materia nº 14/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -MG
-= PRESIDÊNCIA =—-
Reajusta a Remuneração dos
Vereadores.
A Câmara Municipal de Delfinópolis no uso de
suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte Resolu-
ção: .
Art, 1º-Fica reajustado a partir de 1º(pri-/
meiro) de outubro de 1985(Mi1 novecentos e oitenta e cinco )
a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Del£inó-
polis,observadas as disposições contidas na Lei Complementar
nº 25 de 02.07.75 modificada pela Lei Complementar nº 38 de
31011079 bem como na Lei Complementar nº h5 de 11.12.8336
Art. 2º-A remuneração compreendendo o Sub-
síaio (parte fixa e variável) corresponderá a 3%(três por
cento)do que a igual título for pago aos Deputados Estaduais
ou seja o valor de Cr$512.189(Quinhentos e doze mil e cento
e oitenta e nove cruzeiros).
Art. 3º-A remuneração mencionada no artigo
segundo desta Resolução será paga mensalmente.
Art. 9-4 parte variável do Subsídio corres-
ponderá à Cr$256.095 (Duzentos e cinquenta e seis mil e noven-
ta e cinco eruzeiros) será devida pelo comparecimento do Ve-
reador às sessões e a participação nas votações.
Parágrafo Único-O valor de cada sessão ordi-
nária será obtido , dividindo-se o total da parte variável
pelo número das que forem programadas durante o mêse
Art, 5º-As rouniões extraordinárias serão
remuneradas até o máximo quatro por mês.
Parágrafo Único-0 valor de cada reunião extra-
ordinária satribuído a cada Vereador presente à reunião, será
obtido aplicando-se os percentuais estabelecidos no arte 11º
da Lei Complementar nº 25/75 ,observados os limites populacio-
nais de cada município sobre o valor da reunião extraordinária
atribuído ao Deputado Estadual.
Art, 6º-As despesas decorrentes da execução des-
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -MG
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Continuação. oe
data de sua publicatão retroagindo seus efeiton;à «1º (primeiro)
de outubro de 1985 Olsjog sinsasrg ob baga à
Arte 8º-Revogam-se as disposições cem con=/
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Sala das Sessões,em 09 de dezembro de
SECRETÁRIO
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