| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Proposta de Emenda ao Projeto de Resolução n.º 006/2021 que " Altera o art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a)gmail.com PROPOSTA DE EMENDA 002/2021 PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2021 que “Altera o art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências”. PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICAITVA, - Altera os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Resolução n.º 004/2021, que terão a seguinte redação: “Artigo 2º. O mandato da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal se encerrará normalmente, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito. Artigo 3º. Na última Reunião Ordinária do Ano de 2022 deverá ser realizada eleição da mesa que tomará posse em 1º de janeiro de 2023, para mandato de 1 ano. Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar das próximas eleições da mesa que serão no fim do mandato corrente, qual seja, final de 2022.” A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos princípios da administração pública, especialmente, em relação à impessoalidade. A tramitação para alteração do mandato da mesa é importantíssima e relevante, todavia deve se ater as diretrizes legais, bem como a figura da presidência, não a figura da presidente em exercício. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(v gmail.com Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua aprovação em plenário. Delfinópolis, 15 de julho de 2021. / ue LUCIANA APARECIDA MATIAS Vereadora