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materia nº 2469/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2469 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Patas da Canastra e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.469/2021, 01 DE JULHO DE 2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDERAUXÍLIO FINANCEIRO”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL 
DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei 
Municipal nº 1.390/1997, a ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, inscrita no CNPJ 
26.313.355/0001-24,com sede na Rua Zeferino Leite, 165, na cidade de 
Delfinópolis/MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio 
financeiro à ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, com a finalidade decustear a 
manutenção das atividades, no amparo, proteção, alimentação, na realização de 
procedimentos e intervenções clínicas aos animais abandonados, e desenvolver 
campanhas para a posse responsável, mediante celebração deconvênio de 
cooperação mútua, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente Lei.
§ 1°– O auxílio financeiro será no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), sendo o primeiro pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e o restante divido 
em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021.
§ 2°– Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, 
serãoobrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira 
oficial.
§ 3°– As receitas financeiras auferidas na forma do § 2° serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no 
objeto desua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará 
as prestações decontas do ajuste.
Art. 3º - A concessão da subvenção fica condicionada ao 
atendimento, pela entidadeinteressada, dos seguintes requisitos:
I- Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no 
Registro Especial de Títulos e Documentos;
II- Possuir Diretoria empossada;
III- Cargos de Diretoria não remunerados;
IV- Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V- Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas –
CNPJ;
VI- Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para 
apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o 
art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 dejunho de 1993;
Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas, 
mensalmente, dos recursos recebidos desta municipalidade, na forma dos artigos 77 
e 78 da Lei Federal n° 4.320, de 17 demarço de 1964.
Art. 5º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito 
especial no orçamento vigente, criando a seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.02.2210 - Contribuição a Associação Patas da Canastra.
3.3.50.41.00 – Contribuições--------------------------- R$ 20.000,00
Art. 6º.Constitui fontes de recursos para a suplementação do 
referido crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os 
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 4º no 
anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2021.
Art. 8º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos 
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário
Delfinópolis, 01 de Julho de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
TERMO DE CONVÊNIO N°______/2021
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite 
Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis – Estado de Minas Gerais, 
representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 
brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598, 
centro, neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de 
identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado,ASSOCIAÇÃO PATAS DA 
CANASTRA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
26.313.355/0001-24, com sede na Rua Zeferino Leite, 165, na cidade de 
Delfinópolis/MG, neste ato representada por sua Presidente Sra. Denise Mitie
Amano Fuzita, portadora do RG 12051287 e do CPF 067.281.486-20, doravante 
simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintescláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, auxílio financeiro a 
ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA, o qual tem o objetivo amparar, proteger e
alimentar osanimais abandonados, bem como prestar assistência na realização de 
procedimentos e intervenções clínicas, e desenvolver campanhas para a posse 
responsável.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÕES DA PARA
A CONVENENTE obriga-se a:
a) recolher e encaminhar para atendimento veterinários 
animais atropelados e/ouabandonados;
b) auxiliar o Município na doação de animais abandonados, 
com realizações de feiras;
c) atender reclamações de maus tratos de animais dando o 
devido conhecimento, bem como orientar e conscientizar os proprietários do 
tratamento adequado e necessário para cada animal.
d) Realizar a busca ativa de animais a serem castrados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município contribuirá com o auxílio financeiro no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), sendo o primeiro pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), e o restante divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 
2021, devendo o valor ser repassado até o 10° dia útil do mês subsequente.
§ 1º - As despesas decorrentes do presente instrumento serão 
lançadas pelo MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, nas rubricas orçamentárias 
especificas.
§ 2º - Dos recursos repassados pelo Município para a cobertura 
do presente convênio, évedada a aplicação no mercado financeiro, ou finalidades 
contrárias da Entidade e do presenteconvênio, sob pena de rescisão, com 
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ousucessores.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E 
PREVIDENCIÁRIOS
A CONVENENTE desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer 
débitos de natureza trabalhista, fiscalou previdenciária, responsabilidade junto à 
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como, junto à órgãos do setor 
privado, em decorrência do cumprimento do objeto desteCONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RELATÓRIOS
A Associação deverá apresentar mensalmente, relatório das 
atividades desenvolvidas. Aprestação de contas final deverá ser apresentada em até 
30 (trinta) dias após o vencimento dopresente convênio, evidenciando as receitas e 
despesas realizadas com a juntada dadocumentação comprobatória, sob pena de 
rescisão do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 6 (seis) meses a contar de 
_______ A ____________________, podendo ser prorrogado por igual período 
ouperíodos a acordar, mediante termoaditivo, devidamente formalizado se de 
interesse das partes.
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ora 
assumidas pelas partes convenientes, poderá gerar, para a parte que não 
descumpriu, o direito de rescindir imediatamente o presente CONVÊNIO, bem como 
reaver seus direito em perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Cássia/MG para dirimirquaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste 
convênio.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, 
em 03 (três) vias de igualteor e forma, justamente com as testemunhas presenciais, 
abaixo firmadas.
Delfinópolis, _______de ________________de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA
Denise Mitie Amano Fuzita

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