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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre a suspensão da cobrança de CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para os moradores do Bairro Recanto Pôr do Sol no Distrito de Olhos D’água da Canastra.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:40:14.787113-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CIP
PARA OS MORADORES DO BAIRRO RECANTO DO SOL NO
DISTRITO DE OLHOS D'ÁGUA DA CANASTRA”,
DELSON PEREIRA MACHADO, vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal é
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei:
. CONSIDERANDO que os moradores do Bairro Recanto do Sol, no Distrito de
Olhos D"Agua da Canastra não tem iluminação pública, uma vez que os postes não tiveram os
seus “braços” colocados;
CONSIDERANDO que as cobranças estão sendo realizadas, mesmo sem a
disponibilização dos serviços;
CONSIDERANDO que a população vem sofrendo impactos da Pandemia de
Covid-19;
CONSIDERANDO que a Município irá proceder com Licitação para
regularização da demanda;
CONSIDERANDO que o prazo para finalização do procedimento licitatório
pode passar de 90 dias.
Art. 1º. Fica suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública no Bairro
Recanto do Sol, no Distrito de Olhos D' Água da Canastra, enquanto não regularizada e disponível
a Iluminação Pública aos munícipes da região.
Parágrafo Primeiro: a instalação parcial da iluminação pública ou o início da
instalação, sem o efetivo funcionamento não são aptos a incidência da contribuição da iluminação
pública.
ado
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com
Parágrafo Segundo: Regularizada a disponibilização de iluminação pública, a
Contribuição será cobrada imediatamente no mês subsequente.
Art. 2º. Com a publicação e vigência da presente lei, o município formalizará
imediatamente a suspensão da cobrança da CIP, até que o serviço de iluminação pública seja
efetivamente disponibilizado à população local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 23 de junho de 2021.
4 ”
DELSON do MACHADO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Projeto de Lei n.º 014/2021, que visa suspender a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública
— CIP, no Bairro Recanto do Sol, Distrito de Olhos D'Água da Canastra.
A situação é delicada, sendo que os moradores do Bairro Recanto do Sol, no Distrito
de Olhos D" Água da Canastra não tem iluminação pública, uma vez que os postes não tiveram os
seus “braços” colocados.
Deste modo, a cobrança da CIP chega a ser, inclusive, abusiva, uma vez que o
serviço sequer fora colocado à disposição dos munícipes.
Ainda, vale destacar que a Prefeitura está tomando providenciais para solução da
contenda, todavia, é necessário aguardar o prazo para conclusão de processo licitatório.
De igual modo, os impactos da pandemia de COVID-19, aliados à cobrança de
serviços não prestados podem ser arrasadores.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 23 de junho de 2021.
]
DELSON E MACHADO
Vereador

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