materia nº 3/1986

-—= PRESIDÊNCIA SA
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG,. À
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PROJETO DE BESOLUCÇÃO Hº 03/86.
Reajusta a Remuneração dos' Vereadorese
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A Camara Municipal de Delfinópolis; noluso de
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suas atribuições legais decreta e promulga a>geguinte Reso-
lução: E se :
Art, 1º - 8 Remuneração abs” Senhorbs-Vercado-
res é Câmara Mynicival de Delfinópolis, com base nas disposi-
ções contidas na Lei Complementar nº 25 de 02.07.75 modifie
cada pela Lei Complementar nº 38 de 13.11e79 de acordo com a
Emenda Constitucional nº 21 de PTSTOSBIS nesolução! nel siolda
de 09.12.82, Decreto Legislativo nº 11) de. 03.12.82, Ato dar
Mesa nº 68/25, da Câmara dos. Deputados o Deliberação da Me-
sa da Assembléia Legislativa nº207/85 -de- 03407-853 sofror82
as seguintes modificações: DO aca en
Parágrafo 1º - 4 Remuneração compreendendo
o subsfdio( parte fixa e parte variável) , a partir de 18(-.
primeiro) de novembro de 1 985, será de CR$ 538.928 (Quinheg
tos e trinta e oito mil e novecentos evinto é orHo exuzeiros)
até o dia Z0(vinte) do mesmo mes-e-ano;. e RS
Parágrafo 2º - A partir do GH 2ilvinte e um)
de novembro, a remuneração acima, será de CR$ 581.055 (quin-s
hentos e oitenta e um mil,e cinquenta e cinco cruzeiros).
Art. 2º - Q subsídio dos-Vereadores da Câma-
ra Yunicipal de Delfinópolis, & partir do ais oli(Quatro)) de
Fevereiro de 1.986, será de CZ% 1.273,81( Hum mil,duzentos e
setenta e três Cruzados e oitenta e um centavos), entre par=-
te fixa e parte variável.
Art. 39 - A Remuneração mencionada nos parã-
grafos 1º e 2º e no artigo 2º da presente Resolução será pa-
ga mensalmente.
Arte 4º - q parte variável do subsídio cor-.
responderá a CZ% 636,90(Seiscentos e trinta e seis Cruzados
e noventa centavos)e será devida pelo comparecimento do Vere
ador ás sessões e a sua participação nas votações.
Parágrafo Unico - O valor de cada sessão or=
dinária será obtido, dividindo-se o total da parte variável-
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG
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Continuação Fls. 02
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remuneradas até omáximo de quatro POR mês,
Parágrafo Ânico - O ator qeea EºPêuttbRalaêctra
ordinária atribuído a cada Vereador drlsdnto, É cemasã ão será-
obtido aplicando-se os percentuais. -astadelêaidos no no artigo -
hº da Lei Complementar nº 25/75» observados os limites popu-
lacionais de cada Município sobre o va tomada-rountão extraor
dinária atribuído ao Deputado Estadual,
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução-
desta Resolução ocorrerá à conta das Dotações próprias do =.
Orçamento vigente. oAgeuseia NI OUAVORSA
Art. 74 Apresente Resolução tera , para os-
parágrafos 1º e 22º-do artigo 1º, efoitos-retroagidos..á” “1º “de
novembro de 1,985 e 20 de novembro, Ao me sra ano; stespectiva-.
mente, e, para o artigo 2º à | de fevoreiro de 1.986.
Art. 80 - Revogadas asmtlsissáõos cm contrági
o entrará a presente Resolução em vigor, na data de sua publi
Gação, observado o artigo anterior em todos os seus itense
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VICENTE DE CARVALHO LEMOS
VICE -PRESIDENTE
ATÊERTO PEIXOTO BIANCHI FILHO
SECRETÁRIO