materia nº 1/1976

No
Assunto
Serviço
atualiza remmneração ao Vercadore
A Câmara Municipal de Dejfinópoiás! decreta:
e artigo 19 = Fica atualizada, na presente 1egisiathra, “a remmneração mensal
A devida aos vereadores a esta Câmara, ia conformidade da lei Complementar tt
nº. 25, de 02/07/75, combinada com as disposições contidas nos artigos 1º,!
2º e 32 e seus parágrafos da Resolução nº, 03/75, de 30/08/75 desta Câmaras
Artigo 28. — . À atualização de que trata o artigo primeiro (1º) desta Reso =
lução ptem como base de cálculo o subsídio mensal devidog aos Deputados à !!
Assembléia: Legislativa do Estado de Minas Gerais, vigente a partir de pri-
meiro (1º) de março de 19766
Artigo 2º, = Serão aplicadas para a próxima legislatura as disposições da !
presente Resolução!
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Artigo A£e - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrara
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(1º)
de março de 19764
y Sala de Sessõessda Câmara Municipal de Delfinópolis, 21 de maio de 19764 =
- A Mesa da Gâmara —
(Presidente )
(Vice-Presidente )