materia nº 3/1983

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG
-= PRESIDÊNCIA =—-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/83
Dispõe sobre fixação de subsídio
e verba de Representação do Pre-
feito.
A Câmara: Municipal de Delfinópolis , usando das A
atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional
nº 20 de 20.10.81 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72 5
modificada pela Lei Complementar nº 11/79 , decreta e promul-
ga a seguinte Resolução:
Art. 1º -Fica fixado em Cr$135.000,00(Cento e
trinta e cinco mil cruzeiros) mensais , O subsídio do Prefei-
to Municipale
Art. 2º- A verba de representação do Prefeito va
Municipal , fica fixada em Cr$90.000,00 (Noventa mil cruzeiros)
mensais.
Art. 3º-As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotação própria, constante do orçamento
vigentes
Art. Hº-Revogadas as disposições em contrário ,
entrará a presente Resolução em vigor, na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de julho de /
1983.
Câmara Municipal de Delfinópolis,0l de julho/83
ds PARIS 9/4
7 A SECRETÁRIO D
a, CAMARA