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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
REQUERIMENTO N.º 031/2021.
ASSUNTO: Requer informações sobre a terceirização da Balsa do Glória e do
remanejamento dos seus funcionários.
AUTOR: FRANSERGIO ANSELMO PIMENTA.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente, no inciso X do $ 3º, do artigo 118, requer
que após ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado à Vossa Excelência Suely Alves
Ferreira Lemos que, no prazo de 15 dias, conforme parágrafo único do artigo 227 do RI,
que informe a esta Câmara Municipal, a seguinte informação sobre:
1 - Qual o novo valor que a empresa terceirizada (Navegação Confiança)
irá receber por assumir a administração da balsa do Glória?
2 — Os funcionários da balsa que estavam trabalhando para a prefeitura
serão remanejados para qual cargo? Especificar o nome, cargo que ocupa
atualmente e qual irá ocupar posteriormente.
3 - Solicito todos documentos que instruíram o aditivo do contrato, com
todas justificativas pertinentes, dentro das formalidades legais.
JUSTIFICATIVA:
Verificação se as exigências legais estão sendo cumpridas tanto na
terceirização da balsa do Glória e no remanejamento dos funcionários que nela
trabalhavam. No mais, o requerimento pauta-se por um dos princípios norteadores da
Administração Pública, qual seja, publicidade.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 03 de-agosto de 2021.
MM
FRANSÉR IO ANSELMO PIMENTA
Vereador Aprovado
/ Turno Únicos) OM IDA
NANA DE
Votos
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