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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaProposta de Emenda á Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2021 que "Altera o §1º do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROPOSTA DE EMENDA 001/2021
PROPOSTA DE EMENDA À PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2021 que
“Altera o 81º art. 23, Da Lei Orgânica do Município
de Delfinópolis, e dá outras providências”.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICAITVA,
- Altera os artigos 2º e 3º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º
001/2021, que terão a seguinte redação:
“Artigo 2º. Na última Reunião Ordinária do Ano de 2022 deverá ser
realizada eleição da mesa que tomará posse em 1º de janeiro de 2023, para
mandato de 1 ano.
Artigo 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação e terá efeitos a contar das próximas eleições da mesa que serão
no fim do mandato corrente, qual seja, final de 2022. ”
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à impessoalidade.
A tramitação para alteração do mandato da mesa é importantíssima e relevante,
todavia deve se ater as diretrizes legais, bem como a figura da presidência, não a figura da
presidente em exercício.
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis, 15 de julho de 2021.
DE 47//7/Á
LUCIAN ARECIDA MATIAS
Vereadora

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