materia nº 2/1981

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-= PRESIDÊNCIA =—
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/81
Atualiza os subsídios do Prefeito,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usando-dos Poderes que são
conferidos por Lei Complementar nº 1l+, de 21 de dezembro de 1999( Arts
63, 8 II, letra b,) que alterou os artigos.5h e 76 da Lei Complemen-
tar nº 3/72
RESOLVE PROMULGAR À SEGUINTE RESOLUÇÃO
Art. 12 - Os subsídios e a representação do Prefeito Municipal
de Delfinópolis, passam a ser os seguintes:
Subsídio Mensal . . «o à. cCR$27.551,47
Representação Mensal . «+ + « « «CR$ 6.297,48
Total + . « «A SeGR$I3. 848, 9
Art. 2º - As despesas decorrentes da Prefente Resolução, -cor=
rerão por conta de dotações do Orgamento vigente.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suple-/
mentar a dotação a que se refere a despesa, podendo anular parcial
ou totalmente dotações do orçamento, pará obtenção dos recursos, de
acordo com os itens I, II e III dor$ 12'do Art. +3 da Lei nº 4.320/61
Art; 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a -
presente resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à primeiro(1º)de junho de 1981.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Delfinópolis, 17 de julho de
19804
SEGAETÁRIO