materia nº 3/1985

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PROJETO RESO
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Reajusta a Remuneração dos Vereadores»
A Câmara Municipal demDelfinópolis no
uso de suas atribuições legais,decreta e promulga a seguinte Re-
solução:
Art. 1º-Rikaopoadustado”, apartimede
1º(Primeiro)de Janeiro de 1,985,a remunoração dos, Vereadores da/
Câmara Municipal de Delfinópolis observadas. as disposições conti-
das na Lei Complementar nº 25 de 02.07.75 moditienda ) pela Lei Com-
plementar nº 38 de 31.11.79,bem como na Lei Conpionentar nº 15,
de 1.12,83, a
Art. 20h remuneração +compreendendo
o Subsídio(parte fixa e variável Jeorresponderá a a 3%(três por cen-
toldo que a igual título for pago aos Deputados Estaduais OU SO-
ja o valor de Cr$292.1102, (Duzentos e noventa e dois mil e qua-/
trocentos e dois eruzeiros )mensais. AIR 106 Ê.
Arte 3º-A Ao. jeração mencionada no /
artigo 2º desta Resolução será paga mensalmente.
Art. 19-A parte variável do Subsídio
corresponderá a Cr%1)6,201, (Cento e quarenta e seis mil e duzen-
tos e um cruzeiros), sorá devida pelo comparecimento do Vereador
às sessões e à participação nas votações .»
Parágrafo Único-O valor de cada ses-
são ordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável
pelo número das que forem programadas durante o mês.
Arte 52-As reuniões extraordinárias /
serão (programadas) digo, remuneradas até o máximo quatro por /
a
mese
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS-MG
-= PRESIDÊNCIA =—
Continuação da Resolução nº 03/85
nião extraordinária , atribuído a cada Vereador presente à reunião,
será obtido aplicando-se os percentuais estabelecidos no artigo lº
da Lei Complementar nº 25/75,0bservados os limites populacionais /
de cada município ,sobre o valor da reunião extraordinária atri-
bufdo ao Deputado Estadual.
| Art, 6º. As despesas decorrentes da execução des-
ta Resolução correrão à conta de dotações próprias do Orçamento /
vigentes
Art. 7º-A presente Resolução entra em vigor na
data de sua publicação ,retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro)
de janeiro de 1985.
Art, 8º-Revogam-se as disposições em contrário.
fa
das sessões,em 13 de fevereiro de 1985,
VICE-PRES IDENTE