materia nº 6/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG
-= PRESIDÊNCIA =—
Disnõe sobre fixação de Subsídio e
verba de Representação do Prefeito.
A Câmara Municipal de Delfinópolis,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda /
Constitucional nº 20 de 20.10.81 e o artigo 76 da Lei Comple-
mentar nº 11/79", decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º-Fica fixado em Cr$1,292.1100
(Hum milhão duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos eru-
zeiros) mensais o Subsídio do Prefeito Municipale.
Art. 2º-A Verba de Representação do
Prefeito Municipal fica fixada em Cr$861,600 (Oitocentos e ses-
senta e um mil e seiscentos cruzeiros) mensais.
Parágrafo Único-A presente fixação
do Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal te-
rá vigência a partir de 1º(primeiro) de maio à 31(trinta e um)
de outubro de 1,985.
Art. 3º. As despesas decorrentes des-
ta Resolução correrão por conta de dotação própria , constante
no orçamento de 1.985,
Art. hº-Revogadas as disposições em
contrário , entrará a presente Resolução em vigor na data de /
sua publicaçãosretroagindo seus efeitos à 1º(primeiro) de maio
de 1.985.
Câmara Municipal de Delfinópolis,31 de maio de
Za
VICE-PRES IDENTE
VICENTE DE CARVALHO LEMOS
ZA
SECRETÁRIO
ALBERTO PEIXOTO BIANCHI FILHO