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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAltera o Provimento do Emprego de Encarregado da Mecânica, constante do anexo II, da Lei Complementar N.º 001/2015, bem como a forma de sua investidura e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-10T09:17:22.863954-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2021-08-24T10:10:16.376356-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
ALTERA O PROVIMENTO DO EMPREGO DE
ENCARREGADO DA MECÂNICA, CONSTANTE DO
ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, BEM
COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, e,
Considerando a vacância do Emprego Efetivo, solicitado através do Programa de Demissão
Voluntária (PDV), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona € promulga a
seguinte lei:
Art. 1º o emprego de ENCARREGADO DA MECÂNICA —- CBO 914405, de provimento
EFETIVO, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 001/2015, passará para o
provimento em COMISSÃO, passando a integrar-se ao Anexo I, da respectiva Lei
Complementar, cujas atribuições envolvem atividades de chefia, direção e assessoramento, de
modo que podem ser ocupados por servidor investido em cargo efetivo ou mesmo por aqueles
gre não possuem qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal.
Art. 2º A carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º O requisito mínimo exigido é o Ensino Fundamental, antiga 4º série, com uma
experiência mínima de 03 (três) anos na atividade, devidamente comprovada.
Art. 4º O valor do salário base será de R$ 2.695,27 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e
vinte e sete centavos), nele incidindo os adicionais e as deduções devidas por lei.
Art. 5º São atribuições do EMPREGO DE ENCARREGADO DA MECÂNICA: Fiscalizar o uso
dos veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando-os diretamente, ou por meio de aparelhos ou
banco de provas, para determinar os efeitos e anormalidades de funcionamento; efetuar a
desmontagem, procedendo, os ajustes e/ou as substituições de peças de motor, dos sistemas de
freios, de ignição, de direção de alimentação de combustíveis, de transmissão e de suspensão,
utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo e assegurar o
seu funcionamento; recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o
alinhamento da direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas as partes
mais danificadas; para complementar a manutenção do veículo, orientar e acompanhar a limpeza
e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando os acessórios necessários para a
execução dos serviços; efetuar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas
rodoviárias, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua
utilização; testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos
serviços realizados; consertar peças e máquinas, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter
ou adaptar peças; fazer conservação de instalações eletros-mecânica; inspecionar e reparar
automóveis, tratores, caminhões, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar,
reconstruir e substituir, quando necessário, unidade ou partes relacionadas, com motores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais,
embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, acelerador, magnetos, geradores e
distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancal; ajustar anéis de
segmento, desmontar e montar caixas de mudança; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar
máquinas a óleo diesel, gasolina e etanol; socorrer veículos danificados ou imobilizados por
desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho, tomar parte em experiências
com carros consertados; assessorar os motoristas e operadores orientando-os qual a maneira
correta de operações dos veículos e máquinas do patrimônio público municipal e executar outras
atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Julho de 2021.
L
Suely Al erreira Lemos
PREFEITA
de Oliveira Barbosa
URADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º (/)), /2021
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo ALTERAR O
PROVIMENTO DO EMPREGO DE ENCARREGADO DA MECÂNICA, CONSTANTE
DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, BEM COMO A FORMA DE
SUA INVESTIDURA.
A alteração se faz necessária tendo em vista que o Município necessita de um profissional
devidamente qualificado para exercer e fiscalizar as manutenções que são diariamente realizadas
nos veículos e máquinas do patrimônio municipal.
O recrutamento de mecânicos através de processo seletivo e/ou concurso poderá acarretar
a contratação de profissionais não qualificados e não comprometidos em realizar as manutenções
de forma segura e eficaz.
Alterando a forma de recrutamento deste emprego dará a Chefe do Poder Executivo
autonomia para nomear um profissional de sua confiança, trazendo lhes tranquilidade e
segurança aos usuários em geral.
A aprovação do presente Projeto é de suma importância, pois precisamos recompor o
quadro de servidores que atuam na fiscalização do uso dos veículos e máquinas, bem como no
auxilio das manutenções diárias.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 13 de Julho de 2021.
Suely Alv eira Lemos
P EITA

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