materia nº 4/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
—= PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 0/80
Atualiza os subsídios de Vereador.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, com base no disposto
na Lei Complementar nº 25/75, modificada pela Lei Complementar nº
38/79, e, considerando o atual valor da remuneração dos Deputados
à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, declatado em
29 de maio de 1980, pelo Setor competente da aludida Assembléia,-
aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara Munici-
pal de Delfinópolis, incluindo parte fixa e variável, fixada pela
Resolução nº 02/80, passa a ser de CR$/1.1/21,00(quatro mil, quatro-
centos e vinte e um cruzeiros), sendo a referida importancia assim
especificada '
I - Parte fixa .....00.e CR$2.210,00
II - Parte variável ..... CR$2,210,00
Parágrafo 1º - A parte variável da remuneração será devi-
da pele comparecimento do vereador às sessões e pela participação
nas votações, nunca inferior à parte fixa,
Parágrafo 2º - A falta do vereador à reunião ordinária, -
importará em desconto de CR$1.105,00 (50%ºda parte variável.
Artigo 2º - A remuneração mencionado no Art.2º desta Rese
lução, será paga mensalmente.
Artigo 3º - O valor de cada reunião extraordinária será
obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que
forem programadas durante o mês.
Artigo lj9 As sessões extraordinárias serão remuneradas até
quatro (l))por mês.
Artigo 5º - Sempre que houver reajuste na remuneração do
Deputado Estadual, a Mesa da Câmara, através do Ato, atualizará a
remuneração dos vereadores, observada a legislação em vigor.
Artigo 6º - As despesas decorrentes do orçamento vigente,
digo: decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações |
Contirmua.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
—= PRESIDÊNCIA =—
Fis.02
próprias do orçamento vigente,
Artigo 7º - A presente resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, tetroagindo seus efeitos a partir de Ol de
março de 1980.
Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 05 de agôsto de 1 980,
APROVADO
CÂMARA MUNI IPAL DE DELFINÓPOLIS