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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio Financeiro ao Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3398

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:15:13.400585-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0
2021-09-10T09:04:29.553697-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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o Cm.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (OMG /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA
PREFEITURA DE DELFINOPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiroao SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE
DELFINOPOLIS, inscrita no CNPJ 23.771.86/0001-10, com a finalidade de auxiliar na
manutenção das despesas de custeio mensal da entidade, mediante celebração de
convênio de cooperação mútua, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente
Lei.
8 1º- O auxílio financeiro será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), sendo divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021.
8 2º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial.
$ 3º As receitas financeiras auferidas na forma do 8 2º serão
GE
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas do ajuste.
Art. 2º - A concessão da subvenção fica condicionada ao
atendimento, pela entidade interessada, dos seguintes requisitos:
I- Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no
Registro Especial de Títulos e Documentos;
H- Possuir Diretoria empossada;
ll- | Cargos de Diretoria não remunerados;
IvV- | Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V- Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
Vi- Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para
apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o
art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Art. 3º -A entidade beneficiária deverá prestar contas,
mensalmente, dos recursos recebidos desta municipalidade, na forma dos artigos 77 e
78 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, criando a seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.02.2211 - Contribuição ao SEMPRE.
3.3.50.41.00 — Contribuições----------........ =... R$ 6.000,00
y
mm a O
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 2525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
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Art. 5º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do
referido crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 6º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 4º no anexo
de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
Delfinópolis, 25 de junho de 2021.
<
SUELY ALVES EIRA LEMOS
Prefeita|Municipal
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal
[6 di 339.621.116-20
RG: 9.437:080-1 SSPSP:
CT
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE Ra
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
TERMO DE CONVÊNIO Nº 12021
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite
Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais,
representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,
brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598,
centro, neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de
identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, SINDICATO DOS
EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.771.86/0001-10, com sede na Rua Sebastião
Soares da Silveira nº 228, na cidade de Delfinópolis/MG, neste ato representada por
seu Presidente o Sr. Wellerson de Melo, portador do RG 298.552.644 — SSP/SP e do
CPF 816.830.496-91, doravante simplesmente CONVENENTE, mediante o
estabelecimento das seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, auxílio financeiro ao
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, o qual tem
o objetivo de auxiliar nas despesas de custeio da instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA OBRIGAÇÕES
A CONVENENTE obriga-se a aplicar os referidos valores
somente com despesas de custeio da entidade.
CET
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (00135) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
CLÁUSULA TERCEIRA — DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município contribuirá com o auxílio financeiro no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), sendo divido em parcelas mensais e subsequentes dentro do
exercício de 2021, devendo o valor ser repassado até o 10º dia útil do mês
subsequente.
8 1º - As despesas decorrentes do presente instrumento serão
lançadas pelo MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, nas rubricas orçamentárias
especificas.
8 2º - Dos recursos repassados pelo Município para a cobertura do
presente convênio, é vedada a aplicação no mercado financeiro, ou finalidades
contrárias da Entidade e do presente convênio, sob pena de rescisão, com
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou sucessores.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIOS
A CONVENENTE desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer
débitos de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária, responsabilidade junto à
órgãos públicos federais, estaduais ot municipais, bem como, junto à órgãos do setor
privado, em decorrência do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RELATÓRIOS
O sindicato deverá apresentar mensalmente, relatório das
atividades desenvolvidas. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITUR “Telefone (00135) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
a?
IODO À
30 (trinta) dias após o vencimento do presente convênio, evidenciando as receitas e
despesas realizadas com a juntada da documentação comprobatória, sob pena de
rescisão do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 6 (seis) meses a contar de
A —..+:.. podendo ser prorrogado por igual período ou
períodos a acordar, mediante termo aditivo, devidamente formalizado se de interesse
das partes.
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ora
assumidas pelas partes convenientes, poderá gerar, para a parte que não descumpriu,
o direito de rescindir imediatamente o presente CONVÊNIO, bem como reaver seus
direito em perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de
Cássia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste
convênio. .
E, por estarem assim. ajustados, assinam o presente instrumento,
em 03 (três) vias de igual teor e forma, justamente com as testemunhas presenciais,
abaixo firmadas.
Delfinópolis, .. de de 2021.
E) :
Mm E
PRE FE ITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
ÍPIO DE DELFINÓPOLIS
ira Lemos
Prefeita Municipal
CPF: B39.621.116-20
RG 7.080-1 SSPSP
SINDICATO DOS EMPREGA OS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS
. Wellerson de Melo
CT
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS
EMPREGADOS DA PREFEITURA DE JDELFINOPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com a finalidade de despesas de custeio.
O auxilio visa auxiliar o Sindicato nas despesas de custeio da
Entidade, já que o Sindicato está investindo na finalização da construção da sede
própria que beneficiará todos os servidores. Desta forma, apresentamos o projeto de
Lei e solicitamos a apreciação dos nobres Vereadores.
Isto posto, pedimos análise e votação.
Atenciosamente,
SUELY ALVES IRA LEMOS
12/05/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO = =
23.771.886/000140 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dador
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SEMPRE DE DELFINOPOLIS | DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R SEBASTIAO SOARES DA SILVEIRA ii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.910-000 CENTRO DELFINOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
HAPRESCILIANOQYAHOO.COM.BR (35) 3525-1237
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
deteticã
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/08/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eee serie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/05/2021 às 12:14:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 23.771.686/0001-10
NOME EMPRESARIAL: SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
CAPITAL SOCIAL:
NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA) NA BASE DE DADOS DO CNPJ
25/05/2021
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
CNPJ: 23.771.686/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:20:34 do dia 25/05/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/11/2021.
Código de controle da certidão: 72D0.E294.1BED.B962
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
12/05/2021 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
o . . CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 12/05/2021
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
10/08/2021
NOME: SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
CNPJ/CPF: 23.771.686/0001-10
LOGRADOURO: RUA SEBASTIAO SOARES DA SILVEIRA NÚMERO: 322
COMPLEMENTO: jERIRRES centro CEP: 37910000
[DISTRITO/POVOADO: Ea município: DELFINOPOLIS
[ND ———————+
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2021000465368467
ervico=Solicitar+Certid% E30+de+D%E9bitos+Tribut%E frios&numProto... 1
Ltnnolhenanar à &nzanda ma mov brlsolletrl/SOLICDT/DETALHE. 746%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
CNPJ: 17.894.064/0001-86
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
CNPJ: 23.771.686/0001-10
Finalidade da certidão: Comprovação
Ressalvado o direito da PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS de apurar
débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada, é certificado que
não constam débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição na Dívida Ativa
de responsabilidade do estabelecimento matriz/filial acima identificado.
Código de autenticidade: COCIA
Data e hora da emissão: 12/05/2021 12:04:20
Validade: 180 dias, contados da data de sua expedição
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio: http://servicos.pmdelfinopolis.dyndns.org:81
1P: 10.111 Folha 1 de
1
12/05/2021
CAIXA
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 23.771.686/0001-10
Razão Social:SINDICATO DOS EMP DA PREFEITURA M DE DELFINOPOLIS
Endereço: R SEBASTIAO S DA SILVEIRA 322 / CENTRO / DELFINOPOLIS / MG /
37910-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:11/04/2021 a 08/08/2021
Certificação Número: 2021041105210063981270
Informação obtida em 12/05/2021 11:57:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
11
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 23.771.686/0001-10
Certidão nº: 15411208/2021
Expedição: 12/05/2021, às 11:59:42
Validade: 07/11/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
23.771.686/0001-10, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
Rua Coronel Saturnino Pereira nº 101 - Centro
CEP 3a 980-000
Tel./Fax: (5)3541- -4731
CNPJ: 07.703.761/0001-59
Cássia/MG
Leilane Jacomete Silva Pampanini
- Oficiala Designada - '
Localidade: Cássia / Minas Gerais .
"ATA DE ELEIÇÃO E POSSE”
Interessado: - "SINDICATO DOS EMPREGADOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS"
Nº Ordem: AV. 7 e 8-R.1687. Lº A-23
%
Oficio n.º 005/2021
Ilma. Sra.
Leilane Jacomete Silva Pampanini
A.
DD. Oficiala Designada do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia/MG.
O SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - SEMPRE, entidade sindical, inscrita no CNPJ
sob o n.º 23.771.686/0001-10, com sede na cidade de Delfinópolis-MG, à Avenida
Padre Ivo Soares.de Matos, n.º 36, Centro, na pessoa de seu Presidente, Representante
Legal, o Sr WELLERSON DE MELO, brasileiro, casado, servidor público
municipal, portador da Cédula de Identidade — RG nº 298.552.644 SSP/SP e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 816.830.496-91, residente e domiciliado à Rua Iluipitrando
Soares, n.º330 — Bairro São Sebastião, CEP 37.910-000, em Delfinópolis — Estado de
Minas Gerais, vem respeitosamente à presença de V.S., através do presente, para o fim
específico de requerer seja efetivado o Registro da ATA DA REUNIÃO PARA A
FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DO AFASTAMENTO DEFINITIVO DO SR.
SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - SEMPRE, DA
RENÚNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA ENTIDADE E DA ESCOLHA DE
UM NOVO PRESIDENTE ENTRE OS FILIADOS DO SEMPRE.
Para que surtam os efeitos previstos em lei, pugna pelo registro da
respectiva Ata.
Atenciosamente,
“E Ateu O A
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
WELLERSON DE MELO
PRESIDENTE
EM TEMPO = Filiação: Pai: NILTON BATISTA DE MELO — Mãe: APARECIDA
DE FÁFIMA MELO. E-mail: wellersonmelo1234)gmail.com
AFASTAMENTO DE TIVO DO SR. SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO DO
CARGO DE PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDICATO DOS
EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -
SEMPRE, DA RENÚNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA ENTIDADE E DA
ESCOLHA DE UM NOVO PRESIDENTE ENTRE OS FILIADOS DO SEMPRE.
Aos dezessete dias do mês de abril de 2021, às dezoito horas, na sede do Sindicato dos
Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, situada na Avenida Padre Ivo
Soares de Matos, n.º 36, Centro, realizou-se, em atendimento a convocação verbal do
presidente interino da entidade, a Reunião da Diretoria Executiva da Entidade em
conjunto com os membros efetivos do Conselho Fiscal, para a formalização jurídica do
AFASTAMENTO DEFINITIVO do Sr. SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO do cargo
do presidente da entidade, do qual se encontrava afastado, bem como das atividades de
dirigente sindical, desde o dia 02-06-2020, em cumprimento do prazo de
desincompatibilização necessário à sua candidatura a uma vaga de Vereador nas eleições
municipais ocorridas no dia 15 de novembro de 2020. Ocorre que o mesmo obteve êxito
nessas eleições, tendo sido eleito como um dos novos edis do Município de Delfinópolis.
Tendo tomado posse como Vereador à Câmara Municipal de Delfinópolis no dia primeiro
de janeiro último, assumindo cargo de agente político no Município, vê-se que, por força
das disposições contidas no inciso IV do artigo 106, c/c o inciso III do artigo 96 dos
Estatutos da Entidade, encontra-se impedido de permanecer no cargo sindical eletivo,
devendo se afastar definitivamente do cargo de presidente da entidade, para o qual fora
eleito nas eleições realizadas no dia onze de outubro de 2019 para o mandato de
27/10/2019 a 26/10/2024. Nesta ocasião, o vice-presidente da entidade, que vinha
exercendo o cargo de Presidente interinamente, Sr. JÚLIO CESAR DE CARVALHO,
comunicou a todos os presentes que não assumiria o cargo de Presidente do SEMPRE,
conforme sucessão prevista no inciso I do Artigo 19 dos Estatutos da Entidade e que,
através de CARTA DE RENÚNCIA que ora apresentava, a partir daquele momento
RENUNCIAVA ao cargo de Vice-Presidente do SEMPRE para o qual fora eleito em 27
de outubro de 2019. Como não houvesse membro da diretoria para suceder o Presidente
afastado, SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO, que necessitava se afastar definitivamente
do cargo, os presentes, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da entidade,
reunidos em atendimento à convocação verbal do Presidente interino da entidade,
decidiram escolher entre os presentes, a teor do que dispõe o Estatuto da Entidade em seu
Artigo 16, o filiado WELLERSON DE MELO, brasileiro, casado, servidor público
municipal, portador da Cédula de Identidade — RG nº 298.552.644 SSP/SP e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 816.830.496-91, residente e domiciliado à- Rua Iluipitrando Soares,
n.º330 — Bairro São Sebastião, CEP 37.910-000, Delfinópolis(MG), que aceitou a
nomeação, para 0 exercício do cargo de PRESIDENTE do SEMPRE a partir desta data,
até o final do mandato da atual diretoria, no dia 26/10/2024. Após a aceitação do mesmo,
a confirmação de seu nome se deu por aclamação dos presentes. Continuando os
, GA
x -da Diretoria Executiva é do Conselho Fiscal E s
formalmente a presidência do SEMPRE “ao novo presidente escolhido, nomeado e
aclamado, Sr. WELLERSON DE MELO. Na sequência, conforme pauta da Reunião, o
novo presidente empossado aproveitou a oportunidade para a formalização jurídica da
substituição, por motivo de morte, do Secretário Geral da entidade, Sr. João Eduardo de
Moraes. Desde a data do óbito, em 30-06-2020, por força do inciso II do Artigo 21 do
Estatuto Social, assumiu a Secretaria Geral o Sr. Alessandro Martins da Cunha, até então
ocupante do cargo de Secretário-Adjunto do Sindicato. Fez-se um minuto de silêncio em
memória do falecido que, como diretor sindical, muito fez pelo progresso da entidade.
Determinou também que fosse registrado neste ato o afastamento definitivo do cargo de
Diretora de Comunicação do SEMPRE, da sra. Isabel Campelo Monte Palma, por ter-se
desligado dos quadros de empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis no dia
15/04/2021. O novo Presidente então esclareceu que devido às alterações acima, a
Entidade fica com os cargos de Vice-Presidente, Secretário-Adjunto e Diretora de
Comunicação vagos a partir desta data até as próximas eleições, pois os mesmos não têm
substituição prevista nos Estatutos. Esclareceu, finalmente, que quanto aos demais cargos
da diretoria eleita em 11/10/2019, continuam sem alteração e seus ocupantes permanecem
os mesmos. No ensejo, declarou ainda o Sr. Presidente que, tendo em vista o término das
obras da construção de sua Sede, a entidade, para os devidos fins jurídicos e fiscais, nesta
data muda definitivamente seu endereço, da Rua Sebastião Soares da Silveira, nº 228,
Centro — CEP 37910-000 — Delfinópolis (MG), antigo local de sua sede, para seu novo
endereço, à Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n.º 36, Centro — CEP 37910-000 —
Delfinópolis (MG) local de sua Sede Própria. Em seguida, o Presidente que assumiu o
cargo agradeceu todo o empenho dedicado à entidade pelo então vice-presidente JÚLIO
CÉSAR DE CARVALHO, durante o período em que substituiu, o Sr. SEBASTIÃO
APARECIDO ALÃO, em cujo decorrer promoveu visíveis melhorias na sede do
SEMPRE, tais como pintura em esmalte das esquadrias metálicas, portas e vitrôs,
colocação de vidros e pintura geral do imóvel, o que possibilitou a transferência da Sede
da Entidade para o local. Em seguida, o novo Presidente da Entidade, WELLERSON DE
MELO, agradeceu a presença de todos, conclamou o colegiado para*a união de esforços
em torno dos objetivos da entidade. Em seguida, colocou a palavra franca. Como ninguém
dela quisesse usar nem se manifestar, agradeceu as presenças novamente e determinou a
mim, Alessandro Martins da Cunha, Secretário Geral, que lavrasse a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, segue assinada por mim e todos os membros presentes.
Delfinópolis, 17 de abril de 2021.
ZA Mem E cio «Messaudeo Maithos da Conta
Wellerson de Melo Alessandro Martins da Cunha
Presidente Secretário Geral
RG nº 298.552.644 - SSP/SP RG n.º 330.144.420 - SSP/SP
CEP: 37.910-000 - DELFINÓPOLIS - MINAS GERAIS - E-MAIL semp
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ao ces Proiatemle cla Corbdicto e a sro lhs ade
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Autentico este documento, composto de 7 folha(s); por mim
rubricada(s), numerada(s) e carimbada(s), por ser reprodução fiel dd
original que me foi apresentado, do que dou fé.
DELFINÓPOLIS/DELFINÓPOLIS-MG, 28 de abril de 2021
ol.: R$ 6,82 - Tx.Judic.: R$ 1,81 - Total: R$7,63 - ISS: R$ 0,09
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fiel do original que o
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ge SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEIL
MUNIGIPAL DE DELEINÓPOLIS — SEMP!
AV. PADRE IVO SOARES DE MATOS, Nº 36 - CENTRO — FONE 3525 1237 - CNPJ 23.771.686/0
CEP: 37910-000 - DELFINÓPOLIS - MINAS GERAIS - E-MAIL sempredeltiGgmail.co a
|
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis/MG — SEMPRE, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n.º
23.771.686/0001-10, com sede na cidade de Delfinópolis-MG, à Avenida Padre
Ivo Soares de Matos, n.º 36, Centro, representado por seu Presidente em
Exercício, Sr. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO, convoca os membros da
Diretoria Executiva e os membros efetivos do Conselho Fiscal da Entidade, para
uma REUNIÃO a se realizar no dia 17 (dezessete) de abril próximo, às 18
(dezoito) horas, na sua Sede Social, com a seguintes finalidades:
a) Procederem à formalização jurídica do afastamento definitivo do
Sr. Sebastião Aparecido Alão do cargo de Presidente da Diretoria
Executiva do Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis/MG — SEMPRE;
b) Procederem à formalização jurídica da renúncia do Vice-Presidente
da Entidade;
c) Procederem à formalização jurídica da escolha, nomeação e posse
de um novo presidente entre os filiados do SEMPRE, teor do que
dispõe o Estatuto da Entidade em seu Artigo 16;
d) Tratarem de outros assuntos de interesse da classe.
Vários associados foram consultados e convidados para comparecer à
essa Reunião. Assim sendo, os filiados que estiverem em condições de participar
da escolha e desejarem oferecer seu nome para O cargo, deverão se apresentar
para este fim na referida reunião.
Delfinópolis(MG),/15, de ab?il de 2021.
| ( ”
ARVALHO
FEITURA MUNICIPAL DE DELF! TNÓPOLIS
JÚLIO EE
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA
Presidente em Exercício
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
Rua da Liberdade n.º 465 - Centro
CEP 37.980-000
Tel./Fax: (35) 3541-4721 ou 4731
CNPJ: 07.703.761/0001-59
+» Cássia/MG
Marcelo Lemos Fernandes
Oficial Designado
Localidade: Delfinópolis / Minas Gerais.
“Alteração do Estatuto Social”
Interessado: “Sindicato dos Empregados da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis/MG - SEMPRE”
nº medem: AV.1-R.92 Livro A-05- Fis.04.
Ilmo. Sr
Marcelo Lemos Fernandes
DD. Oficial Designado da Serventia de Registro da Comarca
Cássia - MG
Laércio Ferreira dos Santos, brasileiro. casado, funcionário público
municipal. inscrito no CPF sob nº 558.631.086-49, portador da cédula de identidade
dos Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis. vem requerer que se proceda o
registro da ata de alteração do Estatuto Social da mencionada entidade
Para tanto. paga todas as taxas e emolumentos devidos.
Nestes termos.
Pede e Espera deferimento
Delfinópolis. 17 de agosto de 2009.
AUTENTICAÇÃO
axs 78266
5 gani EMPRE
SINDICATO: DOS: CNPRESADOR NO '
PREFEITURA! MUNICIPAL | DE. DELFINÓPOLIS. y)
designada! pela FESEMPRE - FEDERAÇÃO DOS
(SER IDORES: MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS
DO ESTADO DE | tiNaS GERAIS; E
ros:
Aqui ut
G, para discutir-e-deliberar:: obeo au)
seguinte pautã: :
4: eativação | ei "SEMPRE" Sih
2 uam ação
Sogialr
3. Eleição
Executiv:
ação dg servidores ao Sindicato
- Outros; assuntos de. interesse dos, servio
uração' e posse 'da' Diréti j
o: Conselho Fiscal; '
Delfinópolis - MG, CEP n.º 37910-000,
deliberar sobre a seguinte pauta: — Reativação do “SEMPRE”
Prefeitura Municipal de Delfinópolis-mG; Adequa
— Sindicato dos Empregados
ção e Aprovação do novo Estatuto Social
Eleição, apuração e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; | Filiação c
servidores ao Sindicato; Outros assuntos de interesse dos servidores.
constituição dos objetivos e dos princípios do SINDICATO DOS EMPREGADOS 1
Destacando-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, também desi
gnado pela sigla “SEMPRE”
reafirmação do direito/dever (constitucional)
do mesmo para a representação dos servidor
filiados e dos associados e de toda a categoria nos âmbitos administrativo e judici
independentemente de “lista com nomes e endereços” e de outras autorizações “expresse
para as impetrações: adequação das atribuições das funções dos cargos de direção sindical:
permissão da “associação” de servidores concursados da Prefeitura Municipal de Delfinópol
de se associarem ao “SEMPRE” com direitos restritos aos benefícios propiciados s:
contribuição mensal, sem prejuizo de seus direitos de filiação sindical concomitante em su:
respectivas categorias. Abrindo a reunião. o Presidente do SEMPRE, Sr. Laércio Ferreira d.
Santos cumprimentou os presentes informando sobre a finalidade da assembléia. A segi
convidou a mim, Maria Aparecida de Andrade. Secretaria Geral, para assumir os trabalhos «
secretaria. e proceder a leitura da proposta estatutária, colocando-a sob debate e apreciaçi
dos presentes. Após a discussão. a proposta foi colocada em votação, sendo aprovada p:
unanimidade. O Sr. Presidente esclareceu que o Estatuto aprovado nesta Assembléia Ger
será levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarg
de Câssia/MG, passando o mesmo, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“ESTATUTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS - SEMPRE”
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS DAS FINALIDADES
Art. 1º O Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis” designado pel:
sigla “SEMPRE” fundado aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2001 (dois mil e um)
sediado na Rua Pedro José Venâncio de Andrade, n.º 719 C, Delfinópolis/MG, CEP n.º 37919
000, inscrito no CNPJ n.º 23.771.686/0001-10. é a entidade sindical única de primeiro grau nc
sistema confederativo para exercer a representação legal em defesa dos interesses gerais e
individuais, da coordenação e da organização da categoria dos empregados públicos
municipais concursados do Poder Executivo do Município de Delfinópolis — MG.
81º É uma entidade fundada com prazo de duração indeterminada e livre de quaisque:
interferências ou intervenções de pessoas estranhas ou de representantes dos Poderes
Públicos.
82º Não tem fins lucrativos, inexistindo distribuição de lucros ou de dividendos aos Filiados, aos
dirigentes e aos participantes.
83º Tem como princípios a defesa: a
I. da melhoria das condições de vida e de trabalho da categoria; as”
H. do Estado Democrático de Direito, da liberdade de pensar, de falar, do Vãe
pessoal e da ampla defesa.
H. da livre organização Sindical, enquanto | instituição autônoma,
independentemente da interferência externa de pessoas não filiadas e
representativos da administração de Entes Públicos;
IV. da participação e da união dos servidores com os trabalhadores da cidade, do campo |
valorização de seus vencimentos;
VI. da unicidade Sindical de toda a categoria dos empregados públicos municipais
Delfinópolis, com a vedação da instituição de qualquer outra organização Sindical em razãc
diferença de área, de classe de cargos, de nível ou padrão, de funções ou de qualquer oi
fundamento em “diferenças”:
VII. do sistema de reformas de leis sem cortes de conquistas e do cumprimento da Data b:
já existente em Lei Municipal;
VII. da liberação do servidor público para o exercício de mandado eletivo de Entidade Sindi
Art. 20 “SEMPRE” tem como finalidade:
Il. manter serviços de assistência jurídica especializada para os Filiados;
IH. promover a cooperação operacional entre os servidores, a organização e a integração |
categoria em defesa de seus interesses imediatos e futuros;
Hll. desenvolver atividades na busca de soluções para Os problemas da categoria:
IV. promover ampla e ativa solidariedade às demais entidades sindicais de servidor:
municipais e de outras categorias assalariadas. visando à dignidade da pessoa humana Lar
níveis municipal, nacional e internacional:
V. apoiar iniciativas populares justas e razoáveis que visem à melhoria das condições de vic
dos servidores municipais e do povo brasileiro:
VI. promover e/ou participar de congressos, de seminários, de assembléias, de fóruns, d
trabalharem por justas conquistas;
VII. incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional dos Filiados, bem comc
manter contatos e intercâmbios cem as entidades congêneres, sindicais ou não, em todos o
níveis;
Vili. representar e salvaguardar os interesses da categoria dos servidores da base territoria
perante as entidades públicas, as autoridades executivas, as legislativas, as judiciárias e ao:
particulares em geral;
! Constituição Estadual, MG. Art. 34. É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de
entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagers
irgo.
CLT Art, 543. 0 empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional. inclusive junto a órgão de
do coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções. nem transferido pura lugar impossivel o desempenho des suas
des sindicais.
Ê
É
mandados de injunção n.ºs 670, 708 e 712º publicados aos 31.10.07 do STF,
regulamentadora ante a prerrogativa do direito ínsito à própria cidadania dos se
XI. implementar a formação política e sindical de membros da categoria:
XII. pesquisar, estudar problemas gerais, específicos e prestar assistência aos Filiad
XIII. manter a Contribuição Sindical
Filiados*, de acordo com a possibil
da CRFB'º;
XIV. exigir dos entes públicos as providências para o cumprimento da CONTRIBUIÇ
SINDICAL ANUAL prevista na “parte final do inciso IV do Art. 8º da CRFB”, corresponder
importância da remuneração de um dia de trabalho calculada pelo “vencimento-base mais
vantagens permanentes e provisórias” a ser recolhida, todos os anos, na folha de pagam:
dos Agentes Públicos inativos ou ativos no exercício de funções públicas, independenteme
de serem Filiados, no mês de março para o devido repasse:
Mensal criada e deliberada em Assembléia Geral par
dade prevista na “parte inicial do inciso IV do Artigc
IN processamento de dados ligados a serviços essenciais:
TU comrole de tráfego aéreo:
compensução bancária
ví
Vos serviços ou atividades esseim
empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acor
ndimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminer
turante a greve, a prestação dos serviços 's a
Parágrafo único. São necessidades inadiáve
sobrev
ência, a saúde ou a segurança da popula:
Art. 12, No caso de inobservância do disposto no artigo amerior. o Poder P,
úblico assegurará a prestação dos serviços indispensáv
Art. 13 Na greve, em serviços ou ati
entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigac
minima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação
snormas contidas na presente Lei. bem como a manutençã
tiçe do Trabalho,
mativa não constitui abuso do exercício do direito de gre
jar objetivo exigir o cumpriment
seja motivada pela superveniê
mento imprevisto que modifique substancialmente a relaçã
15 A responsabilidade pelos atos praticados
gislação trabalhista, civil ou pene!.
1fo único. Deverá o Ministério Público. de
o da prática de delito
!6. Para os fins previstos no art. 37. inciso VI. da Cons
erá ser exercido.
* Fica vedada a paralisação das atividades. por
to de reivindicações dos respectivos empregados (lo
vo único. À prática referida no caput assegura
“ crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o c
tar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia que
et complementar definirá os termos e os limites em que o dir
o empregador. com o objetivo de frustrar negociação ou dificult
tadores o direito à percepção dos salários durante o periodo
isução.
trt 15, Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junio
em contrário.
Are. 19
8, e demais disposi
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
te junho de 1989: 168º da Independência e 100)
asilia.
JOSE SARNEY
“Mandado de Injunção. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e propc
para a omissão legislativa com a aplicação da Lei n 83. de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, parcialmente
* Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada |
"e estabeleciam condições especificas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não voto
Winistro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. que proferiu voto anteriormente. Auscr
adamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.
“ESTATUTO SOCIAL. Art. 98. Constituem receitas do “SIND... ":
1. a contribuição sindical prevista na parte inicial do “inciso IV do Artigo 8.º da CRFB descontada. mensalmente, na folha de pagame
dos Filiados;
a) a contribuição corresponde a 2% 0; da remuneração do Filiado ou do Associado:
b) a mensalidade é devida a partir do mês em que for deferida a filiação ou «ssociação.
“CREB. Art. 8.º [...] IV. a assembléia geral fixará a contribuição que. em se tratando de categoria profissionais:
descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva LJ];
IX. exigir dos Poderes Municipais o desencadeamento da Revisão Geral A
podendo requerer a antecipação do processo revisional dos vencimentos nos
conforme previsto no inciso X do art. 37 da CRFB? e no artigo 37 da Lei Orgânica
X. organizar as manifestações pacíficas, inclusive O exercício do direito de greve
, na foi
recepcionada pela CRFB no caput do Art. 9.º cic o inciso VII do Artigo 37º, e no que
possivel aos moldes da Lei Federal nº 7.783/89”, esta aplicada na forma da decisão
Y remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso. as
Redução dada ao inciso pela Emenda Constitucional 1
trata o $ 4º do artigo 39 somente poderão ser fix:
egurada revisão geral anual, sempre
19:98)
CRFB. Art. 9º É assegurado o direito de greve. competind
nieresses que devam por meio dele defender
radores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobr
“CRFB. Art. 37 [..JVIL o direito de greve será exercido nos te)
rmos e nos limites definidos em lei especifica: tRedação dada
onsitucional nº 19, de 1998)
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
«ri 1º E assegurado o direito de greve. competindo aos tras idores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os intere,
que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será
«a nesta Lei
, de greve « suspensão coletiva, temporária e pacífica, tota
parc te prestação pessoal de serviços a e
tri 3º Frustrada a negociação ou ver:
Parágrafo único. A entidade patronal «
tecedência minima de 48 (quarenta e oitoy hora.
à entidade sindical corres;
ecursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
empregadores diretamente interessados serão notificados, «
do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicaç
iços
berare sobre « par
s O estatuto da entidade sindic:
vocação e o quorum para a deliberação. tanto da deflagra:
cessação da greve.
+ 2º Na falta de entidade sindical.
to comissão de negociação.
ai d “Osnadores interessados deliberará para os fins previstos no “cap:
“Ad entidade sindical ou comissão especialmen:
Jusuça do Trabalho.
tri 6º São assegurados uos grevistas. dentre outro.
entará os inter
es dos trabalhadores nas negociações ou
direitos:
1-0 emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir o
!l - a arrecadação de fundos e a livre divulgação de
s !º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empre,
tundamentais de outrem
RR:
alhadores a aderirem à greve;
"egadores poderão violar ou constranger os direitos e garant
vedado às empresas adotar meios para cons
ção do movimento.
to comparecimento do trabalho, hem como capazes de fiust
* Ss manifestações e atos de persuasão utilizados peios
opriedade ou pessoa. .—
ido poderão impedir o acesso do trabalho nem causar ameaça
Observadas as condições previstas nesta Lei. a
do em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaçã
tonais. durante o período, ser regidas pelo acordo. convenção
«do arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
30 durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substituti
Parágrafo único. E vedada a rescisão de contrato de trai
exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9ºe 14
Art Sº A Justiça do Trabalho. por iniciativa de qual,
ência. total ou parcial, ou improcedência das reivin
tri 9º Durante a greve, o sindicato ou à comissão de
partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre
ndo ao Tribunal publicar, de imediato. o competente acórdão
mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com
(o de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejui
rentos. bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada d
proc
gudor. manterá em atividade equipes de emp
ivel. pela deterioração irreversiv
dades du empr
egudos com e
| de bens. máquinas
sa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente «
serviços necessários a que se refere este artigo.
tri. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
[= tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
H- assistência médica e hospitalar:
HH - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
1º. funerários.
E mransporte coletivo;
HI- captação e tratamento de esgoto e lixo
Dl - telecomunicações:
CUT - guarda, uso e controle de substân:
s radioativas, equipamentos e materiais micleares:
A quit
XV. exigir dos entes públicos o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
consignada no mês de provimento, de admissão, de retorno, de reintegração, de reversão,
readmissão. enfim de qualquer forma de retorno a função ou ao cargo quando o ato ocor
após o mês de março, segundo as disposições da CLT, artigo 602 e respectivo parágra
único” recepcionados na parte final do inciso IV do Art 8.º da CRFB'!?,
XVI. estabelecer por Assembléia Geral, quando for o caso, a Contribuição Assistencial, pare
categoria representada, independentemente de filiação;
XVII. zelar pela manutenção e pelo cumprimento da legislação, de atos administrativos, |
acordos, de convenções coletivas de trabalho, de sentenças normativas, enfim, de quaisqu
institutos que assegurem direitos coletivos e/ou individuais aos membros da Categoria;
Xvill. proteger a categoria, individual ou coletivamente perante os Poderes Públicos n:
negociações, nos dissídios, nos debates dos anteprojetos, no decorrer da tramitação d
projetos de leis esparsas, de leis instituindo ou alterando o estatuto, de emenda à Lei Orgânic
de lei reformadora dos cargos, da carreira. da lotação, da remoção, da readaptação, «
reaproveitamento, dos vencimentos, do reenquadramento em cargo ou novas funções, de |
regulamentadora de contratos administrativos, de termos de compromissos com estagiários
e em outros institutos de interesses correlatos.
XIX. credenciar representantes perante os Poderes instituídos;
XX. contratar com terceiros e com a Administração, a aquisição de bens e de serviços co
ganhos financeiros para os Filiados:
XXI. dirimir as questões suscitadas por qualquer Filiado
CAPÍTULO II
DOS FILIADOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Art. 3 Terá garantido o direito de se filiar ao “SEMPRE” o servidor ativo ou inativo do Pode
Executivo da administração direta.
Parágrafo Único. No caso de indeferimento do pedido de Filiação caberá recurso na form
prevista neste Estatuto.
Art. 4º São direitos do Filiado:
|. votar e ser votado nas eleições das representações de Direção e do Conselho Fiscal:
H. participar de todas as reuniões e das atividades convocadas: '
HI. gozar dos benefícios e dos serviços oferecidos
IV. requerer à Diretoria a convocação de assembléias na forma prevista neste Estatuto;
V. recorrer às instâncias administrativas por qualquer motivo fundamentado, bem como solicita
qualquer medida que entenda ser apropriada em relação à conduta e à postura dos Diretores «
de Conselheiros Fiscais em suas próprias atividades;
VI. requerer e usufruir os benefícios e os direitos previstos por este Estatuto;
CLT. Art. 602. Os empregados que não estiverem lhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical sera
descontados no primeiro mês subsegiiente ao do reinicio do trabalho.
Parágrafo único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que ná
gra . É
tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.
“CRFB. Art 8 LJ IV. [..] independentemente da contribuição prevista em lei;
* LEI No 6.494. DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. Ar
VII. acessar as dependências do “SEMPRE” para as atividades sindicais pras
ou regulamentada por outro Ato Sindical, sem prejudicar os trabalhos da entidades
VIII. recorrer administrativamente, no prazo de 30 dias, do ato lesivo do direitáoU?
este Estatuto, emanado da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer Filiado.
81º O direito do Filiado é pessoal e intransferível.
82º Perderá os seus direitos o Filiado que deixar de fazer parte do quadro de servidores
administração direta do Poder Executivo , exceto os aposentados e os injustamente demitid
sem justa causa expressamente reconhecida pelo “SEMPRE”.
83º O Filiado exonerado ou demitido sem justa causa continuará gozando dos benefici
sindicais, livres das contribuições, enquanto não tiver renda, por até 06 (seis) meses.
Art. 5 E dever do Filiado:
|. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
ll. estar sempre quite com as obrigações financeiras, destacadamente as Contribuiçõ
Sindicais Mensais e Anuais, esta última correspondente à remuneração total de UM DIA
trabalho;
Hl. comparecer a quaisquer reuniões e assembléias gerais sempre que for convocado por edi!
ou de outra forma;
Iv. zelar pelo patrimônio e pelo bom nome da entidade:
V. votar nas eleições convocadas:
VI. não tomar deliberações em nome do “SEMPRE”, sem a prévia e legítima autorização;
VII. propagar o espírito de união e de defesa dos direitos dos membros da categoria;
Vill. acatar as contribuições previstas neste Estatuto Social para todos os membros «
categoria
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS
Art. 6 São órgãos do “SEMPRE”:
I. A Assembléia Geral;
H. A Diretoria;
HI. O Conselho Fiscal.
SEÇÃO |
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS !
Art. 7º A Assembléia Geral é soberana nas decisões estatutárias.
Art. 8 Compete à Assembléia Geral da Categoria:
I. analisar e julgar os planos de desenvolvimento das campanhas, das reivindicações e da
políticas definidas pelos Filiados;
II. apreciar e julgar as contas da Diretoria Executiva após o parecer do Conselho Fiscal;
Hl. autorizar a oneração de bens;
IV.apreciar e votar os atos e decisões tomadas ou executadas pela Diretoria e pelo Conselh:
Fiscal;
NV. decidir sobre a pauta de reivindicações e determinar o plano de ação para as “Campanha
vencimentais”, antecipadas nos anos eleitorais ou na data-base obrigatória pela CRFB, pela
Leis Federais e Municipais e para as reformas de direitos e de obrigações dos servidores er
leis e atos esparsos do Município; . A
VI. eleger os delegados para os congressos intersindicais e profissionais que a categori
participar;
VII. decidir sobre os atos, as denúncias e os pedidos de punição em facada
Conselho Fiscal; :
VIII. eleger em escrutínio secreto, os membros da Diretoria Executiva e do Con N
IX. alterar o presente Estatuto, desde que convocada a Assembléia Gera Extragrdir
especificamente para este fim, através de edital oficial do “SEMPRE”, com quorum de 1/3
terço) dos Filiados em primeira convocação ou com qualquer quorum em segunda convoca
X. decidir sobre movimentos pacíficos de greve, desde que convocada a Assembléia CG
Extraordinária especificamente para este fim, através de edital oficial do “SEMPRE”
moldes do inciso anterior e na forma do inciso X do art. 2.º do presente Estatuto:
XI. resolver os casos omissos neste Estatuto.
Art. 9 As Assembléias Gerais poderão ser de caráter Ordinário ou Extraordinário.
S 1º A Assembléia Geral Ordinária obrigatoriamente se realizará para atender os ca
previstos neste Estatuto Social e a extraordinária ocorrerá sempre que se fizer necessário
8 2º A Assembléia Geral Ordinária poderá deliberar sobre assuntos não constantes na orc
do dia. por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos presentes:
8 3º A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar especificamente sobre
assuntos para os quais for convocada:
84º As deliberações da Assembléia Geral serão sempre tomadas por maioria dos presen
aos moldes do 82.º deste artigo.
85º A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada:
I. pela Diretoria:
Il. por “Abaixo-Assinado” contendo 1/3 (um terço) dos Filiados quites com suas obrigaçõ
cumprindo à Diretoria convocá-la, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte a d:
do protocolo;
HI. pelo Conselho Fiscal, sobre assuntos justificadamente relevantes e pertinentes a sua ár
de atividade;
86º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão divulgadas pela Diretor
obrigatoriamente, por meio de edital afixado em lugar visível nos quadros de avisos internos
externos do “SEMPRE” e, se possível. através de um jornal da base e/ou de boletins;
87º Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada por “Abaixo-Assinado”,
obrigatória a presença de metade mais um dos Filiados solicitantes sob pena de nulidade .
Assembléia requerida.
SEÇÃO Il
DA DIRETORIA
Art. 10. A Diretoria integrada por 11 (onze) membros titulares eleitos pelo voto direto e secre
dos Filiados é o órgão executivo do “SEMPRE”.
81º O mandato da Diretoria será de 05 (cinco) anos sendo permitida a reeleição para qualgue
cargo.
82º Pode ser candidato ao cargo de Diretor o Filiado ativo ou inativo, desde que esteja er
Pleno gozo dos seus direitos, em dia com os seus deveres estatutários e que tenha cumprid
uma carência mínima de 02 (dois) anos de Filiação, computados entre a data do deferimento
a data limite para inscrição de chapa, e que tenha ingressado em ente público municipal d
o Estatuto Social. Art. 17 [..] VII. Elaborar o orçamento anual do “SIND...” e submetê-lo à votação do Conselho Fiscal e da Assemblé
convocada especialmente para essa finalidade [...). XI. apresentar. anualmente, à Assembléia Geral de Prestação de Contas o relator
com as atividades políticas. sindicais e financeiras desenvolvidas; e [...] XVII. submeter, anualmente, à Assembléia Geral. com parec
prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior apresentando, ainda, relatório de atividades do mesmo exercício é
O aeralta para o exercício seguinte, providenciando as necessárias publicações
base territorial na forma prevista na CRFB, parte inicial do inciso Il do Art.
ADCT'º, e. excepcionalmente, o servidor “não estável” admitido entre 06.10 R9%
referido no inc. Il do art. 169".
83.º a carência mencionada no parágrafo anterior deverá ser ininterrupta, ou
será acrescida de mais 01 (um) ano de carência.
84º Na apuração da “carência de filiação” para elegibilidade aos cargos da Diretoria, não ser:
considerados os períodos durante os quais o servidor se encontrar sob “desvio de função”, |
exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas.
Art. 11. São os cargos que compõem a Diretoria:
I. Presidente;
Il. Vice-Presidente;
HI. Secretário Geral;
IV. Secretário-Adjunto;
V.Diretor Financeiro;
VI. Diretor Financeiro Adjunto;
VII. Diretor de Assuntos do Legislativo, dos inativos e do Jurídico;
VIII. Diretor de Assuntos Comunitários;
IX. Diretor de assuntos da Educação;
X. Diretor de Assuntos da Saúde;
XI, Diretor de Comunicação.
Parágrafo Unico. A Diretoria Executiva poderá ser assistida por assessorias técnici
especializadas Jurídica e Contábil.
Art. 12. Além desses cargos, a Diretoria poderá criar núcleos internos ou departamentos pa
aglutinar os Filiados em função das suas especificidades, por área de trabalho, por assuntos «
interesse ou correlatos.
Art. 13. As reuniões da Diretoria serão realizadas em caráter ordinário e extraordinário, semp
que forem convocadas pelo Presidente ou por metade mais um dos seus membros efetivos.
Art. 14. No impedimento do exercício do mandato sindical do Presidente, do Secretário Geral
do Diretor Financeiro, assumirão as suas funções, o Vice-Presidente, o Secretário-Adjunto e
Diretor Financeiro-Adjunto, respectivamente.
Art. 15. Na hipótese de renúncia coletiva a partir de 08 (oito) membros da Diretoria, esta se
considerada destituída.
Parágrafo Único. Na ocorrência coletiva e simultânea da hipótese prevista no “caput” des
artigo o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, convocará uma Assembléia Ger
Extraordinária que, simplificadamente, elegerá os novos resmbgros para recomporem
concluírem os mandatos dos cargos vagos.
Art. 16. Se a renúncia for inferior ao número previsto no “caput” do artigo 15 supra, e r
ausência ou impedimento do substituto legal, os demais membros da Diretoria, juntamente co!
o Conselho Fiscal, escolherão, no prazo de até 15 (quinze) dias, o(s) substituto(s) dentre c
Filiados.
Art. 17. São atribuições da Diretoria:
|. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
H. cumprir as deliberações da categoria;
HI. representar os Filiados e servidores da base defendendo os seus interesses individuais
coletivos perante os Poderes Públicos na forma do inciso XVIII do Art. 2.º deste Estatut
Social'?
“ CRFB. Art. 37.[. ) II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, [...];
“ CRFB-ADCT. Art. 19. Os servidores públicos civis [.../ dos Municípios. da administração direta, autárquica e das fundações públic:
em exercício na data da promulgação da Constituição. há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na for
regulada no Art. 37. da Constituição. são considerados estáveis no serviço público
CCREB. Art. 169 [...) 83.9, 11 [...] servidores não estáveis A, ad
IV. elaborar e controlar a aplicação dos planos de operacionalidade políticaNg
reivindicatórias decididas pela Categoria;
V. estudar e julgar as propostas de filiação, de desfiliação e de instalação dk S
disciplinar interno, encaminhando para a Assembléia em caso de recurso, e, dependendo
gravidade, ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário;
VI. propor planos de ação sindical em consonância com as decisões aprovadas;
vIl. propor orçamentos, planos de despesas, de aquisição de serviços, de materi
permanentes, de uso e de consumo;
VIll. Elaborar o orçamento anual e submetê-lo à votação do Conselho Fiscal e da Assembl
convocada especialmente para essa finalidade;
IX. convocar as Assembléias eleitorais, as necessárias e o Conselho Fiscal;
X. realizar seminários, simpósios, encontros de base ou regionalizados;
XI. manter intercâmbio com outras entidades sociais da mesma categoria profissional, ct
outros sindicatos e centrais sindicais;
XII. apresentar, anualmente, à Assembléia Geral de Prestação de Contas, o relatório com
atividades políticas, sindicais e financeiras desenvolvidas;
XIII. submeter as contas, semestralmente, ao Conselho Fiscal;
XIV. Manter, permanentemente, assessorias jurídica e contábil, e, quando necessá
providenciar outras assessorias técnicas;
XV.Organizar o quadro de pessoal do “SEMPRE”, fixando os respectivos salários e honorári
XVI. administrar o patrimônio social;
XVII. submeter, anualmente, à Assembléia Geral, com parecer prévio do Conselho Fiscal
balanço financeiro do exercício anterior, apresentando, ainda, relatório de atividades do mes
exercício e programa para o exercício seguinte, providenciando as necessárias publicações
XVHt. convocar as Assembléias Gerais Extraordinárias previstas neste Estatuto;
XIX. Criar órgãos e departamentos na base sempre que necessário.
Art. 18. São atribuições do Presidente:
|. assinar o que for de sua alçada, como as atas das sessões, o orçamento anual e
documentos em geral, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria.
Il. representar o “SEMPRE” em atividades políticas e sindicais, podendo, no seu impedimel
delegar a competência para outro;
III. representar a categoria nas negociações vencimentais, de reformas administrativas e out
de interesse geral dos seus membros;
IV. representar o “SEMPRE” pelos seus atos pessoais e pelos de sua Diretoria, em juízo e!
dele, podendo inclusive delegar e subscrever procurações judiciais,
V. presidir as reuniões da Diretoria, as Assembléias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e ou
eventos sindicais;
vi. assinar contratos, convênios, enfim, quaisquer outros atos e ações aprovados F
Diretoria;
VII. alienar bens após decisão da Assembléia;
VIII. assinar, juntamente com o Diretor Financeiro. os documentos bancários para abertura
contas, para movimentações financeiras, e para outros fins correlatos;
IX. autorizar os pagamentos e os recebimentos:
X. ser fiel às resoluções da categoria;
XI. designar Filiados e Comissões de Representação Sindical necessários perante
repartições públicas, as instituições privadas, os sindicatos e as entidades em geral,
ATUTO SOCIAL. Art. 2.º. XVIII. proteger a categoria. individual ou coletivamente perante os Poderes Públicos nas negoci
sídios, nos debates dos anteprojetos. no decorrer da tramitação dos projetos de leis esparsas. de leis instituindo ou altera
emenda à Lei Orgânica. de lei reformadora dos cargos. da carreira. da lotação. da remoção, da readaptaçe
do reenquadramento em cargo ou novas funções. de lei regulamentadora de contratos administre
em outros institutos de interesses correlatos
reaproveitamento. dos vencimen
de termos de compromissos com estagiários e
XII. admitir e demitir funcionários por decisão da Diretoria; E Lott a
XIII. solicitar ao Conselho Fiscal a emissão de pareceres sobre matéria coórtábil
Art. 19. São atribuições do Vice-Presidente: Ny
1. substituir o Presidente em todas as atividades e nas que for designado; PQ
Il. apoiar os trabalhos administrativos;
HI. executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria
Art. 20. São atribuições do Secretário Geral:
|. coordenar as atividades dos departamentos e/ou núcleos sindicais.
ll. supervisionar e dirigir os trabalhos da Secretaria;
Ill. zelar e contribuir pela boa ordem da administração:
IV. apresentar à Diretoria o relatório anual das atividades sindicais;
V. cumprir as decisões emanadas da Diretoria:
VI. manter em dia as correspondências recebidas, expedidas e os respectivos arquivos;
Art. 21. São atribuições do Secretário-Adjunto:
|. auxiliar o Secretário Geral no desempenho de suas atividades:
Il. substituir o Secretário Geral em suas ausências e nos seus impedimentos;
Hll. executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.
Art. 22. São atribuições do Diretor Financeiro:
1. administrar com zelo os bens e os ativos financeiros;
Il. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, os numerários, os documentos contábei
os livros de escrituração, os contratos, os convênios e os documentos correlatos;
Ill. efetuar as despesas autorizadas pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
IV. organizar e responsabilizar-se pela Contabilidade;
V. apresentar à Diretoria a proposta de orçamento, os planos de despesas e os relatórios pa
estudos e decisões;
VI. assinar, com o Presidente, os documentos referentes à área financeira, tais como os c
abertura de contas, de movimentações financeiras e os correlatos;
VII. sugerir medidas que protejam o patrimônio financeiro em face de possíveis oscilaçõe
inflacionárias;
VIll. apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual.
Art. 23. São atribuições do Diretor Financeiro Adjunto:
l. substituir o Tesoureiro Geral nas suas atividades;
H. executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.
Art. 24. São atribuições do Diretor de Assuntos Legislativos e dos inativos:
I. manter a Diretoria sempre informada acerca das proposições pertinentes aos Servidores;
Il. acompanhar as reuniões legislativas, providenciar quando reputar de interesse dc
servidores. cópias das atas das reuniões legislativas, das proposições em tramitação, das lei:
das resoluções, enfim, dos atos aprovados na Câmara Municipal ou exarados pelo Pode
Executivo;
Ill. coordenar o departamento jurídico, possibilitando as condições para realização de consulta
e para o desempenho dos trabalhos no setor;
IV. desenvolver estudos jurídicos que visem à adequação do “SEMPRE” aos preceito
constitucionais:
V. organizar e manter atualizadas as obras da biblioteca jurídica;
VI. Zelar pelo arquivamento de pareceres, das consultas individuais e coletivas, dos arquivos
dos processos administrativos e judiciais de interesse da Categoria.
VH. Acompanhar a evolução do sistema previdenciário municipal;
VII. Acompanhar os procedimentos previdenciários e propor ações para manter a isonomia e
paridade entre os servidores ativos e inativos.
Art. 25. São atribuições do Diretor de Assuntos Comunitários:
I. manter a Diretoria informada acerca dos problemas da comunidade; o
Il. conscientizar os servidores da importância da criação e/ou da participação
comunitárias;
HI. elaborar propostas visando ao desenvolvimento do “SEMPRE”.
Art. 26. São atribuições do Diretor de assuntos da Educação:
1. representar o “SEMPRE” em reuniões dos órgãos ligados à Educação;
ll. acompanhar o pessoal integrante do Conselho Municipal de Educação e outros órgãc
fiscalizadores das receitas destinadas à educação;
Hll. acompanhar os problemas peculiares dos servidores da Educação e propor ações sindicais
Iv. integrar os servidores da Educação com os dos diversos setores da Administraçã
executiva e legislativa com o objetivo de unir a categoria;
V. promover atividades educacionais e culturais em geral;
Vl. acompanhar as receitas e despesas do FUNDEB no município observandc
destacadamente, a aplicação dos percentuais obrigatórios determinados pela lei para
valorização profissional e dos vencimentos do pessoal do magistério.
Art. 27. São atribuições do Diretor da Saúde:
|. implementar e desenvolver a ação do “SEMPRE” nos órgãos da área da Saúde;
Il. organizar e integrar os servidores lotados na área da Saúde com os dos diversos setores d:
Administração Executiva e Legislativa;
Ill. manter o “SEMPRE” informado sobre os problemas peculiares dos servidores da área dá
Saúde;
IV. propor ações para a isonomia de direitos e vantagens entre os servidores da área da Saúde
e os da administração em geral;
V. acomparhar os atos da Autarquia Previdenciária visando à defesa dos direitos das
servidores sob auxílio-doença ou acidente. dos aposentados, dos pensionistas e dos
beneficiários por motivo de saúde em geral
VI. integrar os servidores da saúde com os dos diversos setores da Administração executiva e
legislativa com o objetivo de unir a categoria:
Art. 28. Regimento Interno do “SEMPRE” poderá normatizar outras atribuições para os órgãos
da Diretoria.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. O Conselho Fiscal integrado por 5 (cinco) membros titulares e igual número de
suplentes é o órgão de fiscalização do patrimônio e da gestão financeira da Diretoria Executiva.
81º O mandato do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos, coincidindo com o da Diretoria,
sendo permitida a reeleição.
82º Pode ser candidato ao cargo de Conselheiro Fiscal o Filiado ativo ou inativo, desde que
esteja em pleno gozo dos seus direitos, em dia com os seus deveres estatutários e que tenha
cumprido uma carência mínima de 05 (cinco) anos de filiação, computados entre a data do
deferimento e a data limite para inscrição das chapas.
83º Na apuração da “carência de filiação” para elegibilidade aos cargos do Conselho Fiscal não
serão considerados os períodos durante os quais o servidor se encontrar sob “desvio de
função”, no exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas.
Art. 30. Ao Conselho Fiscal compete:
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
H. reunir-se para examinar os livros, os registros e os documentos contábeis:
Hll. analisar e exarar parecer sobre os balanços e os balancetes mensais apresentados pela
Diretoria, para posterior encaminhamento e decisão em Assembléia Geral;
SG tl a
IV. fiscalizar a aplicação de verbas;
V. emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica
sempre que solicitado pela Diretoria:
VI. requerer a reunião da Diretoria quando necessários os esclarecimentos act
de sua alçada;
Art. 31. Na hipótese de renúncia coletiva ou de mais de 30% (cingúenta por cento) d
membros do Conselho Fiscal e na ausência dos seus suplentes para assumirem o manda
será destituído o Conselho Fiscal do “SEMPRE”.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese prevista no “caput” deste artigo, a Direto:
convocará Assembléia Geral Extraordinária a qual elegerá simplificadamente os nov
membros para Fecomporem e concluírem os mandatos dos renunciantes.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 32. As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão diretas, regularmente realizadas
cada 05 (cinco) anos e até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato.
SEÇÃO |
DA DIVULGAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Art. 33. As eleições serão divulgadas pela Diretoria. obrigatoriamente por edital afixado er
lugar visível nos quadros de avisos internos e externos do “SEMPRE” e através de jornal
observado o prazo de 30 (trinta) dias antecedentes da realização das mesmas.
Art. 34. O edital entre outras informações, obrigatoriamente conterá:
|. a data, o horário e os locais de votação;
Hl. o prazo para o registro da chapa e os horários de funcionamento da Secretaria do
“SEMPRE” para tal fim;
Ill. as condições para ser eleitor'º e candidato?”; !
IV. a relação dos documentos necessários à inscrição das chapas?!;
V. o prazo para impugnações de candidaturas??:
VI. a data, o horário e o local do 2º (segundo) turno das eleições”, caso ocorra.
5. É eleitor o Filiado que. cumprida uma
eus deveres e em pleno gozo de seus direitos sin
a de filiação de 180 dias (cento e oitenta dias) antes das eleições.
wis Art. 56. Para exercer o direito de voto o Filiado deverá estar quite com as
arenta e cinco dias) dias antes da data das eli 2içO
rt. 29. [...] 82º Pode ser candidato ao ci
eus deveres estatutários e que tenh
para inscrição das chapas. Art. IO, [...J é
seal o Filiado ativo ou inativo, desde que esteja em pleno gozo dos
4 minima de + “si anos de filiação. computados entre a data do
idato ao cargo de Diretor o Filiado ativo ou inativo, desde que esteja em
tos. em dia com os seus deveres estati que tenha cumprido uma carência minima de Of tguuiroy anos de Filiação,
o deferimento e a data limite para inscrição das chapas, e que tenha ingressado em ente público municipal da base territorial ne
- parte inicial do inciso II do Art. 37, no Art, 19 do ADCT, e epcionalmente. o servidor “não estável “admitido entre 06.10.83 é
E sa rido no inc. H do art. 169,
ESTATUTO SOCIAL. Art. 37. [...] Parágrafo Único. O requerimento de inscrição deverá ser acostado de acompanhado de uma ficha de identificação de
chapa, preenchida e assinada, contendo os seguintes dados: nome Siliação. data e local de nascimento, estado civil. endereço
e matricula Sindical, mimero de documento de identidade. do CPF. do órgão e respectivo endereço onde está lotado. da função eos de
e provimento do cargo público municipal,
quer servidor Filiado em dia com seus deveres
s ou de chapas no prazo de 03 (três) dias a cont
estando em pleno gozo de seus direitos poderá requerer à Comissão Eleisoral 1
da publicação da relução das chapas inscritas. [..].
ant x
Art. 35. Nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS CHAPAS
ES iRo DAS CHAPAS
Art. 36. A chapa que concorrer à eleição deverá ser inscrita na sede do “SEMPRE” até
(cinco) dias após a data da publicação do edital respectivo.
Parágrafo Único. A chapa, para os fins eleitorais é composta pela Diretoria e pelo Conse
Fiscal, e será divulgada pela Diretoria, obrigatoriamente, Por meio de edital afixado em lu
visível nos quadros de avisos internos e externos do “SEMPRE”.
Art. 37. O requerimento de registro de chapa, em 03 (três) vias indicando um membro pe
compor a Comissão Eleitoral, será encaminhado ao Presidente do “SEMPRE”, devendo «
dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, endereço residencial, número c
matricula Sindical, número de documento de identidade, do CPF, do órgão e respectiv
público municipal.
Art. 38. A chapa inscrita deverá ser registrada a partir do número 01 (um), obedecendo .
ordem decrescente.
Art. 39. Será indeferido pela Comissão Eleitoral O registro da chapa que não contenh:
candidatos a todos os cargos previstos no art. 11% e 29º, inclusive Os suplentes ou que nã
esteja acompanhado das fichas de identificação, preenchidas e assinadas pelos candidatos.
8 1º Encontrando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitora
registro não se efetivar:
8 2º E proibida a acumulação de cargos eletivos do sindicato inclusive com o de suplente, sob
pena de nulidade do registro.
Art. 40. Encerrado o Prazo para registro de chapa, a Diretoria providenciará a imediata
cada chapa, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
Art. 41. No encerramento do prazo-para registro de chapa, a Diretorid formará e empossará a
Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para gerir o processo eleitoral, tendo acesso a
rt. 80 e Art. 89,
“ARA. São os cargos que compõem a Diretoria:
!. Presidente;
!1. Vice-Presidente:
tl. Secretário Geral:
IV. Secretário-Adjunto,
V.Diretor Financeiro:
VI. Diretor Financeiro Adjunto;
f os do Legislativo, dos inat
ntos Comunitários;
untos da Educação.
e Assuntos da Saúde;
29. O Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes é o órgão de fiscalização do patrimônio e
financeira da Diretoria Executiva.
é box
TA PARA DT À
“Am
toda a documentação, os arquivos, os cadastros e os demais materiais nka
organização do pleito.
Parágrafo Unico. O requerimento de registro de chapa acompanhado da fid
Parágrafo Unico do Art. 37 e da ata mencionada no Art. 40, será entregu
Eleitoral para o início dos trabalhos eleitorais.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
=A vutivsÃU ELEITORAL
ART. 42. A Comissão Eleitoral será composta por um Diretor do “SEMPRE”, um representa
de cada chapa inscrita, um representante outorgado pela FESEMPRE e um ou dois memb
do Conselho Fiscal, propiciando neste último caso, número ímpar.
Art. 43. A comissão Eleitoral elaborará seu próprio regimento de trabalho tendo amp
poderes para solucionar as questões não previstas e garantirá:
|. o acesso de Representante e de Fiscal de chapa em todas as mesas coletoras e apurado!
de votos;
Il. o uso das dependências internas do “SEMPRE” por um representante da chapa, desde q
não prejudique o andamento normal dos serviços.
Art. 44. A Comissão Eleitoral será empossada, na forma dos Art. 41 e 42, até no máximo .
horas após o encerramento da inscrição de chapa, e, imediatamente à posse, providencia
junto à Diretoria a divulgação da chapa com registro homologados de acordo como Art. 38 n
quadros de avisos do “SEMPRE”. e por outros meios julgados convenientes e possíveis, :
modo a garantir a divulgação oficial dos candidatos?.
Art. 45. À Comissão Eleitoral compete:
|. organizar o processo eleitoral. podendo elaborar o regulamento de acordo com o Estatut
em 02 (duas) vias;
Il. designar os membros das mesas coletoras e das mesas apuradoras de votos;
HI. fazer as comunicações e as publicações previstas neste Estatuto;
IV. conferir a relação de Filiados aptos a votar e garantir o acesso acerca da lista às chapa
inscritas, na forma do Parágrafo Único do artigo 58”.
V. confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral:
VI. Decidir quanto as impugnações às candidaturas, as nulidades, as anulabilidades, ao
recursos, e sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral.
Art. 46. A Comissão Eleitoral se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por semana, c
extraordinariamente quando necessário ou convocada pela Diretorias lavrando-se ata de sua
reuniões que serão públicas.
Parágrafo Único. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria dos
presentes.
Art. 47. A Comissão Eleitoral será dissolvida logo após o término dos procedimentos eleitorais
e findos os prazos de recursos.
SEÇÃO Iv
DAS IMPUGNAÇÕES
*» Art. 36. [..] Parágrafo Único. 4 chapa. para os fins eleitorais é cor
obrigatoriamente, por meio de edital afixado em lugar visivel nos quadro
a pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal. e será divulgada pela Diretoria
Sos internos e externos do “SIND...”
“Care 58. [..] Parágrafo Único. À lista oficial de eleitores deverô ser entregue “ todas às chapas concorrentes. sob recibo. até OS (oito) dias antes do pleito,
sob pena de anulabilidade das eleições
Art. 48. Qualquer candidatura somente será homologada pela Comissão Ele
comprovadas as exigências previstas neste Estatuto?” 7
81.º Qualquer servidor Filiado em dia com seus deveres e estando em pleno lyozb de
direitos poderá requerer à Comissão Eleitoral a impugnação de candidatos ou de chapa
prazo de 03 (três) dias a contar da publicação da relação das chapas inscritas, sendo q
pedido será julgado após a manifestação da defesa.
$2.º Poderá haver Alegações Orais, de até 10 minutos, para o Requerente e para o Reque
na reunião previamente marcada para a instrução e julgamento, desde que requeiram
escrito à Comissão Eleitoral, até 30 minutos antes do início da sessão.
Art. 49. A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comis
Eleitoral e entregue contra recibo na Secretaria do “SEMPRE”.
Art. 50. A chapa que tiver candidato sob processo de impugnação será imediatame
notificada e terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua defesa.
Art. 51. Instruído o processo de impugnação, o pedido será julgado pela Comissão Eleito
em 02 (dois) dias, observado o 82.º do art. 48.
Art. 52. A chapa que tiver candidato com impugnação acolhida pela Comissão Eleitoral, s
considerada como notificada no ato da decisão que será afixada no quadro de aviso interno
“SEMPRE”, eteráo prazo de 02 (dois) dias para substituir o candidato.
Art. 53. No caso de renúncia de até 03 (três) candidatos, excepcionalmente, poderá haver
substituições até 15 dias antes da eleição, sob pena de anulação do registro da chapa,
forma do Art. 39.
Art. 54. Qualquer alteração na formação das chapas será imediatamente divulgada p
Comissão Eleitoral nos termos do artigo 44?º,
SEÇÃO V
DO ELEITOR
Art. 55. É eleitor o Filiado que, cumprida uma carência mínima de filiação de 180 dias (cento
oitenta dias) antes das eleições, estiver em dia com seus deveres e em pleno gozo de se
direitos sindicais.
Parágrafo Único. Diferentemente do Filiado. o inscrito como “Associado”, na forma des
Estatuto, não é apto a votar ou exercer cargos eletivos do “SEMPRE”, mas tem o direito de :
manifestar suas opiniões e de defender suas preferências.
Art. 56. Para exercer o direito de voto o Filiado deverá estar quite com as contribuições até 4
(quarenta e cinco dias) dias antes-da data das eleições. É
Art. 57. É obrigatória a apresentação de documento com fotografia que identifique o Filiad
para o exercício do direito de voto?
SEÇÃO VI
DA RELAÇÃO DOS ELEITORES
Art. 58. A Relação dos Filiados em condições de exercitarem o direito de voto deverá esta
pronta até 15 (quinze) dias após as inscrições das chapas.
SAnciso HI do Art. 34; Parágrafo Único é caput do Art. 37: Parágrafo Único: 39 e 8$1.ºe 2.º
“Art 44 A Comissão Eleitoral será empossada, na forma dos Art, 41 e 42 até no máximo 18 horas após o encerramento
ime “te à posse. providenciará junto à Diretoria a divulgação da chapa com registro homologados de acordo com o Art. 38 nos quadros de avisos d
“SIND...” e por outros meios julgados convenientes e possíveis, de modo a garantir a divulgação oficial dos candidatos.
“am 70. São documentos válidos para identificação do eleitor.
1. a identidade do “SIND...”;
HI. o documento de identidade expedido por órgão oficial ou outro documento idôneo com retrato e múmero de referência.
da inscrição de chapu. e
Parágrafo Único. A lista oficial de eleitores deverá ser entregue a tod
concorrentes, sob recibo, até 08 (oito) dias antes do pleito, sob pena de an
eleições.
DO VOTO SECRETO
Art. 59. O sigilo de voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I. uso da cédula única contendo todas as chapas registradas:
Il. Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
Hl. Verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da m
coletora;
IV. Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e que seja suficientemente arm
para não acumular as cédulas na ordem em que forem introduzidas;
SEÇÃO VIII
DA CÉDULA ÚNICA
Art. 60. A cédula única deverá ser confeccionada de maneira que dobrada, resguarde o sic
do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Parágrafo Único. Na cédula de votação ao lado da identificação de cada chapa haverá |
retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a sua escolha.
SEÇÃO IX
DAS MESAS COLETORAS
Art. 61. As mesas coletoras de votos. instituídas pela Comissão Eleitoral até 05 (cinco) di
antes da eleição, serão constituídas de um Presidente e de dois mesários, todavia, deverá |
um suplente designado para cobrir possíveis ausências.
8 1º Serão instaladas mesas coletoras na sede do “SEMPRE” e em outros locais previamen
definidos pela Comissão Eleitoral.
8 2º Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designadc
pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os Filiados, na proporção de um fiscal por char
registrada.
83º A lista de votantes em cada Mesa Coletora será especificada pela Comissão Eleitoral.
Art. 62. Não poderão ser nomeados para membros das mesas coletoras:
I. candidatos, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e irmãos;
Il. Diretores e Conselheiros Fiscais do “SEMPRE”.
Art. 63. Os mesários poderão substituir o Presidente da Mesa Coletora, de modo que haj
sempre quem responda pessoalmente pela ordem e pela regularidade do processo eleitoral.
8 1º Os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato da abertura e d
encerramento da votação, salvo as exceções justificadas.
8 2º Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hor
determinada para início da votação, assumirá a Presidência o primeiro mesário e, na sua falt
ou impedimento, o segundo mesário ou suplente.
8 3º Excepcionalmente poderá o Presidente da Mesa Coletora nomear membro “ad hos
dentre as pessoas presentes para completar a composição da mesa e garantir o process
eleitoral, devendo ser constado na Ata o nome completo, documento dá
motivos do ato, observados os impedimentos do artigo 62.
SECÃO X
DA VOTAÇÃO
Art. 64. No dia e locais designados, 30 (trinta) minutos antes da hora de início da votação,
membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destina
a recolher os votos, providenciando o Presidente para que sejam supridas as eventu:
deficiências.
Art. 65. À hora fixada no edital, tendo o Presidente considerado o recinto e o material «
condições, será declarado o início dos trabalhos.
Art. 66. Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora observarão os critérios fixados no edital
convocação.
8 1º Os trabalhos poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos |
eleitores constantes da folha de votação ou Relação de Filiados.
$ 2º Ao término dos trabalhos, o Presidente da Mesa Coletora, juntamente com os mesáric
procederá ao fechamento da urna com aposição de rubricas pelos membros da mesa e pel:
fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número «
votos depositados.
8 3º As urnas ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral.
84º A Critério da Comissão Eleitoral poderão existir Mesas Coletoras Volantes e o roteiro del:
será divulgado até no máximo 10 (dez) dias antes da eleição.
Art. 67. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros e «
fiscais designados.
Parágrafo Unico. Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá interferir r
seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral
Art. 68. Iniciada a votação, cada eleitor. pela ordem de apresentação à mesa, depois d
identificado, assinará a folha de votantes e na cabine, de posse da cédula única, exercerá se
direito de voto, dobrará a cédula, depositando-a, em seguida na urna colocada na mes
coletora.
$ 1º Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e ao
fiscais, para verificarem, sem tocá-la, a autenticidade da mesma.
8 2º Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine com a qu
recebeu sob pena de perder o direito de votar, anotando-se a ocorrênicia na ata.
Art. 69. O eleitor cujo voto for impugnado e o Filiado cujo nome não constar na lista poder
votar em separado.
Parágrafo Unico. O Voto em Separado será tomado da seguinte forma:
1. o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope, para que na presença d:
mesa, seja colocada a cédula que assinalou secretamente:
Hl. em seguida o envelope contendo o voto será colocado em outro envelope maior e ser:
anotado no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o n:
urna;
Ill. os envelopes referidos nos incisos | e Il acima, serão padronizados de modo a resguardar
sigilo do voto; o
IV. o Presidente da Mesa Apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidir
se apura ou não o voto colhido separadamente, adotando procedimento que garanta o sigilo dt
voto.
Art. 70. São documentos válidos para identificação do eleitor:
1. a identidade do “SEMPRE”; "
Il. o documento de identidade expedido por órgão oficial ou outro docu
retrato e número de referência.
Art. 71. Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, providenciará o Preste
Mesa Coletora para que outra seja usada, adotados os procedimentos do 8 2º artlvo. 727
Art. 72. A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recin
eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da Me:
Coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote último eleitor
8 1º Caso não haja mais eleitores aptos a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos
8 2º Encerrados os trabalhos da votação. a urna será lacrada, com aposição de rubricas pel.
membros da mesa e pelos fiscais;
8 3º O Presidente da Mesa Coletora fará lavrar a ata, que será também assinada pel
mesários e pelos fiscais, registrando a data e as horas de início e de encerramento d
trabalhos, o total de votantes e dos Filiados em condições de votar, o número de votos e
separado, se os houver e mediante recibo fará a entrega de todo material utilizado durante
votação ao Presidente da Mesa Apuradora.
SEÇÃO XI
DA MESA APURADORA
pe
Art. 73. Após o término do prazo para a votação, instalar-se-á Assembléia Eleitoral Pública
Permanente na sede do “SEMPRE”. todavia, a Comissão Eleitoral, poderá optar por outro loc
para a apuração, desde que o faça sob justas motivações expressas.
Art. 74. A Mesa Apuradora, constituída de um Presidente e de 04 (quatro) auxiliares, se
designada pela Comissão Eleitoral, até 05 (cinco) dias antes da apuração, com indicaçé
paritária das chapas.
SEÇÃO XII
DA APURAÇÃO
Art. 75. Contadas as cédulas da urna, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o total «
votantes coincide com o total da lista de eleitores.
8 1º Se o número de cédula for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectir
lista, far-se-á a apuração;
8 2º Se o total das cédulas for, superior ao da lista de votantes proceder-se-á a apuraçã
descontando-se o número dos votos excedentes nos apurados em favor da chapa mais votac
naquela urna, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas ma
votadas;
8 3º Se o excesso de cédula for igual ou superior à diferença entre as duas chapas ma
votadas, a urna será anulada;
8 4º O voto em separado somente será apurado se estiver de acordo com o estabelecido r
inciso “IV” do Parágrafo único do art. 69, e depois de conferido e aprovado pela Mes
Apuradora. ] o
8 5º Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, «
tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado. .
Art. 76. Sempre que houver protesto, impugnação ou recurso fundado em contagem errôni
de votos, as cédulas ficarão conservadas em invólucro lacrado que acompanhará o proces
eleitoral até decisão final.
A
çs
Parágrafo Único. Haja ou não protesto, impugnação ou recurso conserva
apuradas sob a guarda do Presidente da Mesa Apuradora, até a pro
resultado, a fim de assegurar uma eventual recontagem de votos.
Art. 77. Assiste ao eleitor o direito de formular. perante a mesa, qualquer protesto
ou recurso referente à apuração.
81º O protesto, a impugnação ou o recurso poderão ser verbal ou por escrito, devendo, nes
último caso, ser anexado à ata de apuração;
8 2º Não sendo o protesto, a impugnação ou o recurso verbal ratificados no curso dc
trabalhos de apuração, sob forma escrita, não constarão da ata e deles não se tomai
conhecimento.
impugnaçã
SEÇÃO XIII
DO RESULTADO
Art. 78. Finda a apuração, o Presidente de mesa entregará o resultado à Comissão Eleitora
que proclamará eleita a chapa que obtiver maior número de votos válidos, e se for chapa únics
esta será proclamada eleita se obtiver votos válidos favoráveis.
81.º Havendo mais de 01 (uma) chapa inscrita e tendo havido empate, haverá necessidade d
um segundo turno das eleições, com participação das chapas empatadas com o maior númer:
de votos válidos, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao fim do primeir:
turno, quando será eleita a chapa que obtiver maior número de votos válidos.
$2.º Em caso de novo empate, será empossada a chapa cuja média de idade dos membros fo
a maior.
$3.º Em consonância com a parte final do inciso I do artigo 8.º da CRFB de 1988"! sã
vedadas quaisquer intervenções ou interferências dos Poderes Públicos, destacadamente n
eleição, na sua organização, no estabelecimento das normas internas e na geração de atitudes
que possam influenciar no processo eleitoral e, com efeito, no resultado final.
Art. 79. Ao término da apuração o Presidente da Mesa fará lavrar a ata que mencionará
obrigatoriamente:
Il. odiae a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
Il. o local ou os locais em que funcionaram as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos
componentes;
Hll. o resultado de cada urna apurada. especificando-se o número de votantes, de cédulas
apuradas, de votos atribuídos a cada chapa registrada, de votos em branco, de votos nulos e
de votos em separados, apurados e não apurados: '
IV. o número total de eleitores que votaram;
V. o resultado geral da apuração justificando as possíveis diferenças admitidas na seção XII
“Da Apuração”;
VI. a apresentação ou não de protesto, de impugnação ou de recurso, fazendo-se, em caso
afirmativo, resumo de cada peça recursal formulado por escrito perante a mesa.
Parágrafo Único. A ata será assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora, demais membros
da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
Art. 80. Se o número de votos de qualquer urna impugnada for superior à diferença entre as
duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela Mesa Apuradora e se for
decidido pela anulação será realizada eleição suplementar, convocada pela Comissão Eleitoral
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação
da urna correspondente.
“ parte final do inciso 1 do artigo 8.º da CRFB de 1988, E livre a associação profissional ou sindicul. observado o seguinte: L. [. | vedadas
«o Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
SEÇÃO xIv
DAS NULIDADES
Art. 81. Será nula a eleição quando:
I. realizada em dia, hora ou local diversos da previsão editalícia, ou se encerra
determinada, sem que hajam votado todos Os eleitores constantes da folha de
Il. realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido ne
Estatuto;
HH. preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
IV. nã
o for observada a formalidade dos prazos constantes deste Estatuto.
Art. 82. Será anulável a eleição quando i
Art. 84. Qualquer Filiado poderá interpor Protesto,
urna ou contra o resultado do processo eleitoral,
término da apuração.
Art. 85. O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral e entre
contra recibo da Mesa Apuradora ou da Secretaria do “SEMPRE”,
funcionamento.
Art. 86. Protocolizado o Protesto, Impugnação ou Recurso, cumpre à Comissão Eleitor:
anexar a primeira via ao Processo Eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte
quatro) horas, contra recibo, ao recorrido para este apresentar defesa em até 03 (três) dias.
81.º Considera-se recorrido o Órgão Eleitoral Especial ou a chapa que sofrer perdas em razáã
do teor da peça protocolizada.
82.º Considera-se órgão Eleitoral Especial a Mesa Apuradora e as Mesas Coletoras.
Art. 87. Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, é
estando devidamente instruído o processo, a Comissão deverá proferir sua decisão, sempre
fundamentada, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 88. O recurso não suspenderá a posse dos
comunicado oficialmente ao “SEMPRE”.
Art. 89. Anulada a eleição pela Comissão Eleitoral, outra será realiza
dias após a decisão anulatória, devendo se fazer à divulgação, na form:
Art. 90. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá r
Impugnação ou Recurso em face de algun
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar «
gue em 02 (duas) via
esta no horário normal [>
eleitos, salvo se provido, e anteriormente
SEÇÃO XV
DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS
al incumbe organizar o processo eleitoral em 02 (duas) vias,
. obrigatoriamente por edital afixado em lugar visível nos
- e através de jornal, observado o prazo de 30) (trinta) dias antecedentes da realização das mesmas,
quadros de avisos internos e externos do
Il. o exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital e a ra
inscritas; |
Il. as cópias dos requerimentos de registro de chapas, das fichas de idenfi ficação
candidatos e dos demais documentos:
IV. a relação dos Filiados eleitores;
V. os expedientes relativos à composição das Mesas Eleitorais:
VI. as listas de votantes;
VII. as atas dos trabalhos eleitorais:
VIII. o exemplar da cédula única;
IX. os protestos, as impugnações, os recursos, as defesas e as decisões;
X. o resultado da eleição.
Art. 92. A Comissão Eleitoral publicará o resultado oficial da eleição imediatamente apt
transcrição da ata da Assembléia Eleitoral Pública e Permanente.
Art. 93. A posse dos eleitos ocorrerá na data seguinte a do vencimento do mandatc
administração vigente.
Art. 94. Ao assumirem os cargos os eleitos prestarão, solenemente, o compromisso
respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e o Estatuto Socia
“SEMPRE”.
Art. 95. Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos n
Estatuto sem qualquer justificativa plausível. qualquer Filiado, em pleno gozo dos seus dire
em dia com seus deveres estatutários. poderá requerer a convocação de uma Assemt
Geral para eleição de uma Comissão Governativa, que terá a incumbência de convocar e fe
realizar as eleições, obedecidos aos preceitos contidos neste Estatuto.
Art. 96 Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletir
o Filiado que:
|. tiver rejeitada, definitivamente, as contas de órgão administrativo em função do exercício
sua gestão em cargos sindicais ou públicos;
Il. houver lesado o patrimônio de qualquer Entidade Sindical ou Pública;
Hl. assumir cargo de agente político. exercitar funções de cargo comissionado
Administração Municipal de Delfinópolis, for contratado administrativamente sob reg
celetista, administrativo ou autônomo;
IV. tiver optado, na condição de servidor, pelo pagamento da Contribuição Sindical para o
ente que não o “SEMPRE”, nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao da eleição
Diretoria.
"e CAPÍTULO V !
DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 97. Constituem o Patrimônio do “SEMPRE”:
1. as contribuições da Categoria, dos Filiados, e dos Associados;
ll. os bens móveis e imóveis;
Hl. as doações, os legados, as multas e as subvenções.
Art. 98. Constituem receitas do “SEMPRE”:
|. a contribuição sindical prevista na parte inicial do “inciso IV do Artigo 8.º da CR
descontada, mensalmente, na folha de pagamento dos Filiados; º n
a) a contribuição corresponde a 2% (dois por cento) da remuneração do Filiado ou
Associado; no o
b) a mensalidade é devida a partir do mês em que for deferida a filiação ou associação
IH. a Contribuição Sindical anual correspondente a UM DIA do “vencimento-base, mais
vantagens permanentes ou provisórias” ou do subsídio descontada na folha de pagamento
Fa”
N
mês de março dos Servidores efetivos, estabilizados, exercentes
contratados, estagiários, autônomos, agentes públicos, políticosR&
independentemente de serem filiados, de deliberação assemblear oulmasmS de |
complementadora da parte final do inciso IV do artigo 8.º da CRFB, podendo eceita s
depositada em conta corrente a ser indicada pelo “FESEMPRE” ou através da Guia «
Arrecadação Sindical.
a) as vantagens mencionadas são todas as previstas na legislação municipal e podem s
definidas como abonos, vantagens pessoais, adicionais ou gratificações, enfim, quaisqu:
vantagens vinculadas ao exercício das funções ou ao cargo público e pagas no mês «
recolhimento;
b) recolhida no mesmo mês de admissão na função ou de provimento do cargo pelo Servidc
Agente Público e Político no serviço público municipal se esta ocorrer após o mês de março.
ll. A Contribuição Assistencial descontada na folha de pagamento dos servidores r
primeiro mês após trabalhos coletivos ou individuais especiais.
a) aprovada em percentual de até 1% da remuneração dos servidores em Assembléia c
Categoria;
b) é instituída por ocasião de negociações, de dissídios, de gestão Sindical nos anteprojetc
ou na tramitação de projetos de Revisão Geral Anual dos Vencimentos na data-base, de le
esparsas de interesse relevante, da Lei Orgânica, de instituição ou alteração estatutári.
previdenciária, de reforma dos cargos, de carreira, de lotação, de remoção, de readaptação, d
reaproveitamento, de vencimentos, de subsídios, de reenquadramento em cargo ou nove
funções e de outros motivos correlatos;
c) poderá ser diferenciada de forma mais benéfica para o Filiado e nos casos individuais, ser
definida pela Diretoria em conjunto com o Filiado ou Associado.
IV. as multas decorrentes de ações ou de omissões em face do “SEMPRE”;
V. os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e convênios;
VI. outras rendas de quaisquer naturezas.
Art. 99. Os descontos instituídos nos incisos |, Ile Ill do artigo 98, serão consignados na folh
de pagamento do servidor sob a responsabilidade dos órgãos onde presta seus serviços, n
forma do disposto no artigo 8º inciso IV da CRFB, artigo 545 da CLT* e de outro
dispositivos de normas federais ou municipais.
Parágrafo Único. O não recolhimento das contribuições ou a omissão do repasse a
“SEMPRE” implica a incidência de multa e de juros de mora ao mês, independentemente d
outras penalidades. «
Art. 100. O Dirigente Sindical, o Empregado, o Associado e o Filiado, que produzir dano mora
a imagem ou material ao “SEMPRE”, culposa ou dolosamente, respqnderá administrativa, civ
e criminalmente pelo ato lesivo. ”
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 101. São as seguintes penalidades aplicáveis aos Filiados:
|. a advertência;
Il. a suspensão das atividades;
HI. a exclusão.
CLT, Art. 545. Os en
contribuições devidas ao sindic
dos. desde que por eles devidamente autorizados.
ujo desconto independe dessas formalidades.
Best
Seg
Art. 102. As penalidades tipificadas no artigo anterior serão aplicadas Uri
“SEMPRE” em cumprimento ao Estatuto Social, garantido o direito do contradARsoeM
defesa ao acusado.
rd
Parágrafo Unico. Das decisões da Diretoria cabe, sucessivamente, no prazo dêNQ és
pedido de reconsideração, pedido de revisão com apresentação de fato novo e recurso final
Assembléia Geral.
Art. 103. Constituem faltas que podem determinar a punição do Filiado:
I. não pagar e/ou fazer apologia contrária a Contribuição Sindical Anual, a Contribuiç
Assistencial, ou atrasar por mais de 03 (três) meses o pagamento das Contribuições Sindica
mensais;
tl. infringir as disposições deste Estatuto;
Il. dilapidar o patrimônio jurídico ou moral do “SEMPRE”.
Parágrafo Unico. A apreciação da falta cometida pelo Filiado deverá ser procedida pe
Diretoria, que nomeará através de Ato Sindical a Comissão Especial de Ética para apurar
caso.
Art. 104. Caberá à Diretoria determinar as penas aplicáveis de acordo com a gravidade do fatc
Art. 105. O reingresso do Filiado excluído poderá ocorrer depois de vencidos (5) cinco anos o
a qualquer tempo, desde que tenha reparado o dano em valor atualizado, e, ainda, mediant
requerimento à Diretoria que o analisará e decidirá o pleito pelo voto da maioria dos seu
membros.
Art. 106. Extingue-se o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal:
I. Por morte;
Il. Por renúncia;
HI. Por término da gestão;
IV. Nas hipóteses previstas no Art. 96.
Art. 107. O Diretor ou Conselheiro poderá ter seu mandato suspenso ou cassado quand
deixar de comparecer as reuniões do órgão e das assembléias gerais, sem justificativas, por 0:
(duas) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas.
Art. 108. O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderá o mandato quando:
I. desvincular-se do serviço público a pedido;
Il. desvincular-se do serviço público involuntariamente em razão de punição administrativa oi
judicial reconhecidas pelo “SEMPRE”, neste caso, observado o amplo direito de defesa en
procedimento administrativo Sindical;
Hl. malversar ou dilapidar o patrimônio do “SEMPRE”;
IV. nas hipóteses do art. 103.
Parágrafo Unico. A perda do mandato será declarada em Assembléia Geral, dando-se ciênci
ao interessado pessoalmente ou, em segundo caso, por publicação de Edital no sindicato e/oL
através da imprensa escrita, neste último caso, por razões de preservar a pessoa, indicandc
apenas as iniciais do nome e o número de inscrição sindical prevista no art. 111.
y
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS TRANSITÓRIAS
Art. 109. Fica o “SEMPRE”, prévia e permanentemente autorizado e outorgado por est
Estatuto, na qualidade de apoiador, interveniente ou SUBSTITUTO PROCESSUAL, a ingressa
com AÇÕES ADMINISTRATIVAS ou JUDICIAIS, individuais ou coletivas, para obtenção o!
manutenção de direitos oriundos da relação jurídica com o ente público, sem a necessidade de
FI
integrar como parte legítima nos pólos ativo ou passivo de quaisquer ações ad
judiciais, individual ou coletiva, relativas a direitos e obrigações oriundos da relação jurídica
que sejam partes os servidores integrantes da categoria e qualquer um dos entes públ
municipais da base territorial.
Parágrafo Unico. Incluem-se no caput a autorização e outorga ao “SEMPRE” e a FESEME
(federação) e a CSPB (Confederação) para intervirem em processos na qualidade de “Am,
Curiae” (amigo da corte) passando a integrarem demanda para se oporem a teses jurídicas
vão afetar a sociedade ou aos servidores municipais e a proporem Reclamações e impugnai
“Reclamações” interposta nos tribunais, em assuntos de interesse da categoria.
Art. 111. O “SEMPRE” expedirá documento de identidade Sindical para os Filiados,
identificação social para os Associados e uma identidade especial aos servidores fundado
da entidade.
Art. 112. Visando ao fortalecimento dos Servidores Municipais em todo o Este
destacadamente dos seus Filiados, o “SEMPRE” se mantém filiado a FESEMPRE
Federação dos Servidores Municipais das Prefeituras do Estado de Minas Ger:
entidade única de Grau Superior da categoria.
Art. 113. O “SEMPRE” proporá, apoiará e participará das políticas e das campanl
estabelecidas pela FESEMPRE e pela CSPB no sentido de melhorarem as condições
trabalho, garantir direitos e auferir conquistas que impliquem a justiça social dos servido
municipais de Delfinópolis , de Minas Gerais e do Brasil.
Art. 114. A modificação deste Estatuto em Assembléia Geral poderá ocorrer por proposição
Diretoria ou do Conselho Fiscal, este em assuntos atinentes à sua área, com a aprovação
metade mais um dos Filiados presentes na Assembléia
Art. 115. A dissolução do “SEMPRE”. bem como a destinação de seu patrimônio, some
poderá ser julgada e aprovada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocs
para esse fim, todavia dependerá de quorum de 75% (setenta e cinco por cento) dos Filiac
para apreciação e deliberação.
Parágrafo Único. Caso o percentual não seja alcançado em primeira convocação, out
assembléias poderão ser realizadas sucessivamente, com interstícios de, no mínimo, 03 (tr
dias, até que o somatório dos membros presentes em cada Assembléia alcance, na últime
percentual de 75%, (setenta e cinco por cento) quando, independentemente do número
Filiados presentes poderá haver a apreciação e deliberação da dissolução.
Art. 116. Poderão ser admitidos como “Associados”, os funcionários e prestadores de serviç
autônomos do “SEMPRE” e dos entes públicos municipais, os servidores contratac
administrativamente na forma do inciso IX do Artigo 37, da CRFB, os estagiários,
servidores comissionados, os agentes políticos, os agentes públicos e trabalhadores
Associações, de Conselhos Comunitários, de Concessionárias, de Permissionárias,
Fundações e de entidades correlatas.
81.º São considerados, ainda que provisoriamente como associados para todos os fins,
servidores exercentes de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo, bs
como os agentes Políticos deste e os da Mesa Diretora daquele.
82º O “Associado” não tem o direito de votar, nem ser votado nas Assembléias Gerais p
compor os cargos eletivos do “SEMPRE” ou de Comissões de Negociações coletiv
aplicando-lhe, no que couber, os direitos e obrigações previstos neste Estatuto ao Filiado.
83.º O Filiado exercente de mandato eletivo no “SEMPRE” renunciará automaticamente
cargo sindical, independentemente de requerimento ou comunicação, se for nomeado p:
prover cargo comissionado num dos poderes do Município de Delfinópolis.
Nada mais havendo para ser tratado, o Sr. Presidente disse que o presente Estatuto, ser
levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas desta Comarcé
agradeceu a presença de todos e encerrou a presente assembléia. Eu, Maria Aparecida d
Andrade, Secretária Geral, lavrei a presente ata. Delfinópolis /MG. 05 de julho de 2009.
Certifico para fins de registro junto a Serventia do registro Civil das Pessoas Jurídicas d
Comarca de Cássia - MG, que esta ata é cópia fiel extraída do Livro de registro de Atas n.º 02
às folhas 08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28, 9
anversos e versos. Delfinópolis, 05 de julho de 2009.
à AL
Maria Apápecida de Andrade
Secretária Geral
Maria Natércia Pinto Salim
Advogado
OAB nº 57.387
o]
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONELHO FISCAL DO SINDICATO DOb
EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS — SEMPRE
PRESIDENTE: LAÉRCIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público
municipal, inscrito no CPF sob nº 558.631.086-49, portador da cédula de identidade
19.995.156/SSPSP, residente à Av. Ivo Soares Matos — Pe, 825, Centro, Delfinópolis — MG.
VICE-PRESIDENTE: BENEDITO SOARES DE LIMA, brasileiro, casado, funcionário público
municipal, inscrito no CPF 637.450.546-87, portador da cédula de identidade 22.625.883-
X/SSPSP, residente à Rua Sebastião Soares da Silveira, 125, Centro, Delfinópolis — MG.
DIRETOR FINANCEIRO: BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA,brasileira, casada, funcionária
pública municipal, inscrita no CPF. sob nº 444.122.316-15, portadora de cédula de identidade
12.369.021/SSPMG, residente à rua José Neto, nº 42, Centro, Delfinópolis - MG.
DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO: LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, funcionário
«público municipal, inscrito no CPF sob nº 900.419.176-34, portador da cédula de identidade M-
6.657.617/SSPIMG, residente à Rua Torquato José de Almeida, nº 954 Fundos, Centro,
Delfinópolis — MG.
SECRETÁRIA GERAL: MARIA APARECIDA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, funcionária
pública municipal, inscrita no CPF sob nº 780.105.356-72, portadora da cédula de identidade
M-5.586.009/SSPMG, residente à Rua lluipitrando Soares Neto, nº 250, São Sebastião,
Delfinópolis — MG.
SECRETÁRIO ADJUNTO: SAULO HUMBERTO CABRAL FILHO, brasileiro, casado, funcionário
público municipal, inscrito no CPF sob nº 700.441.716-68, portador da cédula de identidade
30.125.960-4/SSPSP, residente à Av. Antenor Pereira Morais, nº 63, Centro, Delfinópolis — MG.
DIRETOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS: MARTA CAETANO DE OLIVEIRA, brasileira, desquitada,
funcionária pública municipal, inscrita no CPF sob nº 071.625.788-29, portadora da cédula de
identidade 23.943.777-9/SSP , residente à Rua Antonio Lopes Filho, nº 372, Bairro José H. da
Silva, Delfinópolis — MG.
DIRETOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS: ADEMIR CARLOS DE SOUZA, brasileiro, casado,
funcionário público municipal, inscrito no CPF sob nº 637.465.816-72, portador da cédula de
identidade M-4.925.701/SSPMG, residente à Rua Cel. Melo e Santos, nº 635, centro,
* Delfinópolis — MG.
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: PAULO SÉRGIO DA SILVA LEMOS,brasileiro, casadb, funcionário
público municipal, inscrito no CPF sob nº 700.425.866-15, portador da cédula de identidade M-
5.481.631/SSPMG, residente à Rua Prof. Odilon José Rosa, nº 82, Bairro Espírito Santo,
Delfinópolis — MG.
DIRETOR DE SAÚDE: ELPÍDIO PINTO DE MELO, brasileiro, casado, funcionário público
municipal, inscrito no CPF sob nº 345.636.366-49, portador da cédula de identidade M-
529.351/SSPMG, residente à Rua Francisco Inácio, nº 344, Centro, Delfinópolis — MG.
DIRETOR DE EDUCAÇÃO: LAUDELINA REIS PEIXOTO, brasileira, casada, funcionária pública
municipal, inscrita no CPF sob nº 436.315.336-91, portadora da cédula de identidade M-
3.713.041/SSPMG, residente à Rua João Soares, nº 245, Centro, Delfinópolis — MG.
CONSELHO FISCAL: MEMBROS EFETIVOS:
WELERSON DE MELO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF sob
816.830.496-91, portador da cédula de identidade 29.855.264-4/SSPSP, residente à Rud
Iluipitrando Soares, nº 330, Bairro São Sebastião, Delfinópolis - MG.
HÉLIO JACINTO DE REZENDE, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF
sob nº 597.238.666-68, portador da cédula de identidade MG-11.633.406/SSPMG, residente à
Av. Ivo Soares Matos — Pe, 428, Centro, Delfinópolis — MG.
GILMAR APARECIDO RAMOS, brasileiro, casado, funcionário publico municipal, inscrito no CPF
sob nº 044.747.398-09, portador da cédula de identidade 15.151.195/SSPSP, residente à Rua
"Agenor Pedroso, nº 104, Centro, Delfinópolis - MG.
ABADIA RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, funcionária pública municipal,
inscrita no CPF sob nº 700.442.446-49, portadora da cédula de identidade M-
5.383.219/SSPMG, residente à Rua Zeferino Leite, nº 388, Centro, Delfinópolis- MG.
LAÉRCIO JACINTO DE REZENDE, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, inscrito no
CPF sob nº 909.608.906-53, portador da cédula de identidade M-8.897.575/SSPIMG, residente
à Rua Daniel de Almeida, nº 95, Bairro São Sebastião, Delfinópolis — MG.
MEMBROS SUPLENTES:
JOÃO NETO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF sob
nº 044.489.228-12, portador da cédula de identidade 15.573.845/SSPSP, residente à Rua
Delecídio Gomes de Castro, nº 120, Distrito de Babilônia, Município de Delfinópolis — MG. ,
ADENUIR CÂNDIDO DA COSTA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no
CPF sob nº 444.120.616-04, portador da cédula de identidade 4.272.741/SSPMG, residente à
Rua Branca de Castro Lemos, nº 145, Distrito de Olhos D'Água da Canastra, Município de
Delfinópolis — MG.
* ERCIO ALFREDO PRESCILIANO FILHO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito
no CPF sob nº 358.022.516-20, portador da cédula de identidade M-4.452.918/SSPMG,
residente à Rua Urias Cezário de Castro, nº 88, Bairro Espírito Santo, Delfinópolis — MG.
JOSÉ DOS REIS DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF
sob nº 028.947.566-07, portador da cédula de identidade M-8.922.293/SSPMG, residente à
Rua Nair Rosa, nº 45, Bairro São Gregório, Delfinópolis - MG. R
EURIPEDES ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, funcionário público municipal,
inscrito no CPF sob nº 483.890.726-53, portador da cédula de identidade M-5.173.230/SSPMG,
residente à Rua TTe. José Joaquim Lemos, nº 45, Bairro São Sebastião, Delfinópolis - MG.
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Comarca de Cássia/MG
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
Oficial Designado: Bel. Marcelo Lemos Fernandes
. Rua da Liberdade, nº465 - Centro - CEP 37980-000
e TEL.: (0xx35) 3541-4721 ou 3541-4731
SERVENTIA DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Rua da Liberdade, nº 465
Cássia-Estado de Minas Gerais
Apresentado 18/09/2009. Protocolado sob o nº de
ordem 1509 às pgs.56y” da protocolo "A"01
Registrado e/ou sob o nº de
ordem AV.1-R.92 às
de "Pessoa Juridh
EMOLUMENTOS
(Lol Estedual n * 184
Portaria n * SiorCGIiz008)
Ao Cartório: R$. 144,07
Tx. de Fiec. Judiciário: R$, AD SA
TOTAL. R$, 189,41
Cássia/MG,
E, To7.703.764/0201-59]
SERVENTIA DE REGISTRO
DE IMÓVEIS E ANEXOS
RUA DA LIBERDADE, 465
CENTRO - CEP 37980.000 |
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PREFEITU RA Telefone (0035) 35251522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Especificação 2021 2022 2023
Total da Lei R$ 43.500.000,00 R$ 43.500.000,00 | R$ 43.500.000,00
Orçamentária
Anual - LOA
AUMENTO DA R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
DESPESA
| 0,0138% 0,0138% 0,0138%
Declaramos para os devidos fins que a concessão de auxílio financeiro ao
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS
comprometerá em 0,0138% do total das despesas orçamentárias no exercício atual,
0,0138% e 0,0138% nos respectivos exercícios seguintes.
I QUAAAN
Beatriz Serrat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
CO
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 14 e Art. 16, da Lei Complementar 101/2000).
Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de auxílio financeiro ao
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando
compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas
estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 25 de junho de 2021.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal
a s Ferreira Lemos
Ega E ajoita Municipan,
E 1.116-
cor: 339.621 11600.
pç a ART O

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