materia nº 5/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG
—= PRESIDÊNCIA =—
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/80
Atualiza os subsídios do Prefeito.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usando dos poderes que
lhe são conferidos pela Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro
de 1979(Art. 63, 8 II, letra b), que alterou os artigos 5h e 76 -
da Lei Complemtar nº 3/72
RESOLVE E PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Os subsídios e a representação do Prefeito Muni
cipal de Delfinópolis, passam a ser os seguintes:
Subsídio Mensal .......4...CR$18,742,50
Representação Mensal ..... CR$ h,284,00
Total ...... «CR$23,026,50
Art. 22 - Às despesas decorrentes da Presdente Rosolução
correrão por conta de dotações do Orçamento de 1981,
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a su-
plementar a dotação a que se refere a despesa, podendo anular par
cial ou totalmente dotações do orçamento, para obtenção dos recur
sos, de acordo com os itens I, Ile III do $ 1º do Art. h3 da Lei
n£ 14,320/6h+.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Resolução em vigor, a partir.de primeiro(1S)de janeiro
de mil novecentos e oitenta e um(1 981).
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Delfinópolis, 25 de setem-
bro de 1 980,