| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Proposta de Emenda á Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2021 que "Altera o §1º do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com PROPOSTA DE EMENDA 001/2021 PROPOSTA DE EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2021 que “Altera o 81º art. 23, Da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis, e dá outras providências”. PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICAITVA, - Altera os artigos 2º e 3º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2021, que terão a seguinte redação: “Artigo 2º. Na última Reunião Ordinária do Ano de 2022 deverá ser realizada eleição da mesa que tomará posse em 1º de janeiro de 2023, para mandato de 1 ano. Artigo 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar das próximas eleições da mesa que serão no fim do mandato corrente, qual seja, final de 2022. ” A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos princípios da administração pública, especialmente, em relação à impessoalidade. A tramitação para alteração do mandato da mesa é importantíssima e relevante, todavia deve se ater as diretrizes legais, bem como a figura da presidência, não a figura da presidente em exercício. Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua aprovação em plenário. Delfinópolis, 15 de julho de 2021. DE 47//7/Á LUCIAN ARECIDA MATIAS Vereadora