materia nº 3/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -MG
—= PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 03/80
Atualiza os subsídios do Prefeitos.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usando dos poderes que
lhe são conferidos pela Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro
de 1979(Artigo 63, $ II, letra b), que alterou os artigo 5l e 76
da Lei Complementar nº 3/72
RESOLVE E PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Os subsídios e a representação .do Prefeito Mu
nicipal de Delfinópolis, passam a ser os seguintes:
Subsídio Mensal secvveso socuccoo 00 «oCR$13. 387,50
Representação Mensal .cocecc es... ee «CRE 3.060,00
Total sessioveso cos CR$L6.HHT550
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Presente Resolução.
correrão por conta de dotações do Orçamento do corrente exercício.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a sup/
plementar a dotação a que se refere a despesa, podendo anular par-
cial ou totalmente dotações do orçamento vigente, para obtenção. -
dos recursos, de acordo com os itens I, Ile III do 8 1º do Arte
3 da Lei 4.320/6l :
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá a presente Resolução em vigor, na data de sua publicação, re-/
troagindo seus efeitos a primeiro(Ol)de junho de 1980.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis, 05 de agôs
to de 1980,
APROVADO tao
A' Sanção
vala das Senac OT) 24] [1] fá
Punrea do Presidente