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materia nº 2470/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2470 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDispõe sobre a suspensão da cobrança de CIP para os moradores do Bairro Recanto do Sol no Distrito de Olhos D'água da Canastra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.470/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CIP 
PARA OS MORADORES DO BAIRRO RECANTO DO SOL NO 
DISTRITO DE OLHOS D’ÁGUA DA CANASTRA”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que DELSON 
PEREIRA MACHADO, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
CONSIDERANDO que os moradores do Bairro Recanto do Sol, no Distrito de 
Olhos D’Água da Canastra não tem iluminação pública, uma vez que os postes não tiveram os seus 
“braços” colocados;
CONSIDERANDOque as cobranças estão sendo realizadas, mesmo sem a 
disponibilização dos serviços;
CONSIDERANDO que a população vem sofrendo impactos da Pandemia de 
Covid-19;
CONSIDERANDO que a Municípioirá proceder com Licitação para regularização 
da demanda;
CONSIDERANDO que o prazo para finalização do procedimento licitatório pode 
passar de 90 dias. 
Art. 1º. Fica suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública no Bairro 
Recanto do Sol, no Distrito de Olhos D’Água da Canastra, enquanto não regularizada e disponível a 
Iluminação Pública aos munícipes da região. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
Parágrafo Primeiro: a instalação parcial da iluminação pública ou o início da 
instalação, sem o efetivo funcionamento não são aptos a incidência da contribuição da iluminação 
pública.
Parágrafo Segundo: Regularizada a disponibilização de iluminação pública, a 
Contribuição será cobrada imediatamente no mês subseqüente.
Parágrafo Terceiro: A situação descrita no caput se estende ao todos os demais 
bairros e distritos do Município de Delfinópolis (MG).
Art. 2º. Com a publicação e vigência da presente lei, o município formalizará 
imediatamente a suspensão da cobrança da CIP, até que o serviço de iluminação pública seja 
efetivamente disponibilizado à população local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 02 de Julho de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal

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