendimentos no Hospital Municipal
Valor a ser
item | Discriminação dos Serviços - ATENDIMENTO Nim fixado,
AMBULATORIAL Ambulatório (10h) | Sorrigido pelo
IPCA 8,06%
01 Serviços Médicos em Clínica Geral, com R$ 1.150,00 | R$1.242,69
Atendimento Ambulatorial Diurno de 2.2 a 6.2 Feira, (R$ 115,00/h) (124,27/h)
exceto Feriados.
Obs.: Atendimento Diurno durante a semana:10h
(Dez horas)
02 | Serviços Médicos em Clínica Médica, com R$ 55,00 R$ 59,43 por
Atendimento Ambulatorial por consulta consulta
OBS: Média Diária de Consultas: 40 (quarenta)
01(uma) vez na semana
Valor Pago bia
Item | Discriminação dos Serviços - PROCEDIMENTOS Atualmente Por corrigido pelo
Procedimento IPCA 8,06%
02 | Serviços Médicos Especialista em Pequenas R$ 110,00 R$118,87
Cirurgias
Obs.: Média Mensal de Procedimentos: 40
(quarenta)
re
TT
PREFEITURA — “rasa Manoel oito temos, 115
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
Valor a ser
fixado,
Serviços Médicos Especialista em Ultrassonografia corrigido pelo
Obs.1: O profissional deverá oferecer os serviços Exames Simples: R$ | IPCA 8,06%
03 com a disponibilidade de 01 (um) auxiliar, às suas 85,00 Exames
expensas. Exames Duplos: R$ Simples: R$
Obs.2: Média Diária de Exames: 40 (quarenta)04 140,00 91,85
vezes ao mês Exames
Duplos: R$
151,28
Valor Pago Valor a ser
Item Discriminação dos Serviços - Especialidades Atualmente Por mioidr ão
Procedimento IPCA 8,06%
Serviços Médicos especialistas em Pediatria - a
serem prestados no Município.
do Obs: Média Diária: 50 (cinquenta) consultas 01 R$ 55,00 R$ 59,43
(uma) vez por semana
Valor Pago Valor aiSor
Item Discriminação dos Serviços - PLANTÕES Atualmente Por fixado,
Plantão corrigido pelo
IPCA 8,06%
04 | Serviços Médicos em Clínica Geral, Atendimento a | R$ 1.380,00 (R$ R$ 1.491,24
Plantões Noturnos, de 22 a 6º Feira, exceto 115,00/h) (R$124,27)
Feriados.
Obs.: Plantões Noturnos durante a semana: 12 h
(Doze horas)
05 | Serviços Médicos em Clínica Geral, com Atendimento R$ 1.908,00 (R$ R$ 2.061,78
a Plantões Diurnos e Noturnos, em Feriados. 159,00/h) (171,81)
Obs.: Plantões Diurnos e Noturnos em Feriados: 12
h (Doze horas)
06 | Serviços Médicos em Clínica Geral, com Atendimento R$ 1.380,00 (R$ R$ 1.491,24
a Plantões Diurnos e Noturnos, aos finais de semana, 115,00/h) (R$124,27)
exceto Feriados.
Obs.: Plantões Diurnos e Noturnos em finais de
semana: 12 h (Doze horas)
07 | Serviços Médicos Plantonista em Sobreaviso -|R$ 2.400,00 (R$ R$ 2.593,20
Clínica Geral em Finais de Semana e Feriados - | 40,00/h) (43,22/h)
Das 19h de Sexta-feira até as 7h de Segunda-feira
. Valor Pago sd a
Item | Discriminação dos Serviços - TRANSFERÊNCIA AtualmentePor corrigido pel E
Hora IPCA 8,06%
08 | Serviços Médicos de Urgência - Acompanhamento | R$ 138,00 R$149,12
em Remoção de Paciente em Ambulância UTI Móvel
ou Ambulância Simples
N
"4
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
Planilha Descritiva - Responsabilidade Técnica
Valor pago aiii
Item Discriminação dos Serviços atualmente eiabto
mensal corrigido pelo
IPCA 8,06%
01 Serviços Médicos de Diretor Clínico - Responsável R$ 3.710,00 R$ 4.009,03
Técnico
Obs.: O profissional credenciado deverá prestar os
serviços de Responsabilidade Técnica pelo Hospital
Municipal e Administrativa pelos Serviços Médicos
prestados, com disponibilidade 24 h/dia 7 dias/semana,
podendo acumular as funções de Direção Clínica e
| Plantões Médicos.
02 | Serviço Médico Radiologista - Responsável Técnico R$ 2.800,00 R$3.025,68
Obs.: O profissional credenciado deverá prestar os
serviços de Responsabilidade Técnica pelo serviço de
Radiologia do Hospital Municipal, com disponibilidade 24
h mensais, bem como deverá emitir laudos dos exames
realizados, quando necessário.
Planilha Descritiva - Medicina do Trabalho
Valor a ser
lho Discriminação dos Serviços - MEDICINA DO bi ad Rad
Mensal pelo IPCA
8,06%
01 | Serviços Médicos Especialista em Medicina do Trabalho R$ 195,00 R$210,72
(PCMSO, PPRA, LTCAT, Exames Admissionais,
Periódicos e Demissionais)
Planilha Descritiva - Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Ambulatório
de Especialidades
Valor pago er siia
Item Discriminação dos Serviços - ESPECIALIDADES atualmente por corrigido pelo
consulta IPCA 8,06%
01 Serviços Médicos Especialista em R$ 57,50 R$62,13
Ginecologia/Obstetrícia - a serem prestados nas
Unidades Básicas de Saúde integrantes das Equipes de
Saúde da Família e/ou Ambulatório de Especialidades.
Obs.2: Média Diária de Consultas: 30 (trinta) 01 (uma) vez
por semana L
02 Serviços Médicos especialista em Pediatria (Puericultura R$ 55,00 R$ 59,43
PSF) - a serem prestados nas Unidades Básicas de Saúde
integrantes das Equipes de Saúde da Família.
Obs.2: Média Diária de Consultas: 50 (cinquenta) 01 (uma)
vez por semana
"a
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolio MAS
03 Serviços Médicos Especialista em Psiquiatria R$ 180,00 R$194,51
Obs.2: Média Diária de Consultas: 12h (doze) 06 (seis)
vezes ao mês
04 Serviços Médicos Especialista em Cardiologia R$ 55,00 R$ 59,43
Obs: Média Diária de Consultas: 30 (trinta) 02 (duas) vezes
ao mês
05 Serviço Médicos — Especialidade Ginecologia/Obstetrícia R$ 110,00 R$118,87
para procedimento de COLOCAÇÃO DE DIU - Média
Mensal de 25 Procedimentos.
Planilha Descritiva —- Médico Regulador
Valor pago Valor a ser
Egas » . í fixado,
Item Discriminação dos Serviços - MÉDICO REGULADOR atualmente por corrigido pelo
Fara IPCA 8,06%
01 Serviços Médicos Especialista em Medicina — 04 (quatro) | R$ 115,00 R$124,27
horas por dia 01 (uma) vez por semana na Secretaria
de Saúde
Parágrafo Único: Admite-se para atender ao interesse público,
carga horária inferior, aplicando-se a mesma proporcionalidade na remuneração a ser
paga.
Art. 2º - Nos valores estabelecidos por esta Lei estão incluídos
todos os adicionais, quais sejam, adicional de noturno e de insalubridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 16 de junho de 2021.
SUELY ALV| EIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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