materia nº 1/1977

SC o.
N.o
Assunto
Serviço
o1 - RESOLUÇÃO. | APROVA DO
Atualiza” Remuneração de Vereadores.
Mesa da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usándo dos
poderes que lhe são conferidos pelo artigo 6º da Lei Comple -
mentar nº 25, de 02 de Julho de 1975, e em decorrência do ATO
nº 52, de 16 de Março de 1977, da Mesa da Assembléia Legisla-
tiva do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
ARTIGO 1º- A, remuneração dos Vereadores à Câma-
ra Municipal de Delfinópolis, fixada na Resolução nº 03/75,
desta Câmara, passa a ser de G$ 562,80(QUINHENTOS E SESSENTA
DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), sendo W$ 281,40( DUZENTOS
OITENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) a parte fixa,
t% 281,40(DUZENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA CENTA -
VOS) a parte variável.
ARTIGO 2º- A falta do Vereador à reunião ordiná
ria importará em desconto de Cr$ 140, TO(CENTO E QUARENTA CRUZEI
ROS E SETENTA CENTAVOS).
Parágrafo 1º- Não haverá desconto quando a fal-
ta se der per motivo de doença, comprovada por atestado médico
ou por motivo de luto,
Parágrafo 2º- A remuneração, tanto na parte fi-
xa como na parte variável, será paga mensalmente.
ARTIGO 3º. A parte variável será devida pelo -
comparecimento do Vereador às sessões ordinárias e extraordinã
rias e à participação nas votações.
PARÁGRAFO UNICO- O valor de cada sessão ordiná-
ria e extraordinária será obtido dividindo-se o total da parte
variável pelo número das que forem programadas e realizadas du
rante o mess
ARTIGO 4º. Para os efeitos desta Resolução, as-
reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas duas-
vezes por mes, excluindo-se o período de recesso, determinado-
pelo Regimento Interno.
ARTIGO 5º- É vedado o pagamento ao Vereador de-
qualquer vantagem, como ajuda de custo, representação ou grati
ficação, A” Sanção
MOD. 19
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
No (CONTINUAÇÃO),
Assunto APR
Serviço
ARTIGO 6º O Vereador licenciado nos termos do -
artigo 38, nº III, da Lei Complementar nº 3, perderá o direito
. .-
a remuneração,
ARTIGO 7º. As despesas decorrentes da presente -
Resolução correrão por conta de dotações do Orçamento em vigor.
ARTIGO 6º Revogadas as disposições em contrário
esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de Março de -
L9TTo
Sala das ER E em 26 de Agosto de 1977.
A Mesa da Cêmara Municipal de Delfinópolis:
edro Antonio SoaTes da Silveira
PRESIDENTE.
Jose Ribeiro Filho.
VICE-PRESIDENTE.
Z 19Z 1 AY
Sala [das SessócsS2 |
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