materia nº 2/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-S PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO mo 0,83
Atualiza a remunoração dos vereadores e
dá outras providênciass
A Mosa às Câmara Municipal de Delfinópolis , faz
saber que a Câmara Municipal s nos termos da Lei Complemen-
tar nº 25/75 modificada peta Leí Complomentar nº 38/79 , e
tondo em vista a atualização da remuneração dos Doputados ;
pola Deliberação da Mesa ds Assembléia Legislativa do Esteo-
do de Minas Geraisiinº 265/23 , aprovou , e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO
Arts 1º « À remuneração dos Voreadoros , fixada na
Resolução nº 02/82 , passa a ter os seguintes valores?
Ido 1º de fevoroiro a 31 do maio de 1983
a)subsídios fixos Cr$1],500,00
b)subsfaios variáveis Cr$111,500,00
Ile a partir de 1º de junho de 1983
ajsubsídios fixos Cr$16,815,50
b)subsídios variáveis Cr$16,845,50
Parágrafo Unico «O subsídio variâvel , não inferior ao
fixoscorresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às Reuni-
8es ordinárias e à sua participação nas votações»
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-S PRESIDÊNCIA =—
Arte 2º O valor de cada reunião ordináriaysorá
obtido dividindo-se o totel do subsídio variável pelo número
de reuniões que foram realizadas durante o mêse
Art, 3º -A remunoração mencionada no artigo 1º
desta Resolução será paga mensalmente.
Arte hº «Ag despesas decorrentes desta Rosolus
ção correrão à conta às dotaçõos próprias , constantes do or.
camento vigentes
Ants 5º «Esta Resolução entrará em vigor na das
ta de sua publicação , retroagindo seus efeitos à 1º de feve-
reiro ão 1983, revogadas as disposições em contrários
Saia do Sessões da Câmara Municipal de
Delfinópolis em 30 de Maio de 1983,
PRESIDENTE
VICE. PRESIDENTE
SECRETÁRIO