materia nº 3/1975

MOD. 19
“
E ms CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
N.o
Assunto
Serviço
"Fixed remmeração para o Vereador!
A Cêmara Municipal de PR decreta:
- Arte 1º — À remmeração mensal. devida ao Vereador, na presente
1egislatira, obedecidos os dispositivos dalei Complementar nº 25, de 02 de !
julho de 1975 é fixada em 3% (três por cento) do Subaláis atribuído ao Deputa,
do à-Assembléia Legislativa do Estado de Minas Geraiss
q Arte 2º = À despesa com remmeração do Vereador não poderá ul-
trapassar, anualmente, a 3% (três por cento) da receita efetivamente realizam
da no exercício imediatamente anterior
Parágrafo Único - A remuneração mínima, mensal será de 3% do
Subsídio do Deputado Estadual, caso em que a despesa podera ultrapassar o !!
percentual previsto no artigo 2º destaResoluçãos
Arte 3º & A remmeração mensal será dividida em:
1) - parte fixa;
2) - parte variávels
Parágrafo Único - A parte variável da remmeração não será in-
ni à fixa e será devida, ao Vereador, proporcionalmente ao comparecimento
às sessõesce à participação nas votaçõese
Arte 4º = Revogadas as dispogições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de !
julho de 1975.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1975.