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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Patas da Canastra e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro.
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2021-07-01T12:49:51.792451-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Defiiiónclio Ros
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º UIS 12021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei
Municipal nº 1.390/1997, a ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, inscrita no CNPJ
26.313.355/0001-24, com sede na Rua Zeferino Leite, 165, na cidade de
Delfinópolis/MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro à ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, com a finalidade de custear a
manutenção das atividades, no amparo, proteção, alimentação, na realização de
procedimentos e intervenções clínicas aos animais abandonados, e desenvolver
campanhas para a posse responsável, mediante celebração de convênio de
cooperação mútua, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente Lei.
8 1º- O auxílio financeiro será no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), sendo o primeiro pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e o restante divido
em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021.
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PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
8 2º- Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial.
8 3º As receitas financeiras auferidas na forma do 8 2º serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas do ajuste.
Art. 3º -A concessão da subvenção fica condicionada ao
atendimento, pela entidade interessada, dos seguintes requisitos:
I- Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no
Registro Especial de Títulos e Documentos;
HI- Possuir Diretoria empossada;
Hl- | Cargos de Diretoria não remunerados;
IV- | Conselho Fiscal ou órgão equivalente:
V- Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
Vi- Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para
apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o
art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Art. 4º -A entidade beneficiária deverá prestar contas,
mensalmente, dos recursos recebidos desta municipalidade, na forma dos artigos 77 e
78 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, criando a seguinte dotação orçamentária:
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA Telefone (01435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
02.01.02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.02.2210 - Contribuição a Associação Patas da Canastra.
3.3.50.41.00 — Contribuições------........ R$ 20.000,00
Art. 6º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do
referido crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 4º no anexo
de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 8º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário
Delfinópolis, 25 de junho de 2021.
vds Ferreira Lemos
2rafeita Municipal
3F: 339.621.116-20
130)
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
TERMO DE CONVÊNIO Nº 12021
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite
Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais,
representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,
brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598,
centro, neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de
identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO PATAS DA
CANASTRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
26.313.355/0001-24, com sede na Rua Zeferino Leite, 165, na cidade de
Delfinópolis/MG, neste ato representada por sua Presidente Sra. Denise Mitie Amano
Fuzita, portadora do RG 12051287 e do CPE 067.281.486-20, doravante
simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, auxílio financeiro a
ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, o qual tem o objetivo amparar, proteger e
alimentar os animais abandonados, bem como prestar assistência na realização de
procedimentos e intervenções clínicas, e desenvolver campanhas para a posse
responsável.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÕES DA PARA
A CONVENENTE obriga-se a: ho .
mma
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis RAS
a) recolher e encaminhar para atendimento veterinários
animais atropelados e/ou abandonados;
b) auxiliar o Município na doação de animais abandonados,
com realizações de feiras;
c) atender reclamações de maus tratos de animais dando o
devido conhecimento, bem como orientar e conscientizar os proprietários do tratamento
adequado e necessário para cada animal.
d) Realizar a busca ativa de animais a serem castrados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município contribuirá com o auxílio financeiro no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), sendo o primeiro pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
e o restante divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021,
devendo o valor ser repassado até o 10º dia útil do mês subsequente.
8 1º- As despesas decorrentes do presente instrumento serão
lançadas pelo MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, nas rubricas orçamentárias
especificas.
$ 2º - Dos recursos repassados pelo Município para a cobertura do
presente convênio, é vedada a aplicação no mercado financeiro, ou finalidades
contrárias da Entidade e do presente convênio, sob pena de rescisão, com
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou sucessores.
a re
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
CLÁUSULA QUARTA - DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIOS
A CONVENENTE desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer
débitos de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária, responsabilidade junto à
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como, junto à órgãos do setor
privado, em decorrência do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RELATÓRIOS
A Associação deverá apresentar mensalmente, relatório das
atividades desenvolvidas. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até
30 (trinta) dias após o vencimento do presente convênio, evidenciando as receitas e
despesas realizadas com a juntada da documentação comprobatória, sob pena de
rescisão do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 6 (seis) meses a contar de
A -» podendo ser prorrogado por igual período ou
períodos a acordar, mediante termo aditivo, devidamente formalizado se de interesse
das partes.
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ora
assumidas pelas partes convenientes, poderá gerar, para a parte que não descumpriu,
O direito de rescindir imediatamente o presente CONVÊNIO, bem como reaver seus
direito em perdas e danos.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “elefone (0045) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Pa CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS | Delfinópolis . MG
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de
Cássia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste
convênio.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento,
em 03 (três) vias de igual teor e forma, justamente com as testemunhas presenciais,
abaixo firmadas.
Delfinópolis, — de de 2021.
ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA
Denise Mitie Amano Fuzita
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, com a finalidade de
custear a manutenção das atividades, no amparo, proteção, alimentação, na realização
de procedimentos e intervenções clínicas aos animais abandonados, e desenvolver
campanhas para a posse responsável, mediante celebração de convênio de
cooperação mútua.
Destacamos que, o Município celebrou TERMO DE
COMPROMISSO com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais versando sobre
a continuidade do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e
gatos em área urbana e rural.
Assim, conforme cópia do Termo de Compromisso em anexo, o
Município necessita de auxílio da Associação para cumprir todas as determinações
prevista no termo.
Desta forma, apresentamos o projeto de Lei e solicitamos a
apreciação dos nobres Vereadores
Isto posto, pedimos análise e votação.
Atenciosamente,
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal

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