materia nº 1/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE DEL FINÓPOLIS - MG
Nº
Assunto
Serviço -RESOLUÇÃO nº 01/81 -
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E
PRAS PROVIDENCIAS + -
A Nesa da Câmara lunicipal de Delfinópolis faz Saber que a
Camara Municipal, nos térmos da Lei Complementar nº. 25/75, modifi-
cada pela Lei Complementar nte 36/75, e tendo em vista a atualização
da Remuneração dos Deputados à Assembléia legislativa do Estado de !t
Minas Gerais pela Deliberação 'da Mesa de nº, 240/81, aprovou, e elai-
promulga a seguinte - a
SOBUÇ
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tes
Ie:
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Arte 1º, - à Remuneração dos Vereadores, fixada na presen —
te Resolução, passa a ter os deguintes valores:
I —- de 1º de janeiro de 1981 a 31 de março de 1981
a) --subsídios fixos - Crye 2.768,00
b) - subsídios variáveis - Urge 2.768, oo
Il - a partir de abril de 1981
a) — subsídios íixos - Crãe 3.300,50
b) — subsídios variáveis — Crde 3.308, 50
$ 1º - O subsídio não inferior ao fixo, corresponderá ao!"
comparecimento efetivo do Vereador e a participaçãonas votaçõese no
Árie 2% - O valor de cada reunião ordinária, será obtido
dividindo-se o total do subsídiovariável pelo mimero das reuniões !
que forem realizadas durante o mése LE
ário 3% — As reuniões extraordinárias serão remuneradas '*
até quatro (4) por mês, no valor de Crãe 300,00 cada umas od
Alte 48e — À remunsação mencionada no prtigo 1º. desta Reso-
lução será Paga mensalmentes A
Arte 5º - às despesas decorrentes desta Resolução correrão $
à conta das dotações próprias, constantes (ão orçamento vigentes n
d Ario 6º, — Esta Resolução entrará em vigor na data da sum !*
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º àe janeiro dê 1981, revoga--
das as disposições em contrários
Ed
Sala de Sessões da Camara lunicipal de Delfinópolis, em YZ ae Mu
de 1981
ain pirita animes
” - Vice - Presidente —
4 - Saorafa ms ac.