materia nº 9/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS-MG
—= PRESIDÊNCIA E—-
tro
1
10
14
13
3
to
1
1
tg
oa
1Oo
[Emo
e]
[e]
E
1tO
Nos 09/84
Reajusta a Remuneração dos
Vereadores.
A Câmara Municipal de Delfinópolis
no uso de suas atribuições legais,decreta e promulga a seguin-
te Resolução:
Arte 1º- Fica reajustado ,a partir
de 1º(primeiro) de julho de 198l,,a remuneração dos Vereadores
da Câmara Municipal de Delfinópolis, observadas as disposições
contidas na Lei Complementar nº 25 ,de 02.07.75,modificada pe-
la Lei Complementar nº 38,de 13.11.79,bem como na Lei Comple-/
mentar nº 45 ,de 11.12.83.
Art. 2º-A remuneração ,compreen-/
dendo o subsídio(parte fixa e variável), corresponderá a 3%
(três por cento) do que a igual título for pago aos Deputados
Estaduais,ou seja o valos de Cr$157.397,00(Cento e cinquenta e
sete mil,trezentos e noventa e sete cruzeiros).
Art. 3º-A remuneração mencionada no
art. 2º desta Resolução será paga mensalmente.
Arte 1º-A parte variável do subsídio
corresponderá à Cr$78,699,00,será devida pelo comparecimento do
Vereador às sessões e à participação nas votações.
Parágrafo Único:0 valor de cada ses-
são ordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável
pelo número das que forem programadas durante o mês.