br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaProposta de Emenda ao Projeto de Resolução n.º 006/2021 que " Altera o art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências".
native_id3405

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a)gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA 002/2021
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 006/2021 que “Altera o art. 22,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Delfinópolis, e dá outras providências”.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICAITVA,
- Altera os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Resolução n.º 004/2021, que terão
a seguinte redação:
“Artigo 2º. O mandato da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal se
encerrará normalmente, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito.
Artigo 3º. Na última Reunião Ordinária do Ano de 2022 deverá ser
realizada eleição da mesa que tomará posse em 1º de janeiro de 2023, para
mandato de 1 ano.
Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá
efeitos a contar das próximas eleições da mesa que serão no fim do
mandato corrente, qual seja, final de 2022.”
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à impessoalidade.
A tramitação para alteração do mandato da mesa é importantíssima e relevante,
todavia deve se ater as diretrizes legais, bem como a figura da presidência, não a figura da
presidente em exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(v gmail.com
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis, 15 de julho de 2021.
/
ue
LUCIANA APARECIDA MATIAS
Vereadora

open original →