| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1982 |
| Date | 1982-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de subsídio e verba de representação do Prefeito. |
| native_id | 3464 |
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N.º Assunto Serviço OS Jp3o IE ER R» Ss SIESHE> CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -MG RESOLUÇÃO Nº 0/82 Dispoe sobre fixação de subsídio e verba de representação do Prefeitos A Câmara Municipal de Da finópolis, usando das atribui ções que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 20.10.1981, e o Árt, 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/29, Decreta e Promulga a seguinte Re solução: Art. 1º - Fica fixado em CR$90.000,00 mensais, o sub- sídio do Prefeito Munid pal, Art, 2º - A verba de representação do Prefeito, fica - fixada em CR$60,000,00 , mensais. Art. 32º - As despesas decorrentes desta Resolução, cor rerão à conta de dótações própria, constante do Orçamento vigen- te. É Art. 42º - Revogadas as disposições em contrário, entra rá a presente Resolução em vigor, a partir de primeiro(01)de fe- vereiro de mil novecentos e oitenta e três(1 983). Câmara Municipal de Delfinópolis, 27 de setembro de - 1 982, NTÔNIO DOS REIS MORAIS =PRESIDENTE DA CÂMARA= BATYSTA MENDONÇA SECRETÁRIO DA CÂMARAs