| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Patas da Canastra e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.469/2021, 01 DE JULHO DE 2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDERAUXÍLIO FINANCEIRO”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.390/1997, a ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, inscrita no CNPJ 26.313.355/0001-24,com sede na Rua Zeferino Leite, 165, na cidade de Delfinópolis/MG. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, com a finalidade decustear a manutenção das atividades, no amparo, proteção, alimentação, na realização de procedimentos e intervenções clínicas aos animais abandonados, e desenvolver campanhas para a posse responsável, mediante celebração deconvênio de cooperação mútua, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente Lei. § 1°– O auxílio financeiro será no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o primeiro pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e o restante divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021. § 2°– Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serãoobrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial. § 3°– As receitas financeiras auferidas na forma do § 2° serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto desua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações decontas do ajuste. Art. 3º - A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento, pela entidadeinteressada, dos seguintes requisitos: I- Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no Registro Especial de Títulos e Documentos; II- Possuir Diretoria empossada; III- Cargos de Diretoria não remunerados; IV- Conselho Fiscal ou órgão equivalente; V- Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ; VI- Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 dejunho de 1993; Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos desta municipalidade, na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 4.320, de 17 demarço de 1964. Art. 5º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.02.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0401.02.2210 - Contribuição a Associação Patas da Canastra. 3.3.50.41.00 – Contribuições--------------------------- R$ 20.000,00 Art. 6º.Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 7º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 4º no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 8º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário Delfinópolis, 01 de Julho de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal TERMO DE CONVÊNIO N°______/2021 TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis – Estado de Minas Gerais, representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598, centro, neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado,ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob n° 26.313.355/0001-24, com sede na Rua Zeferino Leite, 165, na cidade de Delfinópolis/MG, neste ato representada por sua Presidente Sra. Denise Mitie Amano Fuzita, portadora do RG 12051287 e do CPF 067.281.486-20, doravante simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintescláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O presente Convênio tem por objeto, auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, o qual tem o objetivo amparar, proteger e alimentar osanimais abandonados, bem como prestar assistência na realização de procedimentos e intervenções clínicas, e desenvolver campanhas para a posse responsável. CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÕES DA PARA A CONVENENTE obriga-se a: a) recolher e encaminhar para atendimento veterinários animais atropelados e/ouabandonados; b) auxiliar o Município na doação de animais abandonados, com realizações de feiras; c) atender reclamações de maus tratos de animais dando o devido conhecimento, bem como orientar e conscientizar os proprietários do tratamento adequado e necessário para cada animal. d) Realizar a busca ativa de animais a serem castrados. CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO O Município contribuirá com o auxílio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o primeiro pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e o restante divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021, devendo o valor ser repassado até o 10° dia útil do mês subsequente. § 1º - As despesas decorrentes do presente instrumento serão lançadas pelo MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, nas rubricas orçamentárias especificas. § 2º - Dos recursos repassados pelo Município para a cobertura do presente convênio, évedada a aplicação no mercado financeiro, ou finalidades contrárias da Entidade e do presenteconvênio, sob pena de rescisão, com responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ousucessores. CLÁUSULA QUARTA – DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A CONVENENTE desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscalou previdenciária, responsabilidade junto à órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como, junto à órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do objeto desteCONVÊNIO. CLÁUSULA QUINTA – DOS RELATÓRIOS A Associação deverá apresentar mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas. Aprestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o vencimento dopresente convênio, evidenciando as receitas e despesas realizadas com a juntada dadocumentação comprobatória, sob pena de rescisão do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência de 6 (seis) meses a contar de _______ A ____________________, podendo ser prorrogado por igual período ouperíodos a acordar, mediante termoaditivo, devidamente formalizado se de interesse das partes. Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ora assumidas pelas partes convenientes, poderá gerar, para a parte que não descumpriu, o direito de rescindir imediatamente o presente CONVÊNIO, bem como reaver seus direito em perdas e danos. CLÁUSULA SÉTIMA: FORO As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Cássia/MG para dirimirquaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste convênio. E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igualteor e forma, justamente com as testemunhas presenciais, abaixo firmadas. Delfinópolis, _______de ________________de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA Denise Mitie Amano Fuzita