| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1984 |
| Date | 1984-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de subsídio e verba de representação do Prefeito. |
| native_id | 3473 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS-MG -= PRESIDÊNCIA =—- RESOLUÇIHO Nº 01/84 Dispõe sobre fixação de Subsidio e Verba de Representação do Prefeitos A Câmara Municipal de Delfinópolis usando das atribuições que-lhe são conferidas pela Emenda Constitucio- nal nº 20 de 20,10,81 e o artigo 76 da Lei Complementar nº 3/72, modificada pela Lei Complementar nº 111/79,decreta e promulga a seguinte Resoluçãos Arte 19-Fica fixado em Cr$221.737,00(Duzena tos e vinte um mil e setecentos e trinta e sete cruzeiros )mensais o Subsidic do Prefeito Municipals E Arte 2º.A Verba de iii ido do Prefeito Municipal fica fixada em Cr$117.825,00(Cento e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros) mensaiss Parágrafo UnicosA presente fixação do Subsi= dio o Verba de Representação do Prefeito Municipal terá vigencia a partir de 1º(primeiro)de janeiro à 30(trinta) de junho de 198l;(M11 novecentos e oitenta e quatro). Arte 3º-As despesas inpirriutis desta Reso= lução correrão por conta de dotação própria sconstante do orçamen= to vigente no exercicio de 1.98le Arte li9-Revogadas as disposições em contrá- rio entrará a presente Resolução em vigor na data de sua publicas cãoscom sua vigencia retroagida a primeiro (1º)de janeiro de 1981, Câmara Municipal de Delfinópolis,2l de janeiro de 1.981, RES