materia nº 1/1982

: CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-= PRESIDÊNCIA =—
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
o o 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/82
AP ROVADO Dispoe sobre a fixação de subsídio e ver
bas de representação do Prefeito Munici-
pal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 20 de Ou
tubro de 1 981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada
pela Lei Complementar nº 14/79, decreta e promulga a seguinte Resolu
ção:
Art. 1º - Fica fixado em CR$5+.000,00( cinquenta e quatro -
mil cruzeiros) mensais, o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito, fica fixa-
da em CR$36.000,00(trinta e seis mil cruzeiros), mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução, cols.
rão à conta de dotação própria, constante do Orçamento vigente, no
que diz respeito ao corrente exercício,
Art, 42 - As despesas referentes ao período de 31(trinta e
um)de janeiro à 8l(trinta e um)de dezembro de mil novecentos e oiten
ta e um(1981), será objeto de Crédito Especial a ser aberto no cor-/
rente exercício,
Art. 5º - Os efeitos desta Resolução retroagirão a trinta
e um(31)de janeiro de 1981 e vigorará até trinta e um(31)de janeiro
de 1983,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso
lução entrará em vigor, na data desua publicação, observado o dispos
to no artigo anterior,
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 18 de janeiro de
1 982.