materia nº 4/1984

db oBgE
MARA MUNICIPAL DE
77 —s PAES PB ETA = codesti eme
s0s0e2 esb sis NGS pe a
CotandgaMa k o eana
RS PROJETORES OL UT G-ÃO
“ORaNEM = -
Tile oi/8l,
SEA = emabgio
oÁg2ud2ia = M3 OGAVORIA
Reajusta a Remuneração dos Vereadores.
PRE UM SSESSEES 104
oógnse 'Á DESTES | =» RE RD
«2002206 egb sin& e pano RE )
A Camara Municipal de Debfinopalis,no Uso |
as suaSMtribuições legais decreta e promulga a seguinte Reso-
lução: :
Art, 1º-Fica reajustado , a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 198l(Mil,novecentos e oitenta e qua-
troja remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Delfi-
nópolis,observadas as disposições contidas na Lei Complementar
nº 25,de 02.07.75,modificada pela Lei Complementar Nº 38,de 13.
11.79,bem como na Lei Complementar nº liS,de 11.12.83.
Art. 2º-A remuneração, compreendendo o sub-
sídio(parte fixa e variável), corresponderá a 3%(Três por cento)
do que a igual título for pago aos Deputados Estaduais,ou seja
o valor de Cr$811,368,00(O0itenta e quatro mil,trezentos e sessen-
ta e oito cruzeiros).
Art. 3º-A remuneração mencionada no arte 2º
desta Resolução será paga mensalmente.
Art. 4º-A parte variável do subsídio,que cor-
responderá a 50%(cinquenta por cento),ou seja o valor de teses
Cr&li2.181,,00(Quarenta e dois mil,cento e oitenta e quatro cruzei-
ros),será devida pelo comnarecimento do Vereador às sessões ordi-
Oda póRiReSEMpdit icinação nas votações.
Parágrafo Único: O valor de cada sessão ordi-
nária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo nú-
mero das que forem programadas durante o mês.