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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaRatifica a alteração do contrato de consórcio da Associação Pública dos municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio AMEG e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021”.
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2021-08-10T10:09:03.383076-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0xt35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O 12021
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO
GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º Fica ratificada a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio da
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
Consórcio AMEG, aprovada pela Assembleia Geral de 18 de fevereiro de 2021, nos
termos do art. 5º da lei 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
17.878,21 (dezessete mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos),
destinados ao custeio do repasse do Contrato de Rateio ao Consórcio AMEG —
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande da seguinte dotação
orçamentária:
02.01.02.04 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.04.2209- Contribuição ao Consórcio AMEG.
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E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
3.1.71.70.00 — Rateio para Participação em Consórcio Público- Pessoal--------- R$
9.636,36
3.3.71.70.00 — Rateio para Participação em Consórcio Público- Custeio--------- R$
6.883,11
4.4.71.70.00 — Rateio para Participação em Consórcio Público- Investimento- R$
1.358,74
Art. 3º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito
Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 3º no anexo de
metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 6º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Delfinópolis, 25 de junho de 2021.
4
SUELY ALVES IRA LEMOS
Prefeita Municipal
suely Alves Ferreira Ler
Prefeita Municipal
CPE: 339.621.116-20
RG: 9.437.080
no:
CT
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA. fraça namo Leno lemos nie
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores vereadores,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei nº XX que “Ratifica a alteração do contrato de Consórcio da
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
Consórcio AMEG e Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária anual para o exercício de 2021.”
O presente Consórcio Público foi instituído em 23 de agosto de 2019 e teve
seu Protocolo de Intenções ratificado por essa Casa de Leis.
O Protocolo de Intenções do Consórcio AMEG foi convertido
automaticamente em Contrato de Consórcio depois de ratificado por dois municípios,
conforme o seu art. 2º. E teve sua alteração aprovada pela Assembléia Geral em 18
de fevereiro de 2021, para a execução de seus objetivos, sendo que a efetivação
desta medida necessita da ratificação desta alteração por este Poder Legislativo nos
termos do art. 5º da lei 11.107/05.
O Presente projeto possibilita ao Executivo pagar o Contrato de Rateio do
Consórcio AMEG, mas não haverá aumento de despesas, pois o valor do Contrato de
Rateio será o mesmo pago como Contribuição à AMEG.
O Consórcio Público vai substituir a Associação Privada, em uma evolução
institucional da AMEG e a abertura de crédito especial para pagamento do Contrato
de Consórcio é mais um passo nesse processo de transformação da instituição.
-— DO ESSO Sven Rea seco
—“<E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0435) 3525-1522
MUNICIPAL DE . CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Ademais, a abertura de crédito especial se faz necessária uma vez não
existir a respectiva rubrica no orçamento vigente contemplando os novos recursos e
as atividades que serão desenvolvidas, para abertura desse crédito.
Temos a certeza de que a participação do nosso município nessa evolução
institucional da AMEG, trará benefícios a nossa população.
Contando com a aprovação do incluso Projeto de Lei, em regime de
urgência e dispensa de pareceres, renovamos protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 25 de junho de 2021.
» Epafelta Municipal
Prefeita Municipal
CPF: 339.621.116-20
9437 N80:14 SSpsp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
' Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
É CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
LEI ICIPAL Nº 2.410/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 201
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO:
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
ela APRESENTOU, a CÂMARA APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de
Delfinópolis ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio
AMEG, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005.
Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a
integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com
as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções,
demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao
Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na LOA 2020,
suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais,
suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei
específica.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Novembro de 2019.
N 2
F ; ' y? é
SUELY vei UM. LEMOS
Prefeita Municipal
AR
CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA
PROCUR. RA GERAL
ABIMG 124.910
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO GRANDE - AMEG
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO GRANDE
ANEXO [Il - ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE — AMEG CONJUNTA COM A DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MÉDIO RIO GRANDE — CONSÓRCIO AMEG.
ANEXO IL! - ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE — AMEG CONJUNTA COM A DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE — CONSÓRCIO AMEG.
CONTRATO DE CONSÓRCIO
ANEXO 1- QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
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02
2
mm fm ju fu fssmo po
pensem fue fo fa fomos po
EE 7 E O ET E
ETR E O E
EO
CONTRATO DE CONSÓRCIO
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
[Chefe do Departamento Administrativo ato1-05 Ds RS 3.264,00
(Chcfk du Departisnento de Controle é Inspeção Animal 2233-05 E R$ 5.222,40
VT 2
XI
XxX
[Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Gestão del 12: vi IRS 2.176,00
ES Po
xt
XX
s els
Chefe do Departamento de Licitações 354210 2 R$ 3.264,00
Jonvênios Po
ri E Pot Po
Procurador Geral 241210 200 E RO
Total de vagas
CONTRATO DE CONSÓRCIO
ANEXO HI- QUADRO DE NÍVEIS SALARIAIS
[VII R$ 2.393,50
O
O
wwyw.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5EBBA27B/03AGdBq26U1omldaNSmfWiIZHN8RIOAE 000vB80mwZn2L4—-05Y EdrwMey825rRH6VgpIxN... 1/2
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
XVI R$ 4.352,00
Publicado por:
Henrique Rodarte Fernandes Silva
Código Identificador:SEBBA27B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/05/2021. Edição 3002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5EBBA27B/03AGdBq26U1omldaNSmfWizHN8RIOAE 000vB80mwZn2L4-Q5YEdrwMeyB25rRH6VgpIxN... 2/2
06/05/2021
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5E552F9E/03AGdBq25".JCpQuEmtUCNnEeWewCFT-g6C9kVhOQ2bFmvrmk2ayfN59g ug-bVG37CXfOF...
Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MEDIO RIO GRANDE - AMEG
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPLOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO
GRANDE
ANEXO II - ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG CONJUNTA
COM A DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG.
ANEXO II - ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGESIMA
SEIIMA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE — AMEG CONJUNTA COM A
DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE —
CONSORCIO AMEG.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Cria o Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor no âmbito do Consórcio AMEG e
dá outras providências
A Assembleia Geral da Associação Pública dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG
aprovou o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que
observará as seguintes normas:
CAPÍTULO |- NORMAS GERAIS
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Consórcio AMEG, o
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que tem por
finalidade promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, e a
coordenar a política do Sistema de Defesa do Consumidor
abrangendo os municípios consorciados que aderirem a este
Programa.
$ 1º O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
integrará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor —
SNDC, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
$ 2º O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
utilizará, se possível, as normas regulamentares de processo
administrativo do PROCON MG, bem como o sistema
eletrônico por ele disponibilizado.
Art. 2º Os municipios consorciados do Consórcio AMEG que
aderirem ao Programa de Proteção c Defesa do Consumidor
autorizam a gestão associada dos serviços públicos de
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor em
regime consorciado, que serão prestados conforme este
Programa,
$ 1º O Consórcio AMEG poderá exercer o poder de polícia
administrativa, no qual se incluem as atividades de fiscalização
e sanção.
$ 2º Os serviços serão prestados na área do Consórcio AMEG,
que compreende o somatório das áreas dos municípios
consorciados.
$ 3º O Consórcio AMEG poderá criar unidades administrativas
e PROCONs Regionais de acordo com as características e
necessidades dos municípios consorciados.
19
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
Art. 3º A gestão associada e a prestação dos serviços públicos
em regime consorciado previstos neste Programa abrangem
somente os serviços prestados em proveito dos municípios que
efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
Art. 4º Para a consecução da gestão associada e da prestação
dos serviços públicos em regime consorciado, os municípios
membros transferem ao Consórcio o exercício das
competências de planejamento, de regulação, de
consentimento, da fiscalização e a aplicação das sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal
8.078/1990.
Art. 5º Os custos para a implantação e manutenção do
Programa serão arcados com:
T — recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor — FEPDC, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 66, de 22 de janeiro de 2003;
II — recursos do Fundo Regional de Defesa do Consumidor, na
forma deste Programa; .
ll — recursos do Contrato de Programa firmado com os
municípios consorciados para viabilizar o presente Programa.
CAPÍTULO II- DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 6º O Contrato de Programa estabelecerá as normas de
regulação e fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
1- os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada
e eficiente prestação;
IH — as metas de expansão e qualidade dos serviços e os
respectivos prazos, quando adotadas metas parciais ou
graduais;
HI — sistemas de medição;
IV — o método de monitoramento dos custos;
V — os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos
serviços e procedimentos para recepção, apuração e solução de
queixas e de reclamações dos cidadãos e dos demais usuários;
VI os planos de contingência e de segurança;
VII — a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à prestação dos serviços
transferidos;
VIII — os procedimentos que garantam transparência da gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um
de seus titulares;
IX — os direitos, garantias e obrigações do Município signatário
do Contrato de Programa e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
X— os bens reversíveis;
XI — a obrigatoricdade, forma c periodicidade da prestação de
contas do Consórcio ao titular dos serviços;
XII — a estrutura necessária para a prestação dos serviços de
atendimento ao consumidor e o dimensionamento das equipes,
de acordo com os municípios que aderirem ao programa.
XHWI — a definição das competências e atribuições do
Consórcio, do PROCON REGIONAL e do PROCON LOCAL.
$ 1º Os bens municipais vinculados aos serviços públicos serão
de propriedade do município contratante, sendo afetados ao
Consórcio pelo período em que vigorar o contrato de programa.
$ 2º A extinção do contrato de programa dependerá do prévio
pagamento dos valores devidos em virtude de contrato de
programa, bem como das indenizações eventualmente devidas,
especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da
prestação dos serviços pelo Consórcio.
$ 3º Os contratos de programa serão celebrados mediante
dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante
obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na
legislação.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5E552F9E/034.GdBq251 JCpQuEmtL!CnEeWewCET-96C9kVhOQ2bF; mvrmk2ayfN59g ug-bVG37CXfoF... 2/9
06/05/2021
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5E552F9E/03AGdEa 25?!
Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
CAPÍTULO. MI - DO ATENDIMENTO AOS
CONSUMIDORES
Art. 7º São órgãos do Sistema Regional de Detesa do
Consumidor — SRDC:
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON LOCAL;
HW — A Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON REGIONAL;
III- Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Regional de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da administração pública
municipal e as associações civis, que se dedicam à proteção e
defesa do consumidor, sediadas nos Municipios consorciados
que aderirem ao Programa, observado o disposto nos arts. 82 e
105 da Lei n.º 8.078/90.
Art. 8º No âmbito de abrangência do Consórcio AMEG será
realizada a regionalização, criando-se unidades de PROCON
REGIONAL, observando-se, se possível, a divisão das
comarcas do Poder Judiciário de Minas Gerais.
Parágrafo único. Instrução Normativa do Consórcio AMEG, a
ser deliberada em Assembleia Geral, disporá sobre as sedes das
unidades de PROCON REGIONAL e a regulamentação dos
serviços,
Art. 9º Os PROCONS REGIONAIS ficam autorizados pelos
municípios consorciados que [fazem parte da divisão
administrativa a exercer a coordenação dos serviços a eles
atribuídos, bem como a fiscalização das relações de consumo
no território dos municípios que compõem a regional.
$ 1º É garantido ao PROCON REGIONAL o acesso aos
documentos para a instauração do processo administrativo, que
será realizado preferencialmente por meio de sistema
informatizado.
$ 2º O PROCON REGIONAL, sem prejuízo da normatização
federal e estadual sobre o processo administrativo, poderá
elaborar normas complementares visando a boa execução dos
serviços.
Art. 10. Compete aos órgãos de PROCON:
1 — planejar, elaborar. propor, coordenar e executar a politica
municipal de proteção ao consumidor;
W — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por
entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
Wl — orientar permanentemente «os. consumidores e
fornecedores sobre seus direitos, deveres: e prerrogativas;
IV — informar, conscientizar c motivar o consumidor, por
intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para
apuração de delito contra o consumidor, nos termos da
legislação vigente:
VI — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e de
violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos:
VII — incentivar e apoiar.a criação e organização de
associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já
existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VIII — promover medidas e projetos contínuos de educação
para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de
comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
administração pública e da sociedade civil;
IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
2] QuEmtUCnEeWewCF T-]6C9xVhOQ2bFmvrmk2ayINS9g. ug-DVG370XfOF. 39
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
X — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o
publicamente e, no minimo, anualmente, nos termos do art. 44
da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 c dos arts. 57 a 62
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia
ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
XI — expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações ' apresentadas pelos
consumidores e para comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do $ 4º do art. 55 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990:
XII — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XII — encaminhar os consumidores que necessitem de
assistência jurídica à Defensoria Pública do Estado.
XTV — exercer todas as competências do PROCON LOCAL
referentes ao municipio sede;
XV — instaurar, instruir e concluir processos administrativos
para apurar infrações à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de
1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando
audiências de conciliação;
XVI — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas
na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada
pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997;
XVII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta,
na forma do $ 60 do art. So da Lei no 7.347, de 24 de julho de
1985;
XVIII — elaborar e divulgar o cadastro regional de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a
que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;
XIX — desenvolver outras atividades compatíveis com suas
finalidades;
XX — dar suporte técnico, orientar e realizar ações conjuntas
com os órgãos de PROCON LOCAL dos municípios que
fizerem parte da regional.
8 1º O PROCON LOCAL exercerá inicialmente as
competências previstas nos incisos | a XII e, poderá pactuar
em contrato de programa a assunção das demais competências
previstas neste artigo.
$ 2º Das decisões administrativas sancionatórias, caberá
recurso à Junta Recursal Regional,
Art. dl. As funções de PROCON LOCAL serão
desempenhadas por servidores públicos municipais lotados no
órgão municipal de defesa do consumidor ou, inexistindo órgão
específico na estrutura organizacional do Município, por
servidores nomeados para o exercício das funções previstas
neste Programa.
$ Iº A estrutura física, os recursos humanos e materiais a serem
alocados no PROCON LOCAL serão definidos no Contrato de
Programa.
$ 2º Os serviços auxiliares do PROCON LOCAL poderão ser
executados, sob supervisão do servidor responsável, por
estagiários dos ensinos médio e superior.
Art. 12. As funções dé PROCON REGIONAL poderão ser
desempenhadas por servidores públicos municipais lotados no
órgão municipal de defesa do consumidor do município sede e
por servidores cedidos pelos municípios que fazem parte da
regional para o exercício das funções previstas neste Programa.
8 Iº A estrutura física, os recursos humanos e materiais a serem
alocados no PROCON REGIONAL serão definidos no
Contrato de Programa.
$ 2º Os serviços auxiliares do PROCON REGIONAL poderão
ser executados, sob supervisão do servidor responsável, por
estagiários dos ensinos médio e superior.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS
INFRATIVAS E DASPENALIDADES
ADMINISTRATIVAS
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/95E552F9E/03AGdBq251 JCpQuEMIUCnEeWewCF T-g8C9xVhoQ2bFmvrmk2ayflN59g. ug-DVG37CXfOF... 4/9
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião «lo Medio Rio Grande - AMEG
Art. 13. A fiscalização das relações de consumo de que tratam
a Lei Federal nº 8.078/1990, o Decreto 2.181/1997 e as demais
normas de defesa do consumidor scrá exercida: no território
regionalizado pelo consórcio” pelo . PROCON REGIONAL,
pelos órgãos de PROCON LOCAL, pelos órgãos federais
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e
pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelo
Estado de Minas Gerais, em suas respectivas áreas de atuação e
competência.
Art. 14. São consideradas práticas infrativas aquelas previstas
na Lei Federal nº 8.078/1990, no Decreto 2.181/1997 e nas
demais normas de defesa do consumidor.
Art. 15. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078,
de 1990, no Decreto 2.181/1997 e das demais normas de defesa
do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o
fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar,
antecedente ou incidente no processo administrativ o, sem
prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas
especificas:
T- multa;
11 — apreensão do produto;
HI — inutilização do produto;
IV — cassação do registro do produto junto ao órgão
competente;
V — proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII — suspensão temporária de atividade;
VIT — revogação de concessão ou permissão de uso;
IX — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X — interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou
de atividade; ,
XI — intervenção administrativa;
XI11— imposição de contrapropaganda.
$ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeit:
administrativas, quem por ação ou omi:
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
$ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos
órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das
atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na
forma da legislação vigente.
83º A aplicação da sanção prevista no inciso II terá lugar
quando os produtos forem comercializados em desacordo com
as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria,
na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais
normas de defesa do consumidor.
1- Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar
sob a guarda do proprictário, responsável, preposto ou
empregado que responda pelo gerenciamento do negócio,
nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a
venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou
parcial, dos referidos bens.
IH — A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora
não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária
à realização da análise pericial.
do-se às sanções
lhe der causa,
Art. 16. Para a imposição da pena e sua gradação, serão
considerados:
1 as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas na Lei nº
8.078, de 1990 e no Decreto 2.181/19977 e nas demais normas
de defesa do consumidor;
1 — os antecedentes do infrator, previstos na Lei nº 8.078, de
1990 e no Decreto 2.181/1997 e nas demais normas de defesa
do consumidor.
Parágrafo único. A pena de multa será fixada considerando-se a
gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos
consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo c a
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condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros
estabelecidos no parágrafo único doart, 57 da Lei nº 8.078, de
1990. À
Art. 17. Considera-se reincidência a repetição de prática
infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do
consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a
sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa
definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido
período de tempo superior a cinco anos.
Art. 18 O Consórcio AMEG baixará o regulamento e os atos
complementares sobre a fiscalização, procedimento
administrativo, imposição de sanção adrhinistrativa e execução
da decisão definitiva. :
Art. 19. As multas de que trata o inciso I do art. 56 e caput do
art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 e as demais normas de defesa
do consumidor serão revertidas para o Fundo Regional de
Defesa do Consumidor, gerido pelo Conselho Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 20. As multas arrecadadas serão destinadas ao
financiamento de projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos
direitos básicos do consumidor, com a defesa dos direitos
difusos e coletivos e com a manutenção e modernização
administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor no
âmbito de atuação do consórcio, com a manutenção das
atividades deste Programa, após aprovação pelo CONDECON.
$ 1º A manutenção das atividades deste Programa será custeada
pelo valor arrecadado com as multas, inclusive os gastos de
custeio e de pessoal.
$ 2º O percentual de até 30% (trinta por cento) do valor
arrecadado com as multas poderá ser revertido para o
Consórcio Público, visando à manutenção de suas atividades,
mediante aprovação do CONDECON.
CAPÍTULO V - DO ATENDIMENTO NO PROCON
LOCAL E NO PROCON REGIONAL
Art. 21. Os órgãos de PROCON LOCAL realizarão as
seguintes atividades:
1 — triagem: recepção do consumidor,verificação seo seu
problema configura relação de consumoe conferência da
documentação necessáriapara prosseguir no atendimento.
consulta: orientação do consumidor sobre o seu problema.
HI atendimento preliminar: recebimento da reclamação e
tentativa de solução amigável do problema junto à empresa.
IV — audiência: realização de tentativa de conciliação entre o
consumidor e o fornecedor no PROCON LOCAL, com o apoio
do PROCON REGIONAL.
V — processo administrativo: procedimento instaurado nos
casos em que não houver solução do problema.O processo
administrativo será instruído e julgado, se for o caso, pelo
PROCON REGIONAL. -
Parágrafo único. Os atos serão realizados, se possível, por meio
eletrônico.
Art. 22. O processo administrativo observará as fases previstas
no Decreto 2.181/1997, na legislação municipal e nas
instruções normativas do Consórcio.
Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada:
1 — pelo PROCON LOCAL se possuir condições técnicas e
operacionais;
II — pelo PROCON REGIONAL.
Art. 23. Das decisões que aplicar sanção caberá recurso, sem
cfeito
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suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da
intimação da decisão, à Junta Recursal Regional, que proferirá
decisão definitiva. '
$ 1º No caso de aplicação de multas, o recurso scrá recebido,
com efeito suspensivo, pela Junta Recursal Regional.
$ 2º Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e
condições estabelecidos neste artigo.
$3º Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade
julgadora encaminhará o processo para revisão da Junta
Recursal Regional, mediante declaração na própria decisão.
$ 4º A decisão da Junta Recursal Regional é considerada
definitiva, não cabendo recurso administrativo, seja de ordem
formal ou material.
$ 5º O prazo previsto no caput é preclusivo.
Art. 24. A Junta Recursal Regional será nomeada pelo
Presidente do Consórcio (nome do Consórcio) dentre
servidores dos municipios membros, indicados pelos
municípios que fizerem adesão ao programa PROCON
REGIONAL, com formação em Direito e conhecimentos em
Direito do Consumidor.
$ 1º A composição e o regulamento da Junta Recursal serão
baixados por Instrução Normativa da Assembleia Gcral do
Consórcio.
$ 2º Instrução Normativa da Assembleia Geral do Consórcio
determinará quantas Juntas Recursais serão nomeadas.
Art. 25. As decisões definitivas do PROCON REGIONAL e da
Junta Recursal Regional são títulos executivos extrajudiciais,
que serão inscritos em dívida ativa e executados pelo
Consórcio AMEG.
Parágrafo único. A Certidão de Divida Ativa poderá ser objeto
de protesto extrajudicial nos termos do parágrafo único do art.
1º da Lei 9.492/1997.
CAPÍTULO VI —- DO CONSELHO REGIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON
Art. 26. Fica criado o Conselho Regional de Proteção e Defesa
do Consumidor — CONDECON, com caráter deliberativo,
consultivo e de assessoramento técnico, vinculado ao
Consórcio AMEG, ao qual compete:
T— garantir a gestão democrática e a participação popular na
proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à
aplicação dos recursos destinados ac serviço de proteção e
defesa do consumidor;
M — acompanhar a elaboração e a implementação do Programa
de Proteção e Defesa do Consumidor;
HI — propor a normatização, fiscalização e avaliação do
Programa de Proteção c Detesa do Consumidor;
IV — acompanhar a gestão financeira do Programa de Proteção
e Defesa do Consumidor;
V — avaliar e deliberar sobre a proposta de alteração da forma
de remuneração do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor;
VI — propor, anuaimente, para exame da Secretaria Executiva
do Consórcio AMEG, as diretrizes, prioridades e programas de
alocação de recursos;
VII — convocar audiências públicas para apresentar, debater e
propor as diretrizes e prioridades relativas ao Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor;
VII — acompanhar a aplicação de. recursos e avaliar,
anualmente, a eficácia das atividades desenvolvidas no âmbito
doPrograma de Proteção e Defesa do Consumidor;
IX — elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 27. O Conselho Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON terá a seguinte composição a ser
indicado por entidades situadas no território do Consórcio:
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1 -01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB/MG;
11-01 representante de Associações Comerciais locais;
HI —01 representante indicado pelo CDL — Câmara de
Diretores Lojistas;
IV —-01 representante indicado por Associações de Indústrias
locais;
V —01 representante de cada Município consorciado que aderir
a este Programa. º
8 1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por igual periodo.
$ 2º A função de conselheiro é considerada prestação de
serviço público relevante e não será remunerada.
8 3º Para a escolha da primeira composição do Conselho, será
feita uma reunião pública, com divulgação da convocação para
participação das entidades indicadas.
$ 4º Nessa mesma reunião, deverão ser definidos os critérios
para as escolhas e, em seguida, procedida a eleição dos
representantes previstos nos incisos [ à IV do caput deste
artigo.
8 5º Os Prefeitos dos Municipios consorciados que aderirem a
este Programa farão a indicação de um representante e de um
suplente por ofício dirigido à Secretaria Executiva do
Consórcio.
$ 6º Os membros serão empossados por ato da Secretaria
Executiva,
$ 7º Haverá, para cada membro, um suplente, pertencente ao
mesmo órgão, entidade ou: segmento do titular;
$ 8º As entidades « segmentos deverão indicar seus
representantes e suplentes, com antecedência de 30 (trinta)
dias, antes do término do mandato dos conselheiros.
8 9º O Ministério Público, pelo órgão do PROCON/MG,
poderá participar das reuniões sem direito a voto.
Art. 28. As decisões do Conselho serão tomadas com a
presença da maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de
qualidade,
Art. 29. O CONDECON terá reuniões ordinárias trimestrais e
poderá reunir-se, extraordinariamente por convocação da
Secretaria Executiva.
$ 1º A convocação será precedida da divulgação da pauta.
$ 2º As sessões do CONDECON são públicas e seus atos
amplamente divulgados.
Art. 30. O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 4 (quatro) alternadas durante o período de 12 (doze) meses
implica em desligamento automático do membro do
CONDECON, devendo haver sua substituição.
Art. 31. O CONDECON elaborará scu Regimento Interno, que
regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a
operacionalidade das suas decisões.
CAPÍTULO VII = DO FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 32. Fica criado. o':Fundo de. Defesa dos Direitos do
Consumidor, de natureza contábil, com c objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados .: implementar: políticas de defesa e
proteção do consumidor.
Art. 33. O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é
constituído por: do ;
1- dotações relativas ao Contrato de Programa;
II — recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos
Municípios, repassados diretamente ou através de contrato de
programa, termo de cooperação, convênio ou instrumento
congêncrc;
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111 — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
TV — receitas operacionais c patrimoniais de operações de
crédito realizadas com recursos do Fundo;
V — aplicação de multas pelos serviços de PROCON LOCAL e
PROCON REGIONAL dos municípios participantes do
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento de crédito;
$ 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados em conta
remunerada, “objetivando o aumento das receitas do Fundo,
cujos resultados a ele reverterão.
$ 3º As aplicações dos recursos do Fundo de Defesa dos
Direitos do Consumidor serão previamente: aprovadas pelo
Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON.
CAPÍTULO VIH — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. As atividades do PROCON LOCAL ec do PROCON
REGIONAL poderão ser registradas em sistema informatizado
próprio ou disponibilizado pelo Sistema Nacional ou Estadual
de Defesa do Consumidor.
Art. 35. Este programa entrará em vigor na data da assinatura
do Contrato de Programa por pelo menos 2 (dois) municípios
integrantes do CONSÓRCIO (NOME DO CONSÓRCIO).
Passos, 29 de abril de 2021.
Publicado por:
Henrique Rodarte Fernandes Silva
Código Identificador:5E552F9E
y
no dia 06/05/2021. Edição 3002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9E552F9E/03AGdBK; 25! ) ["QuEmtUCNEeV/ewCF T-q6C9kVhOQ2bFmvrmkZayfN59g ug-bVG37CXfOF... 9/9
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MEDIO RIO GRANDE - AMEG
ES
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO
GRANDE
ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE — AMEG CONJUNTA COM A DA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG.
ATA DA CENTÉSIMA SEPIUAGÉSIMA SÉTIMA ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE — AMEG
CONJUNTA COM A DA. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE —
CONSÓRCIO AMEG.
No dia dezoito do mês de fevereiro de dois mil e vinte um, na sede de
ambas as Associações, Rua Benedita da Silveira Maia, nº 144, Jardim
Pinheiros, Passos, Minas Gerais, iniciou às nove horas e vinte minutos
a sessão da Centésima Septuagésima Sétima Assembleia Geral
Ordinária da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio
Rio Grande em conjunto com a da Associação Pública dos Municípios
da Microrregião do Médio Rio Grande. Verificou-se o quórum,
estiveram presentes: Paulo Sérgio Leandro de Oliveira - Prefeito de
São José da Barra e Presidente da Associação e do Consórcio, Luiz
César Guilherme - Prefeito de Capetinga; Cristiano Geraldo da Silva -
Prefeito de Capitólio, Filipe Cardoso Carielo - Prefeito de Carmo do
Rio Claro, Rêmulo Carvalho Pinto - Prefeito de Cássia, Luiz Gonzaga
Cintra - Prefeito de Claraval, Nelson Alves Lara - Prefeito de Guapé,
Ismacl Silva Cândido — Prefeito de Ibiraci, Dicgo Rodrigo de Oliveira
- Prefeito de Passos, Denise Alves de Souza Neves - Prefeita de
Pratápolis; Celso Henrique Ferreira - Prefeito de São João Batista do
Glória e Daniel Ferreira da Silva - Prefeito de São Tomás de Aquino,
estiveram presentes também: Adenilson Queiroz - Prefeito de
Fortaleza de Minas, os demais presentes assinaram o livro próprio de
presença. Ordem do Dia, o Presidente das Associações cumprimentou
os presentes e deu inicio a reunião; compôs a mesa de trabalhos: a
Diretoria, o Prefeito anfitrião e Rebeca Alves de Treitas, Engenheira
de Minas da Empresa Murta, o Presidente fez suas considerações
iniciais e em seguida foram discutidos vários temas da pauta que
tiveram as seguintes resoluções: a) Foi autorizado ao presidente
realizar o pagamento da diferença salarial dos funcionários que não
tiveram a recomposição da inflação no período de abril de 2014 a
março de 2018 no valor aproximado de R$ 150.000,00; b) A
Associação pode quitar multas de trânsitos de seus veículos e receber
parcelado dos funcionários responsáveis; c) Foram criados os
departamentos - de Licitações, Desenvolvimento e Gestão de
Convênios, Comunicação e Controle Interno; a Assessoria Jurídica e a
Contabilidade deixam de ser terceirizadas assim que possível, com a
contratação dos funcionários. Laila Cristina Pereira, João Ademir
Costa, Michel Carrenho e João Luiz Duarte e com o remanejamento
dos funcionários: Cleber dos Santos Martins e Sthephane Silva
Leandro Pinto. d) O quadro de funcionários da Associação passa a ser:
Dois Operadores de Máquinas - Carga horária: 220 - Salário: R$
2.083,51; Assessor de Comunicação - Carga horária: 125 - Salário:
R$ 1.986,30; Chefe do Departamento de Desenvolvimento e
Convênios - Carga horária: 100 - Salário: R$ 1.612,91; Chefe do
Departamento Administrativo - Carga horária: 200 - Salário: R$
3.225,82; Chefe do Departamento de Compras c Licitações - Carga
horária: 200; Salário: R$ 2.225,82; Secretário Executivo - Carga
horária: 200 - Salário: R$ 4.448,44; Assessor Jurídico - Carga
horária: 100 - Salário: R$ 2.576,49; Contador - Carga horária: 100 -
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Sulário: R$ 2.576,49; Controlador Interno - Carga horária: 100 -
Salário: R$ 2.576,49; Engenheiro Civil de Projetos Topográficos -
Carga horária: 200 - Salário: R$ 5.152,99 - Dois Engenheiros Civis -
Carga horária: 125 - Salário: R$ 3.220,62 - Chefe do Setor de
Controle Populacional de Cães e Gatos - Carga horária: 30 - Salário:
R$ 1.100,00; e) Os Programas do Serviço de Inspeção Sanitária e
PROCON Regional no Consórcio foram aprovados e são anexos a esta
ata; f) o Contrato de Rateio do Consórcio para o Exercício de 2021
terá os seguintes termos: Pelo presente instrumento particular de
Contrato de Rateio que entre si fazem, de um lado a ASSOCIACAO
PUBLICA DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MEDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMESG, inscrito no CNPJ
sob o nº. 35.617.360/0001-1 1, com sede administrativa situada na Rua
Benedita da Silveira Maia, Nº. 144 - Bairro Jardim Pinheiros, no
Município de Passos — MG, CEP: 37.903-660, neste ato representado
por seu Presidente Sr. Paulo Sérgio Leandro de Oliveira e de outro
lado, como CONSORCIADO, o MUNICÍPIO DE XXX, inscrito no
CNPJ nº. XXX, com sedeXXX, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, XXX, formalizam o presente Contrato de Rateio,
que reger-se-á pela Lei Federal nº 11.107/2005, pelo Decreto Federal
nº 6.017/2007, pelo Contraly-de Consórcio e mediante as cláusulas e
condições que enunciam abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA —
OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto o repasse financeiro
para rateio das despesas de manutenção, custeio e investimento do
CONSÓRCIO para o exercício de 2021, nos termo do Orçamento
aprovado na 176º Assembleia Geral Ordinária. 1.2. Os valores
repassados a título de rateio somente poderão custear as despesas
previstas em orçamento aprovado em Assembleia Geral. 1.3. É vedada
a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito. 1.4. O valor estipulado neste contrato, que
representa parcela obtida através do rateio entre todos os demais entes
consorciados, é suficiente para cobrir os custos operacionais
projetados do CONSÓRCIO no exercício financeiro de 2021, sendo
que as demais despesas serão custeadas por receitas advindas de
contratos de programas, convênios, cobrança de taxas e demais fontes
de receita do consórcio. CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO 2.1. O
presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
vigência até o dia 31 de dezembro de 2021. 2.2. O presente Contrato
de Rateio não comporta prorrogação, devendo ser formalizado em
cada exercício financeiro, observadas as normas orçamentárias e
financeiras pertinentes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
DO RATEIO 3.1. O Município de XX fará uma contribuição anual de
XX, dividido em até 09 parcelas iguais e sucessivas de XX, conforme
rateio aprovado na 176º Assembleia Geral Ordinária. 3.2. O
CONSÓRCIO fica autorizado a realizar o débito automático do valor
do rateio na conta do FPM do Município mantida no Banco do Brasil.
3.3. Os repasses mensais indicados nesta cláusula serão debitados da
conta indicada pelo Município ou, em caso de impossibilidade por
qualquer motivo, transferidos pelo Município a conta indicada pelo
Consórcio, impreterivelmente até o 5º dia útil de cada mês. 3.4.
Havendo atraso por parte do ente consorciado nos repasses das
parcelas aqui ajustadas, a valor devido sofrerá a incidência de
atualização monetária, tendo como termo inicia! de incidência o dia
previsto para o repasse e, como termo final, a data do efetivo repasse.
Essa atualização se fará: pelo número de dias em atraso (pro rata
temporis) utilizando-se o « IPCA-E, diviigedo pelo IBGE ou, em
sua falta, por outro índice !egs! de atualização aplicável e vigente na
data do pagamento. CLÁUSULA QUARTA -- DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE 4,1. O produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos: pagos pelo CONSÓRCIO será apropriado
pelo mesmo. 4.2. Os valores relativos à apropriação citada no item
4.1, serão incorporados, através deste instrumento, como fonte de
recursos repassadosrao Consórcio. 4.3. Para atendimento do disposto
no art. 17 do Decreto Federal nº 6.017/2007 o. Consórcio deverá
prestar todas as informações financeiras respectivas a todos os entes
consorciados, para fins de consolidação em suas contas dos valores,
relativos ao IRRF. integralizados como receita de repasse ao
Consórcio. CLÁUSULA QUINTA -. FISCALIZAÇÃO E
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/85F99493/03AGdBq26-gBQ8ZxOtdlYizUlucYIzfZuh7 E6fsrHdrX6lz7hEB7PDRqWiTnF-6rZ20QglZGzy.... 2/5
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CONTROLE 5.1. O CONSÓRCIO deverá prestar contas dos valores
repassados, com base no presente contrato de rateio, ao Conselho
Fiscal. 5.2. O CONSÓRCIO deverá encaminhar as informações
necessárias para que Sejam .consolidadas, nas. contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com 'os recursos entregues
em virtude do contrato: de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade
dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, nos
termos do art. 8º, $ 4º da Lei Federal 11.107/05. 5.3. Os entes
consorciados, isolados “ow. em conjunto, bém como o consórcio
público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas nó contrato de rateio, nos termos do Art. 8º, $3º
da Lei 11.107/05. CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO
CONSÓRCIO 6.1. O consórcio se compromete a: 6.1.1. Observar as
normas previstas em seu Contrato de Consórcio e neste Contrato de
rateio; 6.1.2. Encaminhar a prestação de contas e as informações
necessárias para consolidação dos valores nas contas dos entes
consorciados; 6.1.3, Aplicar os recursos financeiros repassados ao
CONSÓRCIO em fundos dé. aplicação financeira de curto prazo,
enquanto não empregados nã sua finalidade, devendo os resultados
serem utilizados integralmente no objeto desse Contrato. 6.1.4.
Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de
Direito Financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial a Lei
4.320/64 e a Lei Complementar 101/00; 6.1.5. Aplicar os valores
repassados a título de rateio, em despesas de manutenção, custeio e
investimento, de acordo com orçamento previamente aprovado por
Assembleia Geral; 6.1.6 Observar as normas do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais que lhe sejam aplicáveis; 6.1.7. Realizar
aquisição de equipamentos para ampliação e modemização da
prestação de serviços e da gestão, nos termos aprovados no
Orçamento pela Assembleia Geral; 6.1.8. Realizar o remanejamento
da natureza dos créditos orçamentários, de forma a cumprir as
determinações aprovadas cm Assembícia Geral: 6.1.9. Aplicar o
superávit financeiro apurado no exercício anterior, devidamente
evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demonstrado no
Quadro do Superávit Financeiro, observando-se o Orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, vinculado à natureza da despesa de
origem, mediante abertura de crédito adicional suplementar e/ou
especial, observando-se 0 disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64 e Art.8º
da LC 101/00. CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO CONSORCIADO 7.1. O Município Consorciado se
compromete a: 7.1.1. Realizar previsão orçamentária suficiente para
cobrir as despesas referentes ao presente Contrato de Rateio; 7.1.2.
Efetuar o repasse do valor do rateio previsto neste Contrato, no prazo
fixado no presente contrato; 7.1.3, Confirmar a autorização por meio
de Termo de Adesão ao Débito Automático nos termos do contrato de
prestação de serviços firmado entre o Consórcio e o Banco do Brasil,
adotando as medidas necessárias para que o valor do rateio seja
debitado em conta corrente do Municipio, a ser por ele indicada. 7.1.4.
Efetuar, em sua contabilidade, o registro das informações do consórcio
necessária à consolidação dos demonstrativos fiscais. observando-se
as normas da Secretaria do Tesouro Nacional. CLÁUSULA OITAVA
— RESCISÃO 8.1, O presente contrato não poderá ser rescindido sem
o pagamento dos valores a .serem repassados. 8.2. No caso de o
Município retirar-se do consórcio, a Assembleia Geral deliberará a
respeito de sua responsabilidade face os compromissos já assumidos.
CLÁUSULA NONA -. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. As
despesas decorrentes de presente contrato correrão por conta de
recursos orçamentários previstos no orçamento do Muni
consorciado, .dotação: - XXX CLÁUSULA DÉCIMA -—
PUBLICAÇÃO 10:t. O CONSÓRCIO. fará a publicação do presente
Contrato de Rateio em seu sítio na internet. CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA — FORO 't1.) Fica eleito 'o-foro da Comarca de Passos
para dirimir dúvidas e decidir pendências jurídicas provenientes deste
contrato. 11.2 E por estspensras partes, justas e contratadas, assinam o
presente contrato, lavratio em 3 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com duas tesiemunhas; e) O valor da Contribuição da
Associação e o valor do Contrato de Rafeio serão os mesmos e o
municipio deixará de pagar a contribuição no més que iniciar o
pagamento do Contrato de Rateio, sendo; Alpinópolis: R$ 5.620,69;
Wwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/85F99493/03AGdBq26-cBQ8ZxOtdlVizLilucYIzfZuh7 EbforHdrX6Iz7hEB7PDRQWiTNF-6rZ25QUIZGzy. ... 3/5
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
Cupetinga: R$ 2.532,34; Capitólio: RS 2.691,91, Carmo do Rio
Claro: R$ 5.738,59; Cássia: R$ 5.421,07; Claraval: R$ 2.349,01;
Delfinópolis: R$ 2.554,03, Doresópolis: R$ 2.050,21; Fortaleza de
Minas: R$ 2.311,57; Guapé: R$ 4.470,28; R$ 4.445,80; Itaú
de Minas: R$ 4.644,97; Passos: R$ 20.578,92: Pimenta: R$
2.694,16; Piumhi: R$ 8.241,92; Pratápolis: R$ 2.683,18; São João
Batista do Glória: R$ 2.587,06; São José da Barra: R$ 2.585,44;
São Roque de Minas: R$ 2.549,08; São Sebastião do Paraíso: R$
14.716,41; São Tomás de Aquino: R$ 2.542,24 e Vargem Bonita: R$
2.105,56. f) O art. 09º do Contrato de Consórcio passa a ter a seguinte
Art. 9º. O Consórcio AMEG lerá a seguinte organização
strativa, cujas competências serão estabelecidas em estatuto: | -
Assembleia Geral; H — Presidência: II - Secretaria Executiva: IV -
Conselho Fiscal; V -- Departamento Administrativo; VI —
Departamento de Controle e Inspeção Animal; VII-— Departamento de
Desenvolvimento e Gestão de Convênios; VIII = Departamento de
Licitações; IX — Procuradoria Geral; X — Controladoria Geral e os
novos Anexos I, II e III do Contrato de Consórcio estão em anexo a
esta ata; com as respectivas alterações no Estatuto do Consórcio. g) Os
municipios que ratificarem o Protocolo: de Intenções/Contrato de
Consórcio após a data dessa' assembleia farão com as alterações
aprovadas; após o encerramento da discussão da pauta a Engenheira
Rebeca explanou sobre a Criação de Unidades de Conservação e
Reflexo no ICMS Ecológico. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a presença de todos e às onze horas e trinta
minutos declarou encerrada a Centésima Septuagésima Sétima
Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande em conjunto com a da Associação
Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande. Do
que, para constar, eu, Henrique Rodarte Fernandes Silva, lavrei a
presente ata que depois de lida e aprovada foi assinada pelos prefeitos
presentes e pormim..
Passos, 29 de abril de dois mil e vinte um.
LUIZ CÉSAR GUILHERME
Prefeito de Capetinga
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito de Capitólio
FILIPE CARDOSO CARIELO
Prefeito de Carmo do Ria Clara
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito de Cássia
LUIZ GONZAGA CINTRA
Prefeito de Claraval
NELSON ALVES LARA
Prefeito de Guapé
ISMAEL SILVá CÂNDIDO
Prefeito de Ibirsci
DIEGO RODRIGO DF G$IY EIRA
Prefeito de Passos
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita de Pratápolis
CELSO HENRIQUE FERREIRA
Prefeito de São João Batista do Glória
PAULO SÉRGIO LEANDRO DE OLIVEIRA
Prefeito de São José da Barra
DANTEL FERREIRA Di SILVA
Prefeito de São Tomás de Aquino
www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/85F99493/03AGdBq26; EG8ZxOtdlvigUluoYizfZuh7 EGfsrHdrX6lz 7hEB7PDRqWjTnF-6'Z2dQgIZGzy ... 4/5
06/05/2021 Associação dos Municipios da Microrregião do Medio Rio Grande - AMEG
ADENITLSON QUEIROZ
Prefeito de Fortaleza de Minas
' Publicado por:
Henrique Rodarte Fernandes Silva
Código Identificador:85F99493
Matéria publicada no. Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/05/2021. Edição 3002
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informando o código identificador no site:
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—
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (04435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE -
CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.”
Especificação 2021 2022 2023
Total da Lei R$ 43.500.000,00 R$ 43.500.000,00 | R$ 43.500.000,00
Orçamentária
Anual - LOA
| AUMENTO DA R$ 17.878,21 R$ 17.878,21 1 R$ 17.878,21
DESPESA
E 0,0411% 0,0411% 0,0411%
Declaramos para os devidos fins que a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2021 comprometerá em 0,0411% do total das despesas
orçamentárias no exercício atual, 0,0411% e 0,0411% nos respectivos exercícios
seguintes.
Beatriz sáiaide Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
ud
(ceia di
municipal
16-20
cor: 839 62 cpse
0437 a
ser AIvep
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNIC IPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 14 e Art. 16, da Lei Complementar 101/2000).
Declaramos, para os devidos fins, que a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2021 tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá
a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 25 de junho de 2021.
o)
Prefeita Municipal
Suely falves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal
CPF: 339.621.116-20
MA: Q ART ARN1 SSPSP

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