materia nº 1/1986

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PROJETO-RESOLUÇÃO Nº 01/86
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Reajusta a Reminoração dôs Vercadoros.
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A Câmara Municipal de Delfinópolis no
uso de suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte ' /
Resolução: : mm
8 Art. 1º-Fica reajustado a juice de /
1º(primeiro) de janeiro de 1986(Mil,novecentos e oitenta EA
a remuneração dos Vereadores da Câmara Mun chpal de No?
1is,observadas as disposições contidas nã E ompilementar. nexo *
25 de 02.07.75 modificada pela Lei-Complementar mola" de 13. 1do, plel
79. de acordo com a Emenda Constitucional nºc21, derzr 10.81,
Resolução hº 3.019 de 09,12,82,Decreto- Fegislativo: nº 16, Ze
03.12.82,Ato da Mesa nº 79/85-A de 19-de-aszambro 46 1985.
Art. 2º-A remuneração compreendendo
o Subsfdio(parte fixa e variável) corresponderá a. 344tuês por
cento) do que a igual título for pago-aos pDeputados* Estaduais
ou seja o valor de CZ$1.1711,92 (Hum mil;cento é setenta e qua
tro eruzados e noventa e dois centavos) IT NAS De as
Arte es remuneração mencionada. no
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remar dente,
artigo segundo desta Resolução será paga mens
Art. º-A parte carte dA VOTA,
corresponderá à CZ4587,116 (Quinhentos e oitenta e sete cruzados
e quarenta e seis centavos) será devida pelo comparecimento do
Vereador às sessões e a participação nas votações.
Parágrafo Único-0O valor de cada
sessão ordinária será obtido , dividindo-se o total da parte /
variável pelo número das quo forem programadas durante o mêso
Art. 5º-As reuniões extraordi-
nárias serão remuneradas até o máximo quatro nor mês.
Parágrafo Único-0 valor de ca-
nião extraordinária atribuído a cada Vereador presente
reun ga será obtido aplicando-se os percentuais estabeleci-
dos no arte 1º da Lei Complementar nº 25/75 ,observados os li.
mites populacionais de cada município sobre o valor da reunião
extraordinária atribuído ao Deputado Estadual.
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Art, 69-As despesas. “decbirontEt CRS tspeaisas ev
desta Resolução correrão à conta de dotações- próprias do” ouganto -
Arte. 7º-A presente. Resolução entra em “vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus ereútos à Apodi
ro ) de janeiro de 19864 fia ssga —— »
Arto 8º-Revogam-se as Riso tese dt em contrá-
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desyem 07 E março de 1986;
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