| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de CIP para os moradores do Bairro Recanto do Sol no Distrito de Olhos D'água da Canastra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.470/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CIP PARA OS MORADORES DO BAIRRO RECANTO DO SOL NO DISTRITO DE OLHOS D’ÁGUA DA CANASTRA”. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que DELSON PEREIRA MACHADO, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: CONSIDERANDO que os moradores do Bairro Recanto do Sol, no Distrito de Olhos D’Água da Canastra não tem iluminação pública, uma vez que os postes não tiveram os seus “braços” colocados; CONSIDERANDOque as cobranças estão sendo realizadas, mesmo sem a disponibilização dos serviços; CONSIDERANDO que a população vem sofrendo impactos da Pandemia de Covid-19; CONSIDERANDO que a Municípioirá proceder com Licitação para regularização da demanda; CONSIDERANDO que o prazo para finalização do procedimento licitatório pode passar de 90 dias. Art. 1º. Fica suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública no Bairro Recanto do Sol, no Distrito de Olhos D’Água da Canastra, enquanto não regularizada e disponível a Iluminação Pública aos munícipes da região. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais Parágrafo Primeiro: a instalação parcial da iluminação pública ou o início da instalação, sem o efetivo funcionamento não são aptos a incidência da contribuição da iluminação pública. Parágrafo Segundo: Regularizada a disponibilização de iluminação pública, a Contribuição será cobrada imediatamente no mês subseqüente. Parágrafo Terceiro: A situação descrita no caput se estende ao todos os demais bairros e distritos do Município de Delfinópolis (MG). Art. 2º. Com a publicação e vigência da presente lei, o município formalizará imediatamente a suspensão da cobrança da CIP, até que o serviço de iluminação pública seja efetivamente disponibilizado à população local. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 02 de Julho de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal