materia nº 2/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-= PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 02/82
Atualiza a remneração dos Vereadores e
dá outras providencias.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, faz saber que a
Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, modifi-
cada pela Lei Complementar nº 38/79 e tendo em vista a atualização
da Remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, pela Deliberação da Mesa, nº 294/82, promulga a seguin
te
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada nesta Resolu-
ção, passa a ter os seguintes valores:
I - de janeiro à abril de 1 982:
Subsídios Fixo +» . « cow 0 o o oo CR$5.86h,10
Subsídios Variáveis +. . . . . « » «o CR$5.864,10
II - A partir de maio de 1 982:
Subsídios Fixo + . . . cc + o o + CR$7.2h0,87
Subsídios variáveis . . . . . « « «o CR$7.240,88
Parágrafo Único - Os subsídios não inferiores ao fixo, -
corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador às reuniões e a
sua participação nas votações.
Art, 22º - O valor de cada reunião ordinária, será obtido divi
dindo-se o total do subsídio variável pelo número das reuniões que
forem realizadas durante o mês.
Art. 32 - A remuneração mencionada no Artigo primeiro desta
Resolução, será paga mensalmente,
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão -
por conta de dotações próprias do Orçamento vigentes,
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de janeiro de mil
novecentos e oitenta e dois(1 982), revogadas as disposições em con
trário.,
e
“4
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-= PRESIDÊNCIA =—
Fis. 02
de abril de 1 982,
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
AIR JUSTINIANO DE ALMEIDA
=VISE-PRESIDENTE=
TÍSTA MENDONÇA
CRETÁRIO=