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materia nº 4/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1982
Date 1982-09-27
EmentaDispõe sobre fixação de subsídio e verba de representação do Prefeito.
native_id3464

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N.º
Assunto
Serviço
OS Jp3o IE ER R» Ss SIESHE>
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -MG
RESOLUÇÃO Nº 0/82
Dispoe sobre fixação de subsídio e verba
de representação do Prefeitos
A Câmara Municipal de Da finópolis, usando das atribui
ções que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 20, de
20.10.1981, e o Árt, 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada
pela Lei Complementar nº 14/29, Decreta e Promulga a seguinte Re
solução:
Art. 1º - Fica fixado em CR$90.000,00 mensais, o sub-
sídio do Prefeito Munid pal,
Art, 2º - A verba de representação do Prefeito, fica -
fixada em CR$60,000,00 , mensais.
Art. 32º - As despesas decorrentes desta Resolução, cor
rerão à conta de dótações própria, constante do Orçamento vigen-
te. É
Art. 42º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá a presente Resolução em vigor, a partir de primeiro(01)de fe-
vereiro de mil novecentos e oitenta e três(1 983).
Câmara Municipal de Delfinópolis, 27 de setembro de -
1 982,
NTÔNIO DOS REIS MORAIS
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
BATYSTA MENDONÇA
SECRETÁRIO DA CÂMARAs

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