materia nº 5/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
—= PRESIDÊNCIA =—
ç qo! RESOLUÇÃO A 05/79
P Atualiza os subsídios do Prefeito.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usando dos poderes que lhe
são conferidos pelo parágrafo Único do Artigo Único da Emenda
Constitucional nº 11, de 9 de novembro de 1979.
RESOLVE E PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Os subsídios e a representação do Prefeito Munici-/
pal de Delfinópolis, MG., passam a ser os seguintes:
Subsídio Mensal +... .... .CR$25.000,00
Representação Mensal . . . . . «CR$ 5e000,00
Total . . . . . «CR$ 300000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da represente Resolução cor-
rerão por conta de dotações do Orçamento do exercício
de 1980.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar a dotação a que se refere a despesa podendo anu-/
lar parcial ou totalmente dotações para obtenção dos recursos de
acordo com os ítens I, II, e III do $ 1º do Artigo 43 da Lei nú-
mero 4,320/6h.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta -
Resolução em vigor a partir de primeiro(1º de janei-
ro de 1 980, Ê
Sala das Sessões em Delfinópolis, 28 de dezembro de 1 979.
Mandato Eee adia
PRESIDENTE DA C
ECRETARIO